05/09/2025 19:13

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:58

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 26757676
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 26757676
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0202673-68.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) ESTADO DO CEARÁ e outros MICHAEL DOUGLAS ELIAS BARBOZA ALVES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA    Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo ESTADO DO CEARÁ e por MICHAEL DOUGLAS ELIAS BARBOZA ALVES, contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MICHAEL DOUGLAS ELIAS BARBOZA ALVES em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e outros, julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 26751709): Ante o exposto, hei por bem, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, julgar procedente a presente ação, no sentido de determinar que o autor participe do certame em comento, em igualdade de condições com os demais candidatos, concorrendo às vagas destinadas à ampla concorrência, o que faço com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os demandados ao recolhimento das taxa judiciária, na forma lei.

Nesse passo, cabe à FGV o pagamento de metade do valor correspondente às custas processuais, tendo em conta que o Estado do Ceará é isento do pagamento da sua quota parte, nos termos da Lei nº 16.132/16.   Com relação aos honorários advocatícios, condeno os vencidos ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, por rateio, mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2ª e 8ª, do CPC/2015.   Razões recursais (id. 26751714; 26751715). Contrarrazões (id. 26751723). É o breve relatório. Compulsando os autos, observei que o ESTADO DO CEARÁ já havia se insurgido contra a decisão do juízo de primeiro grau por meio do Agravo de Instrumento (Processo n.º 0621003-51.2022.8.06.0000), cuja relatoria coube ao eminente Desembargador Washington Luis Bezerra de Araujo, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Público. Na oportunidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso interposto, conforme se extrai dos autos da presente apelação (id. 26751708). Nesse contexto, à luz do art. 930, parágrafo único, do CPC, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ex vi: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (Destaque nosso). Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o CPC e o RITJCE, determino o encaminhamento dos autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, ao Desembargador Washington Luis Bezerra de Araujo, enquanto integrante da 3ª Câmara de Direito Público deste Sodalício.   Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.      DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora
22/08/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26757676
07/08/2025 16:51

Determinação de redistribuição por prevenção
07/08/2025 14:42

Recebidos os autos
07/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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