21/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2025. Documento: 164809347
18/07/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164809347
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200932-98.2022.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: IVANI GOMES DE SOUSA RODRIGUES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: VICTOR RUBENS DE SOUZA TAVARES REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA SENTENÇA Vistos em inspeção. 1.

Relatório   Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por IVANI GOMES DE SOUZA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. Petição pela deflagração do cumprimento de sentença ao id 111451421. Despacho determinando a intimação do executado para eventual impugnação (id 112730017). Intimado, o executado informou que não possui interesse em opor qualquer modalidade de impugnação ao pleito ao cumprimento de sentença em questão, motivo pelo qual pleiteia o prosseguimento regular do feito (id 133835021).    É o breve relatório.

Decido. 2.     Fundamentação Assim determina o Código de Processo Civil: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:(...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ressalto que o ato que põe fim à última a fase do cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios, reveste-se de natureza de sentença. Vejam-se nesse sentido precedentes dos Superior Tribunal de Justiça, seguidos por esta e.

Corte Alencarina: PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2.

Não houve ofensa ao art . 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3.

A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl . 267, e-STJ). 4.

Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença.

O art . 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".

E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel .

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1 .760.663/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10 .2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12 .9.2016. 6.

Recurso Especial provido . (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1.

Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n . 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2 .

Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA .

REJEIÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO RPV.

DECISÃO TERMINATIVA .

RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL.

MÉRITO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

POSSIBILIDADE .

ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC/2015.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 .

O cerne da questão posta reside em aferir a higidez da sentença que condenou o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO RECURSO. 2 .1.

Em sede de contrarrazões a parte exequente requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação por entender inadequada a via eleita. 2.2 .

Contudo, da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão objurgada trata-se de sentença terminativa, posto que homologou os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação de cumprimento de sentença, extinguindo o feito. 2.3.

Desse modo, em que pese o argumento da exequente de que o recurso adequado seria o Agravo de Instrumento, este não se sustenta, conforme a distinção estabelecida entre sentença e decisão interlocutória, contida no art . 203 do CPC/2015.

Ademais, o art. 1.009 do referido código de ritos é claro ao dispor que "da sentença cabe apelação" . 2.4.

Preliminar rejeitada. (...) (TJ-CE - AC: 00500230220208060132 Nova Olinda, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CREDOR E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR CONTRA O MUNICÍPIO.

PROVIMENTO JUDICIAL TERMINATIVO A SER DESAFIADO POR APELAÇÃO .

DÚVIDA OBJETIVA.

INOCORRÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ .

RECURSO DESPROVIDO. 1- O agravo de instrumento não é a via adequada para opôr-se à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados pelo credor, saliente-se, não impugnados pela Fazenda Pública ao tempo e ao modo, e determina a expedição de Requisitório de Pequeno Valor contra o Município.

Precedentes do STJ. 2- Nada obstante não haja expressa menção à extinção da execução no título judicial sub examine, consta ali que "Formada a coisa julgada; (ii) Expeça-se RPV" .

Ante a homologação dos cálculos do credor e a ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Municipal, não restam dúvidas de que se trata de pronunciamento judicial que põe fim à execução, sentença portanto, a ser desafiada por apelação ( § 1º do art. 203 do CPC). 3- Ausente à espécie dúvida objetiva, resta impossível aplicar o princípio da fungibilidade ( AgInt no AREsp 1380373-SC, AgInt nos EDcl no AREsp 1137181-SC). 4- Recurso desprovido .

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo interno para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 31 de janeiro de 2022.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (TJ-CE - AGT: 06255394220218060000 Juazeiro do Norte, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifei) Compulsando os autos, vejo que o título judicial ora em execução é formado pela sentença de id 56494952, que condenou o requerido a pagar à parte autora o FGTS referente ao período compreendido entre 01/03/2017 a 31/12/2017, 01/02/2018 a 30/12/2018 e 03/02/2020 a 31/12/2020, ressalvada a prescrição quinquenal; além de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico; Trânsito em julgado ao id 59579821.   Devidamente intimado, o executado informou que não possui interesse em opor qualquer modalidade de impugnação ao pleito ao cumprimento de sentença em questão, motivo pelo qual pleiteia o prosseguimento regular do feito id 133835021. Pois bem.   Inicialmente, destaco que não vejo distorções que possam ser reconhecidas de ofício por este juízo, de maneira que sua homologação dos cálculos apresentados pelo exequente ao id 111451422 é medida de rigor, mormente diante da não impugnação do executado.   Assim, a partir dos cálculos apresentados pelo exequente de id 111451422, deve ser expedido uma ROPV em nome da parte exequente, no valor de R$ 3.488,18, com o destaque dos honorários contratuais caso seja juntado contrato nos autos; e uma ROPV relativa aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 348,82, em nome do seu patrono.   3.

