16/05/2025 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2025 12:28

Alterado o assunto processual
26/04/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
28/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:07

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:52

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3035304-27.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: GILNEY RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSS DECISÃO R.H.

Trata-se de ação acidentária movida por GILNEY RODRIGUES DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Foi determinada a emenda da inicial para que a autora observasse os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (ID 127821740, pág. 09).

Na petição de emenda, de ID 132736628, a parte autora alegou que não era necessário requerimento prévio e que a presente ação se baseava na negativa da concessão do auxílio-acidente. É o relatório.

Passo a decidir.

A parte autora deixou atender às determinações da emenda da inicial previstas na legislação específica que trata da matéria.

Com efeito, a Lei 8.213/91 traz os seguintes requisitos para a petição inicial em ações de acidente de trabalho: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022); a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022); b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022); c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida e(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022); d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (sem grifos no original). Assim sendo, considerando que o autor sustenta que "... a pretensão deduzida na petição inicial (concessão de auxílio-acidente), decorre de benefício concedido previamente..." , deveria haver impugnado na inicial da presente ação o laudo pericial administrativo que fundamentou a revogação ou não-concessão do benefício pelo INSS, de molde a se permitir o prosseguimento da ação com a realização de perícia nos termos do art. 129-A, §1º da Lei nº 8.213/91.

Nessa ordem de ideias, é forçoso reconhecer que a petição deve ser indeferida nos termos das disposições legais acima transcrita..

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC, combinado com o art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022.

Sem condenação em custa e em honorários nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais.

Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito
10/02/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135229485
09/02/2025 10:47

Indeferida a petição inicial
27/01/2025 13:31

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127821740
29/11/2024 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127821740
29/11/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
15/11/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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