21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000236-82.2018.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Francisco Erisson Gabriel de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo este feito ascender ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
21/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
21/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:33

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:17

Juntada de Petição
18/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
05/10/2024 00:11

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:30

Juntada de Carta precatória
25/09/2024 20:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/09/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:21

Encaminhado edital/relação para publicação
24/09/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:18

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:16

Juntada de Petição
10/09/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:15

Juntada de Carta precatória
10/09/2024 09:15

Juntada de Carta precatória
05/09/2024 00:08

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/08/2024 09:28

Conclusos para decisão
21/08/2024 05:07

Juntada de Petição
19/08/2024 17:46

Expedição de Mandado.
19/08/2024 17:46

Expedição de Mandado.
17/08/2024 00:46

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
05/08/2024 19:49

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:24

Conclusos para julgamento
02/08/2024 11:21

Juntada de Petição
02/08/2024 11:21

Juntada de Petição
02/08/2024 00:17

Expedição de Certidão.
24/07/2024 23:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/07/2024 02:29

Encaminhado edital/relação para publicação
22/07/2024 12:50

Expedição de .
22/07/2024 12:49

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação do Defensor Público
18/07/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:28

Juntada de Petição
08/07/2024 00:10

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:40

Expedição de .
27/06/2024 09:15

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:09

Expedição de Certidão.
27/06/2024 07:45

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:38

Juntada de Petição
26/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:54

Juntada de Ofício
25/06/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:38

Juntada de Carta precatória
14/05/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 05:21

Juntada de Petição
09/05/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:43

Juntada de Carta precatória
09/05/2024 16:43

Juntada de Carta precatória
09/05/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 00:16

Expedição de Certidão.
15/04/2024 22:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2024 12:04

Encaminhado edital/relação para publicação
12/04/2024 10:57

Expedição de Ofício.
12/04/2024 10:57

Expedição de Ofício.
12/04/2024 10:11

Expedição de Mandado.
12/04/2024 10:11

Expedição de Mandado.
12/04/2024 09:19

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:19

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:54

Expedição de .
26/01/2024 10:48

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:59

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:32

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:51

Expedição de Certidão.
16/11/2022 08:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/11/2022 08:50:01, 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
16/11/2022 08:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2024 15:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
11/11/2022 16:29

Conclusos para despacho
09/11/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 16:07

Juntada de Petição
19/10/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 14:50

Encerrar documento - restrição
19/10/2022 14:49

Juntada de Carta precatória
19/10/2022 14:49

Juntada de Carta precatória
19/10/2022 14:49

Juntada de Carta precatória
14/10/2022 07:04

Expedição de Certidão.
13/10/2022 14:29

Juntada de Carta precatória
13/10/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 22:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/10/2022 16:10

Expedição de Mandado.
03/10/2022 16:10

Expedição de Mandado.
03/10/2022 11:47

Encaminhado edital/relação para publicação
03/10/2022 10:00

Expedição de Ofício.
03/10/2022 10:00

Expedição de Ofício.
03/10/2022 08:42

Expedição de Certidão.
03/10/2022 08:42

Expedição de Certidão.
27/09/2022 15:02

Expedição de .
17/08/2022 11:36

Encerrar documento - restrição
17/08/2022 11:36

Encerrar documento - restrição
12/08/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 10:53

Juntada de Ofício
20/06/2022 08:18

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 08:16

Expedição de Ofício.
07/03/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 13:29

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
28/02/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 10:48

Juntada de Ofício
18/02/2022 17:52

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 17:42

Expedição de Certidão.
17/02/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2022 11:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
17/02/2022 09:28

Expedição de Certidão.
17/02/2022 09:28

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 21:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/02/2022 01:58

Encaminhado edital/relação para publicação
01/02/2022 17:39

Expedição de Mandado.
01/02/2022 17:33

Expedição de tipo_de_documento.
01/02/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 15:58

Expedição de Ofício.
01/02/2022 15:34

Expedição de Ofício.
01/02/2022 15:12

Expedição de .
01/02/2022 13:51

Expedição de Ofício.
01/02/2022 13:47

Expedição de Certidão.
08/12/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 21:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2022 10:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
25/11/2021 21:19

Expedição de Certidão.
25/11/2021 21:18

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 21:17

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 21:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/11/2021 01:58

Encaminhado edital/relação para publicação
22/11/2021 20:12

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2021 20:11

Expedição de Mandado.
22/11/2021 17:59

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 17:53

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 17:53

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 17:42

Expedição de Ofício.
22/11/2021 17:39

Expedição de Ofício.
22/11/2021 17:35

Expedição de Certidão.
22/11/2021 17:30

Expedição de .
20/10/2021 08:56

Expedição de Certidão.
20/08/2021 10:49

Conclusos para despacho
05/08/2021 11:15

Expedição de Certidão.
05/08/2021 11:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2021 10:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
31/03/2021 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 14:24

