16/05/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:21

Transitado em Julgado em 05/05/2025
15/05/2025 15:07

Expedido alvará de levantamento
03/05/2025 01:58

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:57

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/05/2025 23:59.
08/04/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142610048
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142610048
04/04/2025 00:00

Intimação

31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0220042-12.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Reajuste contratual] REQUERENTE: REBECA NENEZA DIAS BARBOZA REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos em conclusão.

Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por REBECA NENEZA DIAS BARBOZA, em face de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO.

O processo encontra-se em cumprimento de sentença e no ID 137565890 os executados informaram acordo onde concordam com o levantamento dos valores depositados em juízo (conforme guia e comprovante em anexo) para fins de quitaça o total do processo no valor de R$ 7.970,29 (sete mil, novecentos e setenta reais e vinte nove centavos) em favor da Promovente, sendo a quantia de R$ 6.789,75 (seis mil setecentos e oitenta nove reais e setenta cinco centavos) a tí tulo de danos morais e R$ 1.180,54 (mil cento e oitenta reais e cinquenta quatro centavos) a tí tulo de honora rios advocatícios sucumbências, liquidando, dessa forma, a integralidade, dos pedidos postulados na presente ação O documento foi devidamente assinado pelos procuradores das partes.

Pois bem.

A composição amigável é uma das causas de extinção da ação prevista no Código de Processo Civil.

Com efeito, a transação informada pelas partes demonstra o interesse no fim do litígio.

Celebrado o acordo, assiste a qualquer das partes interessadas a faculdade de requerer a sua homologação judicial.

Portanto, não há razão para se negar a validade do acordo firmado pelas partes da ação, pois o ajuste foi celebrado e está sendo cumprido em consonância com a lei civil, sendo, portanto, válido, devendo, assim, ser homologado.

Ademais, ressalte-se que o art. 515 do CPC permite que a presente sentença homologatória vire título executivo extrajudicial, podendo ser executada em caso de descumprimento.

Isto posto do exposto, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes às fls. 143/145, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b".

Diante da homologação supra, deve-se proceder com o encerramento do presente cumprimento de sentença visto que as partes acordaram entre si, não havendo mais avenças a serem analisadas na ação.

Assim, por não haver mais nenhuma oposição, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, torno extinta a fase de cumprimento de sentença ante a extinção da dívida objeto desta ação.

Intime-se a parte exequente para que indique a conta de depósito judicial, para a qual será realizada a transferência de valores no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, proceda-se à SEJUD expedição do devido alvará de levantamento para conta indicada, com todos os acessórios.

Publique-se.

Registre-se.

Arquive-se.

FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
03/04/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142610048
26/03/2025 19:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2025 03:34

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/03/2025 23:59.
05/03/2025 16:36

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 03:52

Decorrido prazo de HENRIQUE GUIMARAES ALVES DE SOUSA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133058007
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0220042-12.2021.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reajuste contratual] AUTOR: REBECA NENEZA DIAS BARBOZA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos em conclusão.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença, instruído com os documentos essenciais.

Intime-se a parte ré/devedora para pagar o valor indicado no cálculo apresentado pela parte credora, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante cobrado.

Diante do presente recebimento, proceda-se a evolução de classe para "Cumprimento de Sentença". Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, ainda assim incidirá a multa e honorários advocatícios supramencionados sobre o valor restante, nos termos do art. 523, §§1º e 2º do CPC.

Intime-se também do presente despacho a parte autora/credora, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) pelo DJe. Fortaleza/CE, 2025-01-22. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133058007
11/02/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133058007
07/02/2025 16:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:12

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:05

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
25/11/2024 16:52

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02444044-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 25/11/2024 16:42
04/11/2024 16:17

Mov. [80] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
04/11/2024 16:17

Mov. [79] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 18/09/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do proviment
29/04/2022 13:11

Mov. [78] - Recurso Eletrônico
29/04/2022 13:09

Mov. [77] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
26/04/2022 20:00

Mov. [76] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
25/04/2022 07:57

Mov. [75] - Mero expediente | A parte recorrida nao arguiu, em preliminar de contrarrazoes recursais, as questoes referidas no art. 1.009, 1., do CPC. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara, conforme determin
23/04/2022 07:46

Mov. [74] - Concluso para Despacho
22/04/2022 13:13

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02034784-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 22/04/2022 11:56
31/03/2022 21:23

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0409/2022 Data da Publicacao: 01/04/2022 Numero do Diario: 2815
30/03/2022 11:39

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2022 11:02

Mov. [70] - Documento Analisado
30/03/2022 09:40

Mov. [69] - Mero expediente | Ciente da respeitavel decisao e das pecas de pp. 235-245. Diante da apelacao interposta pela parte autora, intime-se a parte re, na pessoa de advogado(a) pelo DJe, para oferecer suas contrarrazoes, em quinze dias uteis, sob p
30/03/2022 07:12

Mov. [68] - Concluso para Despacho
30/03/2022 00:18

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01985939-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 29/03/2022 23:55
29/03/2022 09:26

Mov. [66] - Petição juntada ao processo
29/03/2022 09:26

Mov. [65] - Petição
04/03/2022 21:11

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0290/2022 Data da Publicacao: 07/03/2022 Numero do Diario: 2798
04/03/2022 21:11

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0289/2022 Data da Publicacao: 07/03/2022 Numero do Diario: 2798
03/03/2022 11:38

