12/04/2025 22:32

Remessa
12/04/2025 22:31

Baixa Definitiva
12/04/2025 22:31

Transitado em Julgado
12/04/2025 22:31

Transitado em Julgado
12/04/2025 22:31

Certidão de Trânsito em Julgado
12/04/2025 22:30

Expedição de Documento
12/04/2025 22:27

Expedição de Documento
11/03/2025 18:36

Expedição de Documento
11/03/2025 18:36

Juntada de Documento
14/02/2025 10:45

Decorrendo Prazo
14/02/2025 10:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0221576-88.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ryan Pereira de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS.

PLEITO DA REALIZAÇÃO DE NOVO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

INVIABILIDADE.

DESCUMPRIMENTO DE ANPP ANTERIORMENTE PACTUADO.

AGENTE VOLTOU A DELINQUIR.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

INVIABILIDADE.

PRECEITO OBRIGATÓRIO.

PREVISÃO LEGAL.

INSURGÊNCIA ACERCA DA MATÉRIA A SER FORMULADA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

CASO EM EXAME.

I.

CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR RYAN PEREIRA DE OLIVEIRA EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA QUE O CONDENOU À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

II.

AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUANDO O AGENTE TIVER DESCUMPRIDO E RESCINDIDO ACORDO ANTERIOR.III.

ANALISAR A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGENTE.3.

RAZÕES DE DECIDIR.

IV.

COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/19 É PERMITIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROPOR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUANDO CONSIDERAR NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA AÇÃO CRIMINOSA.V.

NO CASO, AO QUE CONSTA, O ANPP FOI PROPOSTO EM AUDIÊNCIA PELO MPCE, APRESENTADAS SUAS CONDIÇÕES, AS QUAIS FORAM ACEITAS PELO RÉU, SENDO O ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO (FLS. 137/138).

CONTUDO, HOUVE O SEU DESCUMPRIMENTO E SUA RESCISÃO.VI.

CONFORME OFÍCIO DE FLS. 173/177, ORIUNDA DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS, A EXECUÇÃO DA ANPP FOI EXTINTA E O PROCESSO ARQUIVADO, VEZ QUE O RÉU VOLTOU A DELINQUIR.VII.

CONSIDERA-SE INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE NOVO ACORDO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 28, § 2º, INCISOS II E III, DO CPP.VIII.

A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA É OBRIGATÓRIA, CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

ADEMAIS, TRATA-SE DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.IX.

SÚMULA Nº 62, TJCE: ¿NÃO É ADMISSÍVEL, COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU, O DECOTE DA PENA DE MULTA QUANDO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL¿.4.

DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE NOVO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUANDO O AGENTE VOLTAR A DELINQUIR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 28, § 2º, INCISOS II E III, DO CPP.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Renan Marchiori de Souza (OAB: 45419A/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/02/2025 07:15

Expedição de Documento
11/02/2025 16:11

Mover Objetos
11/02/2025 16:11

Expedição de Documento
11/02/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 16:08

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 16:08

Mover Objetos
04/02/2025 15:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/01/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
29/01/2025 15:59

Expedição de Documento
29/01/2025 11:59

Juntada de Documento
28/01/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
28/01/2025 14:00

Julgado
24/01/2025 10:29

Conclusos
24/01/2025 10:29

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 12:27

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/01/2025 10:00

Inclusão em Pauta
17/01/2025 09:59

Para Julgamento
16/01/2025 13:02

Expedição de Documento
10/01/2025 11:29

Processo Encaminhado
10/01/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:25

Conclusos
19/12/2024 16:45

Processo Encaminhado
19/12/2024 16:41

Juntada de Documento
05/12/2024 13:15

Conclusos
05/12/2024 13:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/12/2024 10:20

Juntada de Petição
05/12/2024 10:20

Juntada de Petição
05/12/2024 10:20

Expedição de Documento
04/12/2024 14:01

Juntada de Petição
04/12/2024 14:01

Juntada de Petição
04/12/2024 14:01

Expedição de Documento
25/11/2024 15:23

Mover Objetos
25/11/2024 15:23

Expedição de Documento
25/11/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/11/2024 15:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/11/2024 00:00

Juntada de Petição
19/11/2024 00:00

Expedição de Documento
18/11/2024 14:41

Expedição de Documento
18/11/2024 14:33

Expedição de Documento
13/11/2024 14:25

Expedição de Documento
12/11/2024 01:55

Expedição de Documento
12/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 07:00

Expedição de Documento
07/11/2024 15:06

Mover Objetos
07/11/2024 15:06

Mover Objetos
07/11/2024 15:06

Mover Objetos
06/11/2024 08:57

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
06/11/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:48

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/10/2024 13:27

Conclusos
18/10/2024 13:26

Decorrido prazo
18/10/2024 13:26

Expedição de Documento
27/09/2024 01:49

Decorrendo Prazo
27/09/2024 01:49

Expedição de Documento
27/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 14:45

Expedição de Documento
25/09/2024 14:36

Mover Objetos
25/09/2024 14:36

Expedição de Documento
25/09/2024 14:11

Expedição de Documento
25/09/2024 13:47

Distribuído
20/09/2024 18:42

Registro Processual
20/09/2024 18:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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