08/07/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 07:51

Expedida Certidão de Arquivamento
03/07/2025 09:57

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/07/2025 09:57

Enviados autos digitais ao Arquivo
03/07/2025 09:57

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
03/07/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:36

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/07/2025 09:34

Baixa Definitiva
03/07/2025 09:34

Transitado em Julgado
03/07/2025 09:34

Transitado em Julgado
03/07/2025 09:34

Certidão de Trânsito em Julgado
03/07/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:11

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:11

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/07/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 23:15

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/06/2025 18:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/06/2025 18:41

Decorrendo Prazo
06/06/2025 18:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/06/2025 18:40

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638617-98.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: João Manoel Nunes da Silva - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INADMISSÃO DO RECURSO POR APRESENTAÇÃO DE PEÇA DESORDENADA.

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE PÂNICO (CID 10 F41.0).

PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

EFICÁCIA CIENTÍFICA DA TERAPIA REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA NÃO COMPROVADA.

DEMAIS TERAPIAS A SEREM CUSTEADAS PELO PLANO EM CLÍNICA CREDENCIADA, SALVO INDISPONIBILIDADE NA REDE, MEDIANTE REEMBOLSO PREVISTO NO CONTRATO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, PARA QUE O CONVÊNIO FORNEÇA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, EM CLÍNICA CONVENIADA OU MEDIANTE REEMBOLSO CONFORME CONTRATO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O PLANO DE SAÚDE POSSUI, OU NÃO, A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DEFERIDO PARA O AUTOR (REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA, MAPEAMENTO CEREBRAL, CONSULTA PSIQUIÁTRICA E PSICOTERAPIA), EM CLÍNICA CONVENIADA OU PARTICULAR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRESENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECOS (LEGITIMIDADE, INTERESSE, CABIMENTO E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO) E EXTRÍNSECOS (TEMPESTIVIDADE, PREPARO E REGULARIDADE FORMAL), REJEITO A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL E CONHEÇO DO RECURSO, PASSANDO A ANALISAR O SEU MÉRITO. 4.

ACERCA DA NATUREZA DO ROL DA ANS, A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM JULGAMENTO OCORRIDO EM 08/06/2022, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE COMPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO, NÃO SENDO A OPERADORA DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE OBRIGADA A CUSTEAR PROCEDIMENTO OU TERAPIA NÃO LISTADO, SE EXISTE, PARA A CURA DO PACIENTE, ALTERNATIVA EFICAZ, EFETIVA E SEGURA JÁ INCORPORADA, AUTORIZANDO-SE A AMPLIAÇÃO DE COBERTURA QUANDO NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ROL, DESDE QUE (I) NÃO TENHA SIDO INDEFERIDA EXPRESSAMENTE, PELA ANS, A INCORPORAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO ROL DA SAÚDE SUPLEMENTAR; (II) HAJA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS; (III) HAJA RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃOS TÉCNICOS DE RENOME NACIONAIS (COMO CONITEC E NATJUS) E ESTRANGEIROS (ERESPS Nº 1.889.704/SP E 1.886.929/SP.

REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO.

SEGUNDA SEÇÃO.

DJE: 03/08/2022).5.

NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE OS TRATAMENTOS COM REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA NÃO POSSUEM, ATÉ O MOMENTO, COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO FORAM RECOMENDADOS EXPRESSAMENTE PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (CONITEC).

PRECEDENTE: AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0628984-97.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/02/2024.6.

JÁ O MAPEAMENTO CEREBRAL CONSTA NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS COMO ELETROENCEFALOGRAMA DIGITAL QUANTITATIVO (MAPEAMENTO CEREBRAL) COM OU SEM ANÁLISE DE COERÊNCIA, SENDO, PORTANTO, PROCEDIMENTO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, BEM COMO AS SESSÕES DE CONSULTA PSIQUIÁTRICA E PSICOTERAPIA.

PRECEDENTE: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0629985-83.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024. 7.

DESTAQUE-SE QUE TAIS TERAPIAS (MAPEAMENTO, CONSULTA PSIQUIÁTRICA E PSICOTERAPIA) DEVEM SER REALIZADAS EM CLÍNICA CREDENCIADA E, APENAS EM CASO DE COMPROVADA INEXISTÊNCIA DESTA, A SER APURADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PODERÃO OCORRER EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA ESCOLHIDA PELO AUTOR, CUSTEADA PELO PLANO DE SAÚDE MEDIANTE REEMBOLSO PREVISTO EM CONTRATO, CONFORME PREVISTO NA DECISÃO IMPUGNADA.

IV.

DISPOSITIVO8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO, PELO AGRAVANTE, DA TERAPIA DENOMINADA REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO VISTO(S), RELATADO(S) E DISCUTIDO(S) O(S) RECURSO(S) ACIMA INDICADO(S), ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM PROVER PARCIALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Thiago Pessoa Rocha (OAB: 29650/PE) - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE)
05/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 20:01

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/06/2025 19:50

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:23

Mover Obj A
02/06/2025 08:23

Mover Obj A
01/06/2025 20:57

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/06/2025 20:09

Expedição de Certidão.
01/06/2025 19:58

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
28/05/2025 15:48

Juntada de Acórdão
28/05/2025 15:48

Juntada de Acórdão
28/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
28/05/2025 09:00

Julgado
21/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:10

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:45

Inclusão em Pauta
15/05/2025 09:42

Para Julgamento
09/05/2025 03:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/05/2025 03:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 03:01

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 18:37

Conclusos para despacho
05/05/2025 18:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:11

Juntada de Petição
12/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:40

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0638617-98.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: João Manoel Nunes da Silva - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Intime-se a parte contrária, na pessoa do seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o recurso (art. 1.021, § 2º do CPC).

Expedientes Necessários. - Advs: Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE) - Thiago Pessoa Rocha (OAB: 29650/PE)
13/02/2025 07:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:17

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/02/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:52

Juntada de Petição
07/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:54

Juntada de Petição
07/02/2025 17:54

Expedição de Certidão.
22/01/2025 01:00

Decorrendo Prazo
22/01/2025 01:00

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:03

Expedição de Ofício.
19/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/12/2024 11:39

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
18/12/2024 19:04

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/12/2024 19:01

Concedida em parte a Medida Liminar
28/11/2024 10:20

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:20

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/11/2024 17:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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