Dispositivo    Ante o exposto, considerando que não houve impugnação por parte do Município executado HOMOLOGO os cálculos de id 111451422, apresentados pelo exequente, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC.    DETERMINO a expedição de uma ROPV em nome da parte exequente, no valor de R$ 3.488,18, com o destaque dos honorários contratuais caso seja juntado contrato nos autos; e uma ROPV relativa aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 348,82, em nome do seu patrono, por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, §3º, do CPC e da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE.   Intime-se a parte exequente para apresentar suas informações bancárias para a confecção dos requisitórios, no prazo de 5 (cinco) dias.   Intimem-se as partes desta decisão. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência no prazo de até 05 (cinco) dias, na forma do art. 3º, inciso IV, alínea "a", da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE.   Expedientes necessários.    Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica.      JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR   Juiz Titular
17/07/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164809347
17/07/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2025 15:15

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/01/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 02:32

Conclusos para despacho
20/10/2024 19:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 109467677
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109467677
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200932-98.2022.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: IVANI GOMES DE SOUSA RODRIGUES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE ATILA ANDRADE CAVALCANTE REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DESPACHO Considerando o substabelecimento de id. 105012537, intime-se a parte autora por seu advogado, DR.

VICTOR RUBENS DE SOUZA TAVARES, para que cumpra o despacho de id. 70390889, adequando o pedido de cumprimento de sentença aos arts. 534 e 535 do CPC, em até 15 (quinze) dias, pois a parte executada é Fazenda Pública, sob pena de não admissão da fase de cumprimento de sentença.

Expedientes necessários.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz
16/10/2024 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109467677
15/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 22:45

Juntada de Petição de substabelecimento
13/11/2023 13:35

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:34

Juntada de Certidão de transcurso de prazo
09/11/2023 02:38

Decorrido prazo de HENRIQUE ATILA ANDRADE CAVALCANTE em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70390889
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70390889
11/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Santa Quitéria1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria PROCESSO: 0200932-98.2022.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: IVANI GOMES DE SOUSA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE ATILA ANDRADE CAVALCANTE - CE46432 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DESPACHO Intime-se a parte autora por seu advogado para que adeque o pedido de cumprimento de sentença aos arts. 534 e 535 do CPC, em até 15 (quinze) dias, pois a parte executada é Fazenda Pública, sob pena de não admissão da fase de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. Airton Jorge de Sá Filho Juiz em respondência
10/10/2023 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70390889
09/10/2023 22:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:16

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:06

Processo Desarquivado
04/07/2023 15:02

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
23/05/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 14:00

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:00

Transitado em Julgado em 17/05/2023
17/03/2023 11:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 06/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por IVANI GOMES DE SOUZA RODRIGUES contra o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, pessoa jurídica de direito público interno.

Alega a parte autora, em síntese, que prestou serviços ao réu no período de 01/03/2017 a 31/12/2017, 01/02/2018 a 30/12/2018 e 03/02/2020 a 31/12/2020, na função de professora, cujo vínculo se deu mediante diversos contratos temporários.

Sustenta que o demandado não efetuou o depósito dos valores referentes ao FGTS, bem como que não recebeu os valores atinentes às férias vencidas acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário dos anos de 2017 e 2018.

Ao final, requer a promovente a condenação do demandado ao pagamento da quantia referente ao FGTS e férias acrescidas do terço constitucional, no tocant a todo o período trabalhado (2017,2018 e 2020), bem como décimo terceiro salário relativo aos anos de 2017 e 2018, com juros e correção monetária.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Despacho inicial no ID 42742079.

Devidamente citado, o Município apresentou Contestação no ID 42742084 alegando preliminar de inépcia da inicial e questão prejudicial de prescrição quinquenal; no mérito, aduz a improcedência do pedido.

Acostou documentos.

