03/04/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 08:53

Expedida Certidão de Arquivamento
01/04/2025 14:35

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
01/04/2025 14:35

Expedição de Documento
01/04/2025 14:35

Mover Objetos
01/04/2025 14:35

Juntada de Documento
01/04/2025 13:20

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
01/04/2025 13:17

Baixa Definitiva
01/04/2025 13:17

Baixa Definitiva
01/04/2025 13:16

Transitado em Julgado
01/04/2025 13:16

Transitado em Julgado
01/04/2025 13:16

Certidão de Trânsito em Julgado
12/03/2025 21:19

Expedição de Documento
22/02/2025 01:53

Expedição de Documento
14/02/2025 08:18

Decorrendo Prazo
14/02/2025 08:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633571-31.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Josefa Miguel Lopes de Oliveira - Agravado: Banco Bradesco S/A - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

POSSIBILIDADE.

ART. 63, § 5º, CPC.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA ÀS FLS. 19/21 DOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0255668-87.2024.8.06.0001.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR POSSÍVEL DESACERTO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE ACORDO COM O ART. 63, § 5º, DO CPC, ¿O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO, ENTENDIDO COMO AQUELE SEM VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA DEMANDA, CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA QUE JUSTIFICA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO¿.

TAL DISPOSITIVO VEIO PARA SE ADEQUAR AO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO, ¿DE QUE NÃO CABE AO AUTOR CONSUMIDOR A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO QUE NÃO SEJA NEM O DO SEU DOMICÍLIO, NEM O DO RÉU, NEM O DE ELEIÇÃO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO¿ [STJ, CC N. 203.331, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DE 12/06/2024].4.

NO CASO CONCRETO, TEMOS QUE O FORO ESCOLHIDO PELA AGRAVANTE FOI, NA VERDADE, ALEATÓRIO, VEZ QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O SEU DOMICÍLIO, NEM DO RÉU, NÃO É O FORO DE ELEIÇÃO, NEM DO LOCAL DA OBRIGAÇÃO, HIPÓTESES ESSAS QUE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.

STJ, JUSTIFICARIA DEMANDAR NA COMARCA DE FORTALEZA.5.

ACRESCENTE-SE QUE O FATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUIR SUCURSAL NA CIDADE DE FORTALEZA NÃO É SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR A ESCOLHA DO FORO NA REFERIDA COMARCA.

A PROPÓSITO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE "O DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA É O LOCAL DE SUA SEDE, NÃO SENDO POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAIS NOS QUAIS A RECORRENTE MANTÉM SUAS FILIAIS SE A OBRIGAÇÃO NÃO FOI CONTRAÍDA EM NENHUMA DELAS" (AGINT NO RESP 1.861.470/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/5/2020, DJE 25/5/2020).

ESSA DECISÃO, ALIÁS, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O SENTIDO LITERAL DAS ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿, DO INCISO III, DO ART. 53 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR . - Advs: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE)
12/02/2025 07:37

Expedição de Documento
11/02/2025 20:08

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 20:08

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 20:07

Mover Objetos
11/02/2025 20:07

Expedição de Documento
11/02/2025 20:07

Expedição de Documento
11/02/2025 20:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 20:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2025 14:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:30

Expedição de Documento
06/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:12

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 11:28

Conclusos
28/01/2025 11:28

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:52

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:50

Para Julgamento
22/01/2025 17:11

Expedição de Documento
17/01/2025 12:42

Processo Encaminhado
17/01/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 06:22

Conclusos
14/11/2024 06:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/11/2024 14:51

Juntada de Petição
13/11/2024 14:51

Juntada de Petição
13/11/2024 14:51

Expedição de Documento
02/10/2024 17:29

Expedição de Documento
02/10/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/10/2024 17:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/10/2024 17:28

Expedição de Documento
25/09/2024 21:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/09/2024 03:02

Expedição de Documento
03/09/2024 01:51

Decorrendo Prazo
03/09/2024 01:51

Expedição de Documento
03/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 10:51

Juntada de Documento
30/08/2024 07:10

Expedição de Documento
29/08/2024 19:29

Expedição de Documento
29/08/2024 18:22

Mover Objetos
29/08/2024 18:22

Mover Objetos
29/08/2024 18:22

Expedição de Documento
29/08/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:04

Processo Encaminhado
29/08/2024 15:04

Concedida a Medida Liminar
27/08/2024 09:03

Conclusos
27/08/2024 09:03

Expedição de Documento
27/08/2024 09:03

(Distribuição Automática) por sorteio
27/08/2024 08:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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