27/03/2025 12:47

Remessa
27/03/2025 12:47

Baixa Definitiva
27/03/2025 12:47

Transitado em Julgado
27/03/2025 12:47

Transitado em Julgado
27/03/2025 12:47

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 12:41

Expedição de Documento
06/03/2025 21:09

Expedição de Documento
14/02/2025 10:44

Decorrendo Prazo
14/02/2025 10:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0221005-15.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Talison Teixeira de Arruda - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

INDEFERIMENTO.

RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR TALISON TEIXEIRA DE ARRUDA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS; E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELA APREENSÃO DE DROGAS E INSTRUMENTOS ASSOCIADOS AO TRÁFICO, CONFIGURAM PROVAS VÁLIDAS E SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4.

O APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, UMA VEZ QUE É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.5.

A PENA FOI REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. É VÁLIDA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS COM BASE EM PROVAS TESTEMUNHAIS E MATERIAIS CORROBORADAS. 2.

A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 APLICA-SE AO RÉU PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES E SEM VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 33, § 4º; CP, ART. 33, § 2º, C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 716.902/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 02.08.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200651-10.2022.8.06.0301, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.06.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA . - Advs: Luís Átila de Holanda Bezerra Filho (OAB: 20694/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/02/2025 07:15

Expedição de Documento
11/02/2025 18:01

Mover Objetos
11/02/2025 18:01

Expedição de Documento
11/02/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 17:59

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 17:59

Mover Objetos
10/02/2025 15:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 13:55

Expedição de Documento
06/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 10:38

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
04/02/2025 14:00

Julgado
29/01/2025 11:47

Conclusos
29/01/2025 11:47

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2025 22:42

Expedição de Documento
24/01/2025 12:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 12:00

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 11:51

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:49

Para Julgamento
15/01/2025 10:40

Processo Encaminhado
09/01/2025 16:20

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
09/01/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:11

Conclusos
19/12/2024 17:09

Processo Encaminhado
19/12/2024 16:54

Juntada de Documento
12/12/2024 13:08

Conclusos
12/12/2024 13:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/12/2024 10:51

Juntada de Petição
12/12/2024 10:51

Juntada de Petição
12/12/2024 10:51

Expedição de Documento
12/11/2024 15:20

Juntada de Petição
12/11/2024 15:20

Juntada de Petição
12/11/2024 15:20

Expedição de Documento
07/11/2024 19:31

Mover Objetos
07/11/2024 19:31

Expedição de Documento
07/11/2024 19:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/11/2024 19:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/10/2024 13:55

Mandado devolvido
23/10/2024 13:55

Juntada de Documento
23/10/2024 13:55

Mandado cumprido com finalidade atingida
23/10/2024 13:54

Juntada de Documento
23/10/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/10/2024 12:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/10/2024 11:51

Juntada de Petição
18/10/2024 11:51

Expedição de Documento
17/10/2024 02:45

Expedição de Documento
17/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 16:04

Expedição de Documento
15/10/2024 16:04

Expedição de Documento
15/10/2024 12:15

Expedição de Documento
15/10/2024 12:03

Mover Objetos
15/10/2024 12:03

Mover Objetos
15/10/2024 12:03

Mover Objetos
14/10/2024 13:46

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
14/10/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:43

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/10/2024 15:10

Conclusos
07/10/2024 15:09

Decorrido prazo
07/10/2024 15:09

Expedição de Documento
20/09/2024 01:50

Decorrendo Prazo
20/09/2024 01:50

Expedição de Documento
20/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 12:15

Expedição de Documento
18/09/2024 12:08

Mover Objetos
18/09/2024 12:08

Expedição de Documento
17/09/2024 09:51

Expedição de Documento
04/09/2024 12:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
04/09/2024 11:04

Registro Processual
04/09/2024 11:04

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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