Intimada (ID 42742089), a parte autora não apresentou réplica (ID 54473843).

Intimadas para dizer se pretendiam produzir outras provas, a parte autora pediu o julgamento antecipado do mérito (ID 55460477) e o requerido não se manifestou (ID 56494398). É o relatório.

Fundamento e decido.

II – Fundamentação.

II. a) Julgamento antecipado.

De início, verifico a prescindibilidade da produção de prova oral, pois se trata de matéria eminentemente de direito, cujas provas necessárias ao deslinde do feito são meramente documentais, já tendo as partes, portanto, tido oportunidade de produzi-las quando da petição inicial e da contestação, cabendo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil-CPC).

Ademais, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide e o demandado não manifestou interesse na produção de outras provas, embora devidamente intimado nesse sentido.

II. b) Questão preliminar de inépcia da petição inicial.

Em sede de Contestação, o promovido argui inépcia da exordial ante a ausência de provas mínimas do direito alegado.

Todavia, cabe à parte autora juntar os documentos que entende pertinentes a comprovar fato constitutivo de seu direito, sendo estes analisados por ocasião do mérito.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

II. c) Questão prejudicial de prescrição quinquenal.

Convém salientar que a prescrição da pretensão relacionada à cobrança das parcelas pretéritas em face da Fazenda Pública é quinquenal, incidindo, na espécie, a norma prevista pelo artigo 1° do Decreto n°. 20.910/32 (“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”), razão pela qual declaro prescritos os débitos anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 02/09/2017.

II. d) Mérito.

Analisando a documentação acostada nos IDs 42742097 e 42742098, percebo que a parte autora laborou para o Município de Santa Quitéria/CE durante os períodos de 01/03/2017 a 31/12/2017, 01/02/2018 a 30/12/2018 e 03/02/2020 a 31/12/2020, exercendo a função de professora empregada, em situação de contrato temporário.

Noto, porém, que não ficou demonstrada a efetiva necessidade/interesse público da contratação por prazo determinado.

A função exercida pela parte requerente é genérica e de necessidade permanente e ordinária para o Município (professora), não restando demonstrada necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme determina o art. 37, IX, da CF.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (RE n. 658.026 – Tema 612), estabeleceu a necessidade de preenchimento dos seguintes pressupostos: i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; ii) o prazo de contratação deve ser predeterminado; iii) a necessidade deve ser temporária; iv) o interesse público deve ser excepcional; e v) o contrato deve ser indispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários.

Ausentes tais requisitos, o contrato é nulo.

Desse modo, vejo que a parte autora não foi contratada para exercer determinado cargo em decorrência da necessidade excepcional do interesse público, mas sim pela simples conveniência administrativa.

Portanto, verifico que a contratação do promovente não atendeu os requisitos definidos pela Constituição Federal e pelo STF, sendo, assim, nula de pleno direito.

Em casos desse jaez, o Supremo Tribunal Federal também fixou tese a respeito, no julgamento do RE nº. 765.320 (Tema 916/STF), entendendo que: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Neste caso, por ser nula a contratação, o contratado é equiparado ao empregado celetista e somente terá direito a verba fundiária, exclusiva à relação de emprego, não decorrendo qualquer outro direito, salvo, por óbvio, saldo de salário, a fim de evitar o locupletamento indevido da Administração Pública.

Assim, como a contratação inexiste no mundo jurídico, o STF reconheceu, apenas, a existência de efeito jurídico residual, qual seja o recolhimento de FGTS, este próprio dos trabalhadores regidos pela CLT.

Mesmo que decorrente de ato imputável à Administração, trata-se de contratação manifestamente contrária às normas constitucionais, cuja força normativa alcança a todos e cujo sentido não poderia ser ignorado pela parte autora.

Importa consignar que, no presente caso, não se aplica a tese fixada pelo Pretório Excelso no Tema 551, segundo o qual: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Isso porque há de se fazer uma distinção: quando a contratação temporária é nula na sua origem, por não preencher os requisitos constitucionais, como a necessidade temporária para atender excepcional interesse público, exsurge apenas o direito ao recebimento de saldo de salário e FGTS, aplicando-se o entendimento firmado no RE n. 658.026 (Tema 612).

Porém, quando o vínculo é constitucional na sua origem, por obedecer os requisitos da contratação temporária, mas torna-se ilegal por ocorrerem sucessivas prorrogações do contrato celebrado, há o direito a receber também décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional Nesse sentido, colaciono o recente precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR.

SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO.

VIOLAÇÃO A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

CONTRATO NULO DELE NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS.

APLICAÇÃO DOS TEMAS 612 E 916 DO STF.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF.

REMESSA NÃO CONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Sendo possível estimar que o valor global da condenação não ultrapassa o valor de alçada, mesmo sendo ilíquida a sentença, não obrigatório será o duplo grau de jurisdição. 2.

Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 3.

Sendo irregular a contratação, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao recolhimento dos depósitos de FGTS. 4.

Não se aplica a hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF, pois, nesta temática, a sucessividade da contratação temporária regular desnatura sua provisoriedade e excepcionalidade, tornando-a irregular.

Já no caso dos autos, a nulidade é reconhecida com efeitos ex tunc e não se confunde com a conversão à irregularidade, pois aquele é um contrato natimorto, não importando se houve ou não renovação/prorrogação. 5.

A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário-mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida (Súmula 47/TJCE). 6.

Remessa não conhecida; recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer da remessa oficial e conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000257-75.2017.8.06.0199, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 06/02/2023).

Destaquei.

Nesse contexto e, diante da nulidade da contratação da autora em sua origem, bem como uma vez estar provado que a demandante foi contratada pelo Município de Santa Quitéria para exercer o cargo de professora durante o período compreendido entre 01/03/2017 a 31/12/2017, 01/02/2018 a 30/12/2018 e 03/02/2020 a 31/12/2020, deve o promovido pagar à requerente apenas os valores do FGTS não recolhidos durante todo o período trabalhado, ressalvada a prescrição quinquenal, até porque o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento desses valores à parte autora, como determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Por fim, o novo CPC não trouxe a previsão que estava contida no art. 459, parágrafo único, do CPC/1973, razão pela qual, diante da impossibilidade de formar convicção neste momento sobre o acerto dos cálculos da parte autora, os valores devidos devem ser apurados em liquidação (art. 491, I, do CPC).

III – Dispositivo.

Ante o exposto, rejeito as questões preliminar e prejudicial suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Município de Santa Quitéria/CE a pagar à parte autora Ivani Gomes de Souza Rodrigues o FGTS referente ao período compreendido entre 01/03/2017 a 31/12/2017, 01/02/2018 a 30/12/2018 e 03/02/2020 a 31/12/2020, acrescido de juros moratório e correção monetária na forma exposta na fundamentação, ressalvada a prescrição quinquenal.

Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC.

Embora o valor da condenação não tenha sido fixado em numerário já calculado, a pendência de meros cálculos aritméticos não lhe retira a liquidez (art. 509, § 2º, do CPC), sendo manifesto que o montante em questão é inferior ao teto do art. 496, § 3º, III, do CPC, razão pela qual está dispensada a Remessa Necessária (STJ - AgInt no REsp: 1852972 RS 2019/0369875-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se a parte autora por seu advogado e o demandado por Portal.

Decorrido o prazo recursal sem irresignação (15 dias úteis para o autor e 30 dias úteis pelo requerido), certifique-se o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado e nada sendo postulado em até 10 (dez) dias, arquive-se.

Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital.

MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
14/03/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 14:29

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2023 11:56

Conclusos para julgamento
10/03/2023 11:55

Juntada de Certidão de transcurso de prazo
23/02/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Santa Quitéria 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria PROCESSO: 0200932-98.2022.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVANI GOMES DE SOUSA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE ATILA ANDRADE CAVALCANTE - CE46432 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DESPACHO Intimem-se ambas as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se há interesse em produzir outras provas, expondo para tanto, as razões factuais e jurídicas.

O silêncio poderá implicar julgamento antecipado do mérito.

Santa Quitéria, data da assinatura digital.

MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 23:07

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:35

Conclusos para despacho
19/11/2022 07:07

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/11/2022 04:52

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0426/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 2962
04/11/2022 02:44

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2022 13:40

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2022 18:32

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.22.01808918-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/11/2022 15:53
19/09/2022 01:13

Mov. [5] - Certidão emitida
08/09/2022 10:09

Mov. [4] - Certidão emitida
06/09/2022 18:15

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2022 14:20

Mov. [2] - Conclusão
02/09/2022 14:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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