13/02/2025 00:00

Intimação

Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela parte autora registrada em frontispício, na qual se discute sobre a tocante a atualização monetária e correção dos juros das contas individuais do fundo PIS/PASEP, bem como eventuais valores subtraídos ou não repassados ao autor, qual o prazo prescricional aplicado e o seu termo inicial, envolvendo ambas as partes.

Conforme Ofício Circular nº 188/2024 - GVP/NUGEPNAC, em cumprimento ao disposto no art. 7º, VII da Resolução nº 235, de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, e no art. 6º, VIII da Resolução nº 07, de 24/11/2016 do TJCE, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO - Vice-Presidente do TJCE, em face da comunicação advinda do NUGEPNAC do Superior Tribunal de Justiça, Ofícios nº 92/2024, 126/2024 e 160/2024, a afetação dos Recursos Especiais nº 2116343/RJ, 2082072/RS, 2080584/PR, 2162222/PE, 2162323/PE, 2162223/PE, 2162198/PE, 2178751/PR e 2179119/PR, cujas questões submetidas a julgamento foram cadastradas como TEMAS REPETITIVOS nº 1090, 1300 e 1301, no qual foi determinada a suspensão nacional de todos os processos em tramitação no país, os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15, em relação ao Tema 1300, que versem acerca da seguinte questão delimitada: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. " Assim, conforme previsto no artigo 985 do CPC, a definição da tese será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos, bem como aos casos futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem ou venham a tramitar na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Pelo exposto, em cumprimento ao Ofício Circular nº 188/2024 - GVP/NUGEPNAC, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, considerando que o tema discutido nos presentes autos foi levado ao incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso IV, cumulado com artigo 982, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, até o julgamento respectivo. À Secretaria, para acompanhar o julgamento do TEMA 1300- STJ e acostar cópia aos presentes autos, para posterior análise por este Juízo. Intime-se as partes acerca da presente decisão, mantendo-se suspenso o feito até ulterior deliberação. Expedientes necessários.
07/06/2024 01:17

INCONSISTENTE
07/06/2024 01:17

Baixa Definitiva
07/06/2024 01:17

Baixa Definitiva
07/06/2024 01:15

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2024 01:14

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2024 01:14

INCONSISTENTE
07/06/2024 01:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/06/2024 01:14

Expedição de Certidão.
30/05/2024 21:50

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:13

Expedição de Certidão.
08/05/2024 01:59

INCONSISTENTE
08/05/2024 01:59

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:00

INCONSISTENTE
06/05/2024 07:55

Expedição de Certidão.
04/05/2024 11:37

INCONSISTENTE
04/05/2024 11:37

INCONSISTENTE
04/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
04/05/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:48

Processo Encaminhado a #{destinatario}
28/04/2024 07:31

INCONSISTENTE
28/04/2024 01:03

Expedição de Decisão.
28/04/2024 01:03

Provimento por decisão monocrática
09/03/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 10:29

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
18/12/2023 17:42

Conclusos para despacho
18/12/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:42

INCONSISTENTE
18/12/2023 17:39

INCONSISTENTE
18/12/2023 17:39

INCONSISTENTE
19/01/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2022 11:47

INCONSISTENTE
04/11/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:59

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
28/09/2022 08:30

INCONSISTENTE
22/09/2022 13:53

Processo Encaminhado a #{destinatario}
22/09/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 16:28

Conclusos para despacho
21/09/2022 16:28

Expedição de Certidão.
21/09/2022 14:28

Conclusos para despacho
21/09/2022 14:28

Expedição de Certidão.
20/09/2022 00:00

INCONSISTENTE
16/09/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 12:02

INCONSISTENTE
16/09/2022 12:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/09/2022 11:28

Processo Encaminhado a #{destinatario}
09/08/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:08

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
12/05/2022 00:00

INCONSISTENTE
11/05/2022 00:00

INCONSISTENTE
06/05/2022 15:22

Conclusos para despacho
06/05/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:12

Redistribuído por sorteio manual em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/04/2022 11:36

Processo Encaminhado a #{destinatario}
13/08/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 14:16

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
23/07/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 17:26

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
05/05/2021 12:29

Conclusos para despacho
30/04/2021 21:12

Processo Encaminhado a #{destinatario}
22/09/2020 00:00

INCONSISTENTE
17/09/2020 17:53

Conclusos para despacho
17/09/2020 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 17:24

Distribuído por sorteio
17/09/2020 13:14

Registrado para Retificada a autuação
16/09/2020 11:24

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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