14/04/2025 07:18

Remessa
14/04/2025 07:18

Baixa Definitiva
14/04/2025 07:17

Transitado em Julgado
14/04/2025 07:17

Transitado em Julgado
14/04/2025 07:17

Certidão de Trânsito em Julgado
12/03/2025 21:23

Expedição de Documento
22/02/2025 01:55

Expedição de Documento
14/02/2025 07:57

Decorrendo Prazo
14/02/2025 07:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200542-22.2022.8.06.0066 - Apelação Cível - Cedro - Apelante: Cleide Malaquias Tenório - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ORA ATACADA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO1.

NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É DEVER DO APELANTE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA VERGASTADA.2.

ASSIM, O RECORRENTE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DEVE EXPOR OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO OU ANULAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL COMBATIDA.3.

NO CASO, ENTENDEU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR DEFERIR PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO ORIGINÁRIO DO CONTRATO EM QUESTÃO, BEM COMO, CONDENANDO O BANCO/REQUERIDO A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, NO ENTANTO, INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO QUE A CONDUTA DA ENTIDADE BANCÁRIA TENHA CAUSADO DANOS À DIGNIDADE DA REQUERENTE.4.

OCORRE QUE, AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA AUTORA/RECORRENTE EM NENHUM MOMENTO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, AO CONTRÁRIO, APONTA SEU INCONFORMISMO ARGUMENTADO QUE O VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO SINGULAR NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS É INSIGNIFICANTE E NÃO COADUNA COM OS PRINCÍPIOS BASILARES DA REPARAÇÃO CIVIL, O QUE, POR OBVIEDADE NÃO FOI O CASO, VISTO QUE, COMO DITO, O MAGISTRADO JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO PERTINENTE AOS DANOS MORAIS.5.

CARENTE, PORTANTO, DE DIALETICIDADE O PRESENTE RECURSO.6.

APELO NÃO CONHECIDO.

A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Lucas Freitas Viana (OAB: 27345/CE) - Maria Karolina Viana Felipe (OAB: 47620/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
12/02/2025 07:27

Expedição de Documento
11/02/2025 20:34

Expedição de Documento
11/02/2025 19:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 19:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:31

Expedição de Documento
08/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
07/02/2025 16:35

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 08:22

Conclusos
28/01/2025 08:22

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:49

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:46

Para Julgamento
22/01/2025 17:09

Expedição de Documento
19/12/2024 16:36

Processo Encaminhado
19/12/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 21:41

Juntada de Petição
03/04/2024 21:41

Expedição de Documento
03/04/2024 12:12

Conclusos
03/04/2024 12:12

Expedição de Documento
03/04/2024 11:08

Distribuído
27/03/2024 17:34

Registro Processual
27/03/2024 17:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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