24/06/2025 10:48

Remessa
24/06/2025 10:48

Baixa Definitiva
24/06/2025 10:48

Transitado em Julgado
24/06/2025 10:48

Transitado em Julgado
24/06/2025 10:48

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 10:44

Juntada de Petição
24/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:32

Juntada de Petição
13/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 07:23

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:49

Juntada de Acórdão
06/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 14:40

Juntada de Petição
12/04/2025 14:40

Juntada de Petição
12/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
12/04/2025 14:40

Juntada de Petição
12/04/2025 14:40

Juntada de Petição
12/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 06:17

Conclusos para despacho
10/03/2025 21:14

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
26/02/2025 02:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
22/02/2025 17:47

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/02/2025 02:03

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:29

Juntada de Petição
18/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 08:06

Decorrendo Prazo
14/02/2025 08:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0293483-89.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S/A - Apelado: Ricardo Luis Jacome de Oliveira - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL.

CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO.

AUTOMÓVEL ROUBADO EM E NÃO LOCALIZADO.

PROPRIEDADE E INTEIRA RESPONSABILIDADE DO BEM QUE PASSA A SER DA SEGURADORA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO INDENIZATÓRIO.

ARTS. 8º E 12, DA CIRCULAR Nº. 269/2004, DA SUSEP.

OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA APELANTE EM PROCEDER COM A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM AO SEU NOME.

ART. 123, § 1º, DO CTB.

OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA PELA BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULO IRRECUPERÁVEL, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 126, DO CTB.

APELANTE QUE NÃO COMPROVOU, POR NENHUM MEIO DE PROVA, A REAL IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O BEM OU O ÓBICE DO DETRAN, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

ART. 373, II, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.1.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NA CORREIÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E CONDENOU A SEGURADORA APELANTE A PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, PARA SEU NOME, DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PARTE APELADA E SEGURADO ELA PARTE ORA APELANTE, O QUAL FORA ROUBADO E NÃO LOCALIZADO, TORNANDO-SE INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONSIDERANDO QUE NÃO ATACADA PELA VIA APELATÓRIA.2.

NO CASO CONCRETO: I) A PARTE APELADA AJUIZOU A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIGINÁRIA, ADUZINDO QUE TEVE SEU VEÍCULO ROUBADO, CONFORME, O QUAL NÃO FOI LOCALIZADO ATÉ O MOMENTO; II) O VEÍCULO ERA SEGURADO PELA PARTE APELANTE, TENDO A PARTE APELADA ENTREGUE O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM À SEGURADORA APELANTE, MEDIANTE O RECEBIMENTO DO SEGURO INDENIZATÓRIO, ENTREGANDO-LHE TODA A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO; III) EM 2021, A PARTE APELADA RECEBEU NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELO DETRAN, DE QUE O IPVA DO VEÍCULO, CORRESPONDENTE AO ANO DE EXERÍCIO, ESTARIA PAGO, QUANDO ENTÃO VERIFICOU QUE A SEGURADORA NÃO HAVIA TRANSFERIDO A TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL, TENDO ENTRADO EM CONTATO COM A MESMA PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO, NÃO OBTENDO RESPOSTA DA SEGURADORA, VINDO A REALIZAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA; IV) EM SUA CONTESTAÇÃO, A PARTE APELADA SE LIMITOU A ALEGAR A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PELA VIA ADMINISTRATIVA, POR IMPOSIÇÃO DO DETRAN, NÃO TENDO ACOSTADO, NO ENTANTO, NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVASSE SUA ALEGAÇÃO; V) O JUÍZO A QUO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE A SEGURADORA PROCEDA COM A BAIXA DO VEÍCULO NO DETRAN, BEM COMO ARCAR COM OS ENCARGOS E TRIBUTOS EVENTUALMENTE INCIDENTES DESDE A DATA DO SINISTRO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 123, § 1º E 126, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CTB E NOS ARTS. 8 E 12, DA CIRCULAR Nº. 269/2004 DA SUSEP; VI) CONTRA A REFERIDA SENTENÇA A SEGURADORA INTERPÔS A APELAÇÃO EM EPÍGRAFE, ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ROUBADO E NÃO LOCALIZADO, PORQUANTO UM DOS REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA É O LAUDO DE VISTORIA DO AUTOMÓVEL PELO DETRAN. 3.

