TJCE - 0200461-29.2022.8.06.0113
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 14:19
Remessa
-
19/05/2025 14:19
Baixa Definitiva
-
19/05/2025 14:19
Transitado em Julgado
-
19/05/2025 14:19
Transitado em Julgado
-
19/05/2025 14:19
Certidão de Trânsito em Julgado
-
19/05/2025 14:18
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 18:05
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
16/05/2025 18:05
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
16/05/2025 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 09:30
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 09:30
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
01/03/2025 10:40
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2025 10:40
Juntada de Petição
-
01/03/2025 10:40
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2025 10:40
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2025 10:40
Juntada de Petição
-
01/03/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
22/02/2025 01:43
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 07:52
Decorrendo Prazo
-
14/02/2025 07:52
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200461-29.2022.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - Apelante: Carlos Alex Fernandes de Oliveira - Apelado: Disal Administradora de Consórcios Ltda. - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISÃO CONTRATUAL.
CONSÓRCIO.
REAJUSTE DE PARCELAS.
ALEGADA SUBSTITUIÇÃO DE MODELO DE VEÍCULO.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
REVELIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS.
DANOS MORAIS.
NÃO CARACTERIZAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARLOS ALEX FERNANDES DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL AJUIZADA CONTRA DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
O APELANTE ALEGOU REAJUSTES EXCESSIVOS E INDEVIDOS NAS PARCELAS DO CONSÓRCIO, PEDINDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR, RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.
O JUÍZO A QUO RECONHECEU A REVELIA DA RÉ, MAS CONSIDEROU QUE OS EFEITOS DA REVELIA NÃO IMPLICAM NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
A SENTENÇA FOI INTEGRALMENTE FAVORÁVEL À APELADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS REAJUSTES DAS PARCELAS CONTRATUAIS CONFIGURAM ABUSIVIDADE OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL; (II) VERIFICAR SE HOUVE SUBSTITUIÇÃO DO MODELO DE VEÍCULO QUE JUSTIFICASSE A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR; (III) DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A REVELIA DO RÉU, EMBORA RECONHECIDA, NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS É RELATIVA E DEPENDE DE COMPATIBILIDADE COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, CONFORME O ART. 344 E 345 DO CPC.4.
NO CONSÓRCIO, O VALOR DAS PARCELAS PODE VARIAR EM FUNÇÃO DO PREÇO DE MERCADO DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI Nº 11.795/2008.
NÃO SE CONSTATOU NOS AUTOS QUALQUER SUBSTITUIÇÃO DO MODELO DO VEÍCULO CONTRATADO OU COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS.
O AUMENTO NAS PARCELAS DECORREU DE ATUALIZAÇÃO DE MERCADO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.5.
CONTRATOS DE CONSÓRCIO NÃO PREVEEM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU JUROS REMUNERATÓRIOS, SENDO AS PARCELAS FIXADAS COM BASE NO VALOR DO BEM NO MERCADO, ACRESCIDO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
NÃO HÁ ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS OU NOS REAJUSTES REALIZADOS.6.
PARA CONFIGURAR O DANO MORAL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, É NECESSÁRIO COMPROVAR LESÃO GRAVE A DIREITOS DE PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, UMA VEZ QUE O SUPOSTO PREJUÍZO CONSISTE EM MERO ABORRECIMENTO OU INSATISFAÇÃO CONTRATUAL.7.
NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INFIRMEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE ANALISOU CORRETAMENTE OS FATOS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CONCLUINDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CDC, ARTS. 2º, 3º E 52, §1º; CPC/2015, ARTS. 344, 345 E 99, §3º; LEI Nº 11.795/2008, ART. 24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1679845/GO, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 28/09/2020, DJE 01/10/2020.STJ, AGINT NO ARESP 1328873/RJ, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 21/11/2019, DJE 18/12/2019.TJ-CE, AC Nº 0240456-31.2021.8.06.0001, REL.
DES.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO, J. 09/11/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: José Rodrigo Correia de Souza (OAB: 27418/CE) - Carlos Eduardo Alves de Abreu (OAB: 429267/SP) - Rodrigo Luiz Alcale de Abreu (OAB: 420723/SP) -
12/02/2025 07:27
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 15:07
Mover Obj A
-
11/02/2025 15:07
Mover Obj A
-
11/02/2025 15:06
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 15:04
Mover Obj A
-
11/02/2025 15:04
Mover Obj A
-
10/02/2025 14:31
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
10/02/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
-
05/02/2025 18:47
Juntada de Acórdão
-
05/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
05/02/2025 14:00
Julgado
-
28/01/2025 18:01
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 18:01
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/01/2025 21:59
Inclusão em Pauta
-
22/01/2025 21:54
Para Julgamento
-
22/01/2025 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 17:51
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
16/01/2025 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2025 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 07:58
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 07:58
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
16/10/2024 07:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/10/2024 07:51
Juntada de Petição
-
16/10/2024 07:51
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 08:09
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 08:09
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
30/09/2024 08:09
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
27/09/2024 16:35
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
27/09/2024 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 16:07
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2024 15:44
Distribuído por sorteio
-
04/07/2024 16:55
Registrado para Retificada a autuação
-
04/07/2024 16:55
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3003264-55.2025.8.06.0001
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Jose Diego Vieira de Sousa
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/01/2025 13:32
Processo nº 3000421-41.2025.8.06.0091
Terezinha Nogueira de Oliveira Araujo
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Denio de Souza Aragao
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 28/01/2025 15:38
Processo nº 3000079-51.2025.8.06.0084
Rita Aprigio Bernardo do Nascimento
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Diego de Carvalho Rodrigues
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/01/2025 17:44
Processo nº 0200490-14.2023.8.06.0091
Aparecido Gildo de Amorim
Banco Pan S.A.
Advogado: Marco Antonio Sobreira Bezerra
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/04/2024 15:48
Processo nº 0200490-14.2023.8.06.0091
Aparecido Gildo de Amorim
Banco Pan S.A.
Advogado: Marco Antonio Sobreira Bezerra
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/03/2023 16:09