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2022 11:37

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2022 11:25

Mov. [60] - Documento Analisado
28/02/2022 15:36

Mov. [59] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2022 13:41

Mov. [58] - Concluso para Sentença
26/01/2022 12:11

Mov. [57] - Decurso de Prazo
26/01/2022 12:09

Mov. [56] - Certidão emitida
03/01/2022 11:38

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
03/01/2022 11:37

Mov. [54] - Petição
29/11/2021 21:25

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0657/2021 Data da Publicacao: 30/11/2021 Numero do Diario: 2744
26/11/2021 01:59

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/11/2021 21:35

Mov. [51] - Documento Analisado
22/11/2021 11:23

Mov. [50] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2021 15:04

Mov. [49] - Concluso para Despacho
11/11/2021 23:43

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02430751-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/11/2021 23:32
04/11/2021 21:11

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0574/2021 Data da Publicacao: 05/11/2021 Numero do Diario: 2729
03/11/2021 10:39

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2021 10:19

Mov. [45] - Documento Analisado
28/10/2021 11:54

Mov. [44] - Mero expediente | Ciente do agravo de instrumento interposto comunicado na peticao de pp. 178-179. Junte a parte autora a peticao do agravo, em cinco dias uteis, e depois retornem os autos conclusos para exercer ou nao juizo de reconsideracao.
27/10/2021 07:45

Mov. [43] - Concluso para Despacho
26/10/2021 19:11

Mov. [42] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.21.02397367-7 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 26/10/2021 19:04
25/10/2021 20:48

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0539/2021 Data da Publicacao: 26/10/2021 Numero do Diario: 2723
25/10/2021 14:17

Mov. [40] - Julgamento em Diligência | Aguarde-se o decurso de prazo da intimacao de p. 175, e depois retornem os autos conclusos.
22/10/2021 14:33

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2021 13:43

Mov. [38] - Concluso para Sentença
22/10/2021 13:42

Mov. [37] - Documento Analisado
18/10/2021 08:18

Mov. [36] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2021 08:09

Mov. [35] - Concluso para Despacho
09/09/2021 12:25

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02295191-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2021 11:17
19/08/2021 10:41

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0344/2021 Data da Publicacao: 19/08/2021 Numero do Diario: 2677
17/08/2021 02:07

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0344/2021 Teor do ato: Tendo em vista a juntada da peticao e documento de pp. 151-167, determino a intimacao da parte promovida para manifestacao no prazo de 15 (quinze) dias uteis, com fun
16/08/2021 15:18

Mov. [31] - Documento Analisado
16/08/2021 10:08

Mov. [30] - Mero expediente | Tendo em vista a juntada da peticao e documento de pp. 151-167, determino a intimacao da parte promovida para manifestacao no prazo de 15 (quinze) dias uteis, com fundamento no art. 437, 1, do CPC.
12/08/2021 11:28

Mov. [29] - Concluso para Despacho
05/07/2021 23:41

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02161742-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/07/2021 23:12
11/06/2021 20:40

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0241/2021 Data da Publicacao: 14/06/2021 Numero do Diario: 2629
10/06/2021 01:56

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0241/2021 Teor do ato: Determino intimacao da parte autora para manifestar-se em relacao a contestacao da parte re de fls. 127/139 e apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(
09/06/2021 15:19

Mov. [25] - Documento Analisado
04/06/2021 15:36

Mov. [24] - Mero expediente | Determino intimacao da parte autora para manifestar-se em relacao a contestacao da parte re de fls. 127/139 e apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se.
02/06/2021 09:28

Mov. [23] - Concluso para Despacho
01/06/2021 17:53

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02090981-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/06/2021 17:37
10/05/2021 20:50

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0191/2021 Data da Publicacao: 11/05/2021 Numero do Diario: 2606
10/05/2021 20:50

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0191/2021 Data da Publicacao: 11/05/2021 Numero do Diario: 2606
07/05/2021 11:41

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2021 10:46

Mov. [18] - Documento Analisado
30/04/2021 17:43

Mov. [17] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2021 08:40

Mov. [16] - Conclusão
29/04/2021 07:30

Mov. [15] - Concluso para Despacho
28/04/2021 23:12

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02020272-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 28/04/2021 22:52
15/04/2021 20:43

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0157/2021 Data da Publicacao: 16/04/2021 Numero do Diario: 2590
15/04/2021 20:42

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0157/2021 Data da Publicacao: 16/04/2021 Numero do Diario: 2590
14/04/2021 07:20

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0157/2021 Teor do ato: Aguarde-se o cumprimento da determinacao de p. 46. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE), Henrique Guimaraes Alves de Sousa (OAB 22217/CE)
13/04/2021 16:43

Mov. [10] - Documento Analisado
13/04/2021 10:48

Mov. [9] - Mero expediente | Aguarde-se o cumprimento da determinacao de p. 46.
13/04/2021 07:52

Mov. [8] - Concluso para Despacho
12/04/2021 17:21

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01987152-0 Tipo da Peticao: Primeiras Declaracoes Data: 12/04/2021 16:46
05/04/2021 22:53

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0143/2021 Data da Publicacao: 06/04/2021 Numero do Diario: 2582
01/04/2021 01:58

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2021 13:18

Mov. [4] - Documento Analisado
26/03/2021 17:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2021 15:16

Mov. [2] - Conclusão
26/03/2021 15:16

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo