09/04/2025 19:29

Remessa
09/04/2025 19:28

Baixa Definitiva
09/04/2025 19:20

Baixa Definitiva
09/04/2025 19:15

Transitado em Julgado
09/04/2025 19:15

Transitado em Julgado
09/04/2025 19:15

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 18:44

Expedição de Documento
06/03/2025 22:14

Expedição de Documento
14/02/2025 11:57

Decorrendo Prazo
14/02/2025 11:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011069-47.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Alceno Henz - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

VEÍCULOS AUTOMOTORES.

INDEFERIMENTO.

MANUTENÇÃO DA APREENSÃO EM RAZÃO DO INTERESSE À INSTRUÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR ALCENO HENZ CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS (PLACAS IUX4F80 E ICV5B16), REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA INVESTIGADA EM AÇÃO PENAL POR CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

O APELANTE SUSTENTA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS BENS NA PRÁTICA DE ILÍCITOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS, CONSIDERANDO O INTERESSE DOS VEÍCULOS PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA DESVINCULAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE, À INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO BEM PARA O PROCESSO E À AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO ILÍCITA, CONFORME OS ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.

O JUÍZO DE ORIGEM, RESPALDADO EM ELEMENTOS DOS AUTOS, ENTENDEU QUE OS VEÍCULOS RECLAMADOS INTERESSAM À INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE PORQUE ESTÃO REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA DA ACUSADA, ENVOLVIDA EM DENÚNCIA DE CRIMES RELACIONADOS À LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.5.

CONFORME ART. 91, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, A CONDENAÇÃO PODE ENSEJAR O PERDIMENTO DOS BENS EM FAVOR DA UNIÃO, CASO SEJAM COMPROVADOS A ORIGEM ILÍCITA E O USO EM PRÁTICAS DELITIVAS.6.

A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À DESVINCULAÇÃO DOS BENS DA PRÁTICA CRIMINOSA E O INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO INVIABILIZAM A RESTITUIÇÃO, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA QUE PRIVILEGIA A BUSCA PELA VERDADE REAL E A INTEGRIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL.IV.

DISPOSITIVO 7.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS, ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Marisa Vaz (OAB: 100430/RS) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/02/2025 07:18

Expedição de Documento
11/02/2025 15:10

Mover Objetos
11/02/2025 15:10

Expedição de Documento
11/02/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 15:08

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 15:07

Mover Objetos
07/02/2025 09:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 18:55

Expedição de Documento
05/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 11:33

Juntada de Documento
04/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/02/2025 09:00

Julgado
30/01/2025 16:38

Conclusos
30/01/2025 16:38

Expedição de Documento
28/01/2025 10:48

Expedição de Documento
28/01/2025 08:25

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2025 21:22

Inclusão em Pauta
27/01/2025 21:22

Para Julgamento
27/01/2025 16:08

Processo Encaminhado
27/01/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:11

Conclusos
23/01/2025 11:54

Processo Encaminhado
19/12/2024 13:02

Juntada de Documento
13/05/2024 13:38

Conclusos
11/05/2024 13:42

Juntada de Petição
11/05/2024 13:41

Juntada de Petição
11/05/2024 13:41

Expedição de Documento
07/05/2024 14:36

Mover Objetos
07/05/2024 14:36

Expedição de Documento
07/05/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/04/2024 10:28

Expedição de Documento
16/04/2024 18:03

(Distribuição Automática) por sorteio
16/04/2024 17:48

Registro Processual
16/04/2024 17:48

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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