SOBRE O TEMA, É CEDIÇO QUE COM A INDENIZAÇÃO INTEGRAL DECORRENTE DE SINISTRO, A PROPRIEDADE DO VEÍCULO SEGURADO PASSA PARA A SEGURADORA, NA FORMA DISPOSTA PELOS ARTS. 8º E 12, DA CIRCULAR Nº. 269/2004 DA SUSEP, OS QUAIS PRELECIONAM QUE NOS CASOS DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL DE SINISTRO, CONFORME O CASO EM LIÇA, OS DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO DEVERÃO SER PREENCHIDOS COM OS DADOS DO SEGURADO E DA SEGURADORA, PASSANDO OS BENS SALVADOS, IN CASU, O VEÍCULO ROUBADO, A SER DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.

ASSIM, A PARTE APELANTE SE TORNOU PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ROUBADO NO MOMENTO EM QUE HOUVE A DEVIDA INDENIZAÇÃO INTEGRAL PELO SINISTRO À PARTE APELADA, MEDIANTE A ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS ATINENTES AO BEM.4.

NO QUE CONCERNE À OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, RESSALTA-SE POR OPORTUNO O TEOR DO ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O QUAL ATRIBUI EXPRESSAMENTE AO PROPRIETÁRIO A RESPONSABILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PREVENDO EXPRESSAMENTE O ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO CÓDIGO, QUE É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA SEGURADORA PROCEDER COM A BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULO IRRECUPERÁVEL, QUANDO SUCEDEREM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. 5.

DESSE MODO, DEVIDAMENTE QUITADA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, MEDIANTE A INDENIZAÇÃO INTEGRAL DA PARTE APELADA PELO SINISTRO DE ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO, ERA DEVER DA SEGURADORA APELANTE PROCEDER COM OS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL PARA SEU NOME, COM RESSALVA DE ROUBO, OU, PELO MENOS, A NOTIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DO ESTADO E MUNICÍPIO PARA QUE AS AUTUAÇÕES DECORRENTES DO BEM FOSSEM EMITIDAS EM NOME DA SEGURADORA, NÃO DO SEGURADO, O QUAL NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM DESDE O ROUBO, OCORRIDO EM ABRIL DE 2008. 6.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A SEGURADORA APELANTE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO, NÃO TENDO COMPROVADO SEQUER QUE EMPREENDEU TENTATIVAS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM, NÃO SE CONSTATANDO NENHUMA NEGATIVA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, DE MODO QUE NÃO PROVOU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O BEM, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC, RESSALTANDO-SE QUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA LISTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS, SÃO CONCERNENTES AOS CASOS DE TRANSFERÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE AUTOMÓVEL, NÃO DE TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DE SINISTRO.7.

DESSA FORMA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO ÓBICE DO DETRAN À TRANSFERÊNCIA DO BEM OU DE QUALQUER RAZÃO QUE IMPLICASSE NA REAL IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE APELANTE, PODE-SE CONCLUIR QUE A SENTENÇA NÃO MERECE REPAROS, PORQUANTO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS À ESPÉCIE, DEVENDO O RECURSO EM EPÍGRAFE SER IMPROVIDO. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Fabio Gil Monteiro Santiago (OAB: 15664/BA) - Renata Sofia Andrade Reis de Oliveira (OAB: 13181/CE)
12/02/2025 07:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:31

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:29

Mover Obj A
11/02/2025 18:29

Mover Obj A
11/02/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:31

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
06/02/2025 11:20

Juntada de Acórdão
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 21:01

Conclusos para despacho
28/01/2025 21:01

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 22:03

Inclusão em Pauta
22/01/2025 22:00

Para Julgamento
22/01/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/12/2024 20:17

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 20:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
15/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/07/2024 09:35

Decorrido prazo
15/07/2024 09:35

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
12/07/2024 05:03

Juntada de Petição
12/07/2024 05:03

Expedição de Certidão.
24/06/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/06/2024 18:00

Decorrendo Prazo
20/06/2024 01:43

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 11:33

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/06/2024 11:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/06/2024 18:29

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/06/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:11

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/03/2024 08:04

Conclusos para despacho
04/03/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
04/03/2024 07:33

Registrado para Retificada a autuação
04/03/2024 07:33

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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