16/05/2025 08:13

Remessa
16/05/2025 08:13

Baixa Definitiva
16/05/2025 08:13

Transitado em Julgado
16/05/2025 08:13

Transitado em Julgado
16/05/2025 08:13

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 21:11

Expedição de Certidão.
04/05/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 06:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/04/2025 01:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:52

Decorrendo Prazo
22/04/2025 00:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201152-10.2024.8.06.0166 - Apelação Cível - Senador Pompeu - Apelante: Ivonilde Carlos dos Santos Arruda - Apelado: Azul Companhia de Seguros Gerais - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO MOTIVOS OPERACIONAIS.

IMEDIATA ALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO HORÁRIO.

OFERTA DE ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EM HOTEL.

OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC, E O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (LEI Nº 7.565/1986).

INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE VOO. 2.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NESTE CASO DERIVA DA ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO, SEGUNDO A QUAL A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR, COLOCADA À DISPOSIÇÃO NO MERCADO DE CONSUMO, SOBRETUDO PORQUE DESTINADA A AUFERIR LUCROS, ESTÁ SUSCETÍVEL AOS RISCOS QUE LHE SÃO INERENTES, PRESCREVE O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ARTIGO 737, QUE ASSIM DISPÕE: "O TRANSPORTADOR ESTÁ SUJEITO AOS HORÁRIOS PREVISTOS, SOB PENA DE RESPONDER POR PERDAS E DANOS, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR". 3.

OCORRE QUE, NO CASO, A COMPANHIA AÉREA APELADA, APESAR DE ENFRENTAR PROBLEMAS OPERACIONAIS, OBSERVOU AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO Nº 400, DA ANAC E O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - CBA (LEI Nº 7.565/1986), EM ESPECIAL, SEUS ARTIGOS 230 E 231, POSTO QUE ADOTOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, E QUE ERAM PRÓPRIAS, PARA DAR CONTINUIDADE AOS SERVIÇOS OFERECIDOS E CONTRATADOS, TANTO ASSIM QUE FORNECEU INFORMAÇÕES E O SUPORTE NECESSÁRIO À APELANTE, ALTERANDO SEU VOO PARA PARTIDA VIÁVEL MAIS PRÓXIMA, OFERTOU ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO PARA A DEMANDANTE, FATO NÃO CONTESTADO PELA AUTORA.4.

CONFORME ENTENDIMENTO DESTA EG.

CORTE DE JUSTIÇA O ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) E, POR ISSO, A INDENIZAÇÃO SOMENTE SERÁ DEVIDA SE COMPROVADO ALGUM FATO EXTRAORDINÁRIO QUE TENHA TRAZIDO ABALO PSICOLÓGICO AO CONSUMIDOR (APELAÇÃO CÍVEL - 0012832-20.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL - 0206880-42.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/01/2025; AC: 00502126320208060169 TABULEIRO DO NORTE, RELATOR.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 27/04/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2022)5.

NESSE PRISMA, EMBORA RELEVANTES OS ARGUMENTOS DA DEMANDANTE, TEM-SE QUE A SIMPLES REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS É INAPTA A CONFIGURAR DANO MORAL ESPECÍFICO. 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA INALTERADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Pedro Henrique Aires de Morais (OAB: 49627/CE) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP)
15/04/2025 07:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:55

Mover Obj A
14/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 01:37

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/04/2025 00:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 20:53

Juntada de Acórdão
02/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/04/2025 09:00

Julgado
23/03/2025 00:47

Conclusos para despacho