03/04/2025 20:49

Remessa
03/04/2025 20:49

Baixa Definitiva
03/04/2025 20:46

Transitado em Julgado
03/04/2025 20:46

Transitado em Julgado
03/04/2025 20:46

Certidão de Trânsito em Julgado
12/03/2025 21:54

Expedição de Documento
14/02/2025 08:42

Decorrendo Prazo
14/02/2025 08:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004759-16.2012.8.06.0140 - Apelação Cível - Paracuru - Apelante: M.

B. de S. - Apelado: M.

F.

C. - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRÂNSITO EM JULGADO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS.

ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA PACTUAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXECUÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR EX-COMPANHEIRA VISANDO REFORMAR A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS PEDIDOS VEICULADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO, PELA REQUERENTE, DO DESCUMPRIMENTO DA PACTUAÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DIANTE DA INVOCAÇÃO GENÉRICA DE INEXECUÇÃO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO ATINENTES À PARTILHA DE BENS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS AUTOS DEMONSTRAM O JUÍZO A QUO HOMOLOGOU O ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES, O QUAL DISPÔS DE FORMA CLARA SOBRE A PARTILHA DOS BENS, A SABER: A ) ENTREGA DE UM VEÍCULO MODELO SANDERO; E B) PARTILHA DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NA CIDADE DE PARACURU, FINANCIADO PELA PREVI, O QUAL SERIA VENDIDO E, APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, O VALOR REMANESCENTE DEVERIA SER DIVIDIDO DA SEGUINTE FORMA: 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O AUTOR DA AÇÃO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA A REQUERIDA E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA O FILHO DO CASAL.4.

A REQUERENTE RECEBEU O VEÍCULO EM QUESTÃO, TENDO, INCLUSIVE, ASSINADO O RESPECTIVO RECIBO, ALÉM DE HAVER COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO VALOR REFERENTE À VENDA DO IMÓVEL MENCIONADO.

O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MOSTRA-SE DISSOCIADO DOS FATOS APRESENTADOS NOS AUTOS. 5.

HOUVE, POR PARTE DO APELADO, COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA.

IV.

DISPOSITIVO 6.

DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM MANTER A DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA . - Advs: Joaquim Holanda Cruz (OAB: 27145/CE) - Ubiratan Lemos Costa (OAB: 6925/CE)
12/02/2025 07:40

Expedição de Documento
11/02/2025 18:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 18:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 18:05

Expedição de Documento
08/02/2025 22:45

Processo Encaminhado
07/02/2025 22:33

Expedição de Documento
07/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
06/02/2025 18:21

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
24/01/2025 12:05

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:58

Para Julgamento
24/01/2025 11:55

Para Julgamento
23/01/2025 15:28

Processo Encaminhado
23/01/2025 10:56

Juntada de Documento
02/08/2024 16:02

Conclusos
01/08/2024 15:05

Processo Encaminhado
01/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 10:22

Expedição de Documento
09/03/2024 10:22

Redistribuído
05/03/2024 15:01

Conclusos
05/03/2024 15:01

Expedição de Documento
05/03/2024 15:01

(Distribuição Automática) por sorteio
05/03/2024 14:01

Registro Processual
05/03/2024 14:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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