10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA LAVRAS DA MANGABEIRA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 17/09/2025 às 09h15, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/fe3af6 QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 8 de julho de 2025 SÁVIO SAMUEL LIMA DE ANDRADE Estagiário FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO
28/03/2025 18:07

Remessa
28/03/2025 18:07

Baixa Definitiva
28/03/2025 18:06

Transitado em Julgado
28/03/2025 18:06

Transitado em Julgado
28/03/2025 18:06

Certidão de Trânsito em Julgado
12/03/2025 21:25

Expedição de Documento
14/02/2025 08:02

Decorrendo Prazo
14/02/2025 08:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201053-02.2024.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Requerente: Raimunda de Oliveira Silva - Requerido: Banco Itaú Consignado S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA.

POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES DISTINTAS PARA CADA RELAÇÃO JURÍDICA.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

O FUNDAMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO FOI A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVERIAM TER SIDO REUNIDAS EM UMA ÚNICA DEMANDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA O MESMO RÉU, VERSANDO SOBRE CONTRATOS DISTINTOS, CARACTERIZA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O INTERESSE PROCESSUAL DECORRE DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR SATISFAZER SUA PRETENSÃO POR MEIOS PRÓPRIOS E A UTILIZAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL.4.

O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU, QUANDO CADA UMA VERSA SOBRE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA, NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A CONEXÃO ENTRE PROCESSOS NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO FEITO, MAS APENAS NA POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, CONFORME PREVÊ O ART. 55 DO CPC.5.

A SENTENÇA RECORRIDA VIOLA O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º DO CPC) E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), UMA VEZ QUE IMPEDE O AUTOR DE OBTER A TUTELA JURISDICIONAL SOBRE CADA RELAÇÃO CONTRATUAL INDIVIDUALMENTE DISCUTIDA.6.

O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CONFIGURAM ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU, QUANDO CADA UMA VERSA SOBRE CONTRATOS DISTINTOS, NÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SENDO INVIÁVEL O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.2.

A CONEXÃO ENTRE PROCESSOS TEM COMO CONSEQUÊNCIA A REUNIÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, E NÃO A EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 6º E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200380-20.2023.8.06.0154, REL.

DES.

INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 06.12.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200515-66.2022.8.06.0154, REL.

DES.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Marcus André Fortaleza de Sousa (OAB: 19091/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA)
12/02/2025 07:28

Expedição de Documento
11/02/2025 20:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 20:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 14:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:48

Expedição de Documento
06/02/2025 07:53

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:42

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 18:03

Conclusos
28/01/2025 18:03

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 22:00

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:54

Para Julgamento
22/01/2025 16:58

Expedição de Documento
14/01/2025 17:53

Processo Encaminhado
14/01/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:02

Conclusos
07/10/2024 15:02

Expedição de Documento
07/10/2024 15:02

(Distribuição Automática) por sorteio
07/10/2024 14:55

Registro Processual
07/10/2024 14:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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