13/02/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos e analisados, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NÚCLEO COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA SA INFORMAÇÃO LTDA., por procurador judicial constituído, contra ato do presidente da ETICE - EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ.

Objetiva a Impetrante provimento judicial liminar para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de proceder qualquer sanção contra a Impetrante em face da determinação do TCU - Tribunal de Contas da União, no âmbito do Processo nº TC 012.727/2013-0, de vetar a sua participação nas licitações no âmbito do Estado do Ceará; bem como, determine que o Estado do Ceará não deixe de assinar contratos que estão em vigor ou que venham a ser renovados, aditivos contratuais com a empresa, que não vete de nenhuma forma a adesão a atas que a Impetrante seja vencedora, bem como não emita parecer denegrindo a empresa ou em sentido contrário a decisão do Juízo, e que realize o pagamento das faturas, atuais ou futuras, relativas aos contratos em vigor Após informações da autoridade impetrada, o Ministério Público foi intimado para se manifestar, opinando pela concessão parcial da segurança.

Diante da ancianidade do feito, a autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento da ação, deixando decorrer in albis o prazo dado. É o breve relatório.

Decido.

Destaque-se, desde logo, que o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por abandono do autor, nos termos do Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ante o exposto, com fulcro no Art. 485, inciso III, julgo extinta a ação mandamental, sem resolução do mérito.

Sem custas, dada a isenção legal (art. 5°, V Lei estadual n° 16.132/2016). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

P.R.I.C.

Fortaleza 2025-02-05 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
24/03/2022 13:30

Recebidos os autos
22/03/2022 21:18

Processo Encaminhado
22/03/2022 21:18

Baixa Definitiva
22/03/2022 18:04

Decorrido prazo
22/03/2022 18:04

Expedição de Documento
02/03/2022 12:47

Decorrendo Prazo
02/03/2022 12:42

Expedição de Documento
02/03/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2022 12:21

Remessa do Arquivo
01/03/2022 10:40

Expedição de Documento
25/02/2022 14:56

Processo Encaminhado
25/02/2022 07:33

Disponibilização Base de Julgados
24/02/2022 11:49

Processo Encaminhado
24/02/2022 11:49

Expedição de Documento
24/02/2022 11:49

Prejudicado o recurso
07/06/2021 10:28

Conclusos
25/05/2021 19:27

Processo Encaminhado
09/04/2021 08:54

Expedição de Documento
09/04/2021 08:54

Redistribuído
10/09/2019 09:58

Juntada de Petição
06/09/2019 15:44

Juntada de Petição
02/10/2018 12:11

Conclusos
02/10/2018 11:58

Expedição de Documento
18/08/2018 19:09

Decorrido prazo
18/08/2018 19:09

Expedição de Documento
06/08/2018 14:15

Expedição de Documento
06/08/2018 12:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/08/2018 16:42

Processo Encaminhado
03/08/2018 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2018 16:42

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2017 16:52

Conclusos
08/09/2017 16:52

Expedição de Documento
08/09/2017 16:29

Distribuído
08/09/2017 09:34

Processo Encaminhado
08/09/2017 09:31

Registro Processual
06/09/2017 11:29

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2017

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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