TJCE - 0200151-35.2022.8.06.0109
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 18:36
Remessa
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01/04/2025 18:36
Baixa Definitiva
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01/04/2025 18:35
Transitado em Julgado
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01/04/2025 18:35
Transitado em Julgado
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01/04/2025 18:35
Certidão de Trânsito em Julgado
-
01/04/2025 18:34
Expedição de Documento
-
30/03/2025 07:11
Juntada de Petição
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30/03/2025 07:11
Juntada de Petição
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30/03/2025 07:11
Juntada de Petição
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30/03/2025 07:11
Juntada de Petição
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30/03/2025 07:11
Juntada de Petição
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30/03/2025 07:11
Juntada de Petição
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30/03/2025 07:11
Juntada de Petição
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30/03/2025 07:10
Expedição de Documento
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12/03/2025 21:26
Expedição de Documento
-
22/02/2025 01:56
Expedição de Documento
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14/02/2025 07:52
Decorrendo Prazo
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14/02/2025 07:52
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200151-35.2022.8.06.0109 - Apelação Cível - Jardim - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Edival Saraiva de Lima - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO CONSUMIDOR.
RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAME. 1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
O RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FOI VALIDAMENTE FIRMADO E QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR PARTE DO AUTOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI REGULARMENTE CELEBRADO; (II) APURAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, E O ÔNUS PROBATÓRIO É DISTRIBUÍDO NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC.4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.5.
O AUTOR NÃO COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA OU IMPUGNOU FORMALMENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL, TAMPOUCO APRESENTOU PROVAS MÍNIMAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.6.
A MERA DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DE UM TED OU A LOCALIZAÇÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O CONTRATO, SENDO QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO CAPAZ DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO.7.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO É AUTOMÁTICA, DEVENDO SER APLICADA QUANDO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESE.8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO: O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULARMENTE ASSINADO E COM VALOR DEPOSITADO NA CONTA-CORRENTE DO CONTRATANTE É VÁLIDO, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO PARA SUA NULIDADE.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, DEPENDE DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO EXIMINDO-O DA OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1197929/PR, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 24.08.2011; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0163772-36.2019.8.06.0001, REL.
DES.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 30.08.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Samia Luciano Barreto (OAB: 25547/CE) - Thomas Édson Alves de Souza (OAB: 38715/CE) -
12/02/2025 07:27
Expedição de Documento
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11/02/2025 20:48
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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11/02/2025 20:48
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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11/02/2025 20:47
Mover Objetos
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11/02/2025 20:47
Expedição de Documento
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11/02/2025 20:47
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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11/02/2025 20:46
Expedição de Documento
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11/02/2025 20:46
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 14:31
Processo Encaminhado
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10/02/2025 13:56
Expedição de Documento
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06/02/2025 07:54
Disponibilização Base de Julgados
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05/02/2025 18:44
Juntada de Documento
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05/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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05/02/2025 14:00
Julgado
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28/01/2025 18:01
Conclusos
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28/01/2025 18:01
Expedição de Documento
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27/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/01/2025 21:59
Inclusão em Pauta
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22/01/2025 21:54
Para Julgamento
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22/01/2025 16:58
Expedição de Documento
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10/01/2025 09:29
Processo Encaminhado
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09/01/2025 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2025 18:52
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2024 06:32
Conclusos
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23/09/2024 06:32
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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20/09/2024 08:30
Juntada de Petição
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20/09/2024 08:30
Juntada de Petição
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20/09/2024 08:30
Expedição de Documento
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12/09/2024 12:22
Expedição de Documento
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12/09/2024 12:21
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/09/2024 12:21
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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11/09/2024 19:36
Processo Encaminhado
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11/09/2024 15:57
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2024 15:57
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2024 15:01
Conclusos
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19/06/2024 15:01
Expedição de Documento
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19/06/2024 14:43
Distribuído
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17/06/2024 10:38
Registro Processual
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17/06/2024 10:38
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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