Juntada de Carta precatória
24/03/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 10:37

Conclusos para despacho
23/03/2021 18:41

Conclusos para decisão
23/03/2021 17:55

Juntada de Petição
13/03/2021 02:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/03/2021 21:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/03/2021 02:12

Encaminhado edital/relação para publicação
10/03/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 06:57

Encaminhado edital/relação para publicação
09/03/2021 16:01

Expedição de .
05/02/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 11:57

Conclusos para despacho
04/02/2021 20:45

Conclusos para decisão
02/02/2021 11:24

Conclusos para despacho
30/01/2021 08:20

Conclusos para decisão
29/01/2021 17:47

Juntada de Petição
25/01/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 13:07

Juntada de Petição
25/01/2021 13:07

Juntada de Petição
25/01/2021 13:07

Juntada de Petição
23/01/2021 15:41

Juntada de
23/01/2021 15:38

Juntada de Outros documentos
23/01/2021 15:38

Juntada de Outros documentos
23/01/2021 15:38

Juntada de Outros documentos
23/01/2021 15:38

Juntada de Outros documentos
22/12/2020 01:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
15/12/2020 14:19

Expedição de Certidão.
15/12/2020 14:19

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 14:18

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 23:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/12/2020 23:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/12/2020 12:19

Expedição de Mandado.
08/12/2020 12:18

Expedição de Ofício.
08/12/2020 12:17

Expedição de Ofício.
08/12/2020 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
08/12/2020 10:51

Encaminhado edital/relação para publicação
08/12/2020 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2020 14:48

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2020 14:48:48, 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
07/12/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 08:12

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 18:32

Expedição de .
22/06/2020 11:22

Expedição de .
16/04/2020 14:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2020 14:47:48, 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
16/04/2020 11:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/01/2021 13:15:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
15/04/2020 18:43

Conclusos para despacho
15/04/2020 18:42

Encerrar análise
15/04/2020 18:42

Juntada de Ofício
06/11/2019 16:56

Decisão Proferida
05/11/2019 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 09:58

Juntada de Petição
19/10/2019 00:30

Expedição de Certidão.
08/10/2019 11:11

Expedição de Certidão.
08/10/2019 09:02

Ato ordinatório - Intimação do Defensor Público
07/10/2019 13:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 08:20

Conclusos para despacho
04/10/2019 08:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2019 09:51

Encaminhado edital/relação para publicação
07/08/2019 14:16

Conclusos para decisão
07/08/2019 09:51

Juntada de Petição
29/07/2019 04:29

Expedição de Certidão.
17/07/2019 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 13:07

Expedição de Certidão.
17/07/2019 11:01

Ato ordinatório - Intimação do Defensor Público
17/07/2019 10:46

Decorrido prazo
06/05/2019 15:19

Conclusos para decisão
05/05/2019 17:33

Juntada de Petição
01/05/2019 00:17

Expedição de Certidão.
17/04/2019 13:51

Expedição de .
16/01/2019 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 13:55

Conclusos para decisão
11/01/2019 13:00

Juntada de Petição
29/11/2018 14:11

Juntada de Outros documentos
19/11/2018 11:09

Mudança de classe
19/11/2018 11:09

Expedição de Certidão.
27/09/2018 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2018 12:33

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 08:15

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 08:14

Juntada de Outros documentos
23/09/2018 11:09

Juntada de Outros documentos
03/05/2018 10:15

Decisão Proferida
27/04/2018 12:36

Conclusos
27/04/2018 12:36

Juntada de Petição de Denúncia
16/04/2018 04:19

Expedição de Certidão.
05/04/2018 16:00

Expedição de Certidão.
02/04/2018 13:02

Conclusos para decisão
28/03/2018 13:41

Juntada de Ofício
13/03/2018 13:40

Expedição de Alvará.
13/03/2018 07:28

Expedição de Alvará.
12/03/2018 14:31

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2018 13:41

Conclusos para despacho
06/03/2018 14:54

Juntada de Petição
02/03/2018 11:43

Juntada de Outros documentos
01/03/2018 16:37

Expedição de Ofício.
01/02/2018 16:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2018 16:10:43, 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
01/02/2018 14:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2018 09:15:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
23/01/2018 08:45

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/01/2018 14:08

Conclusos para decisão
16/01/2018 09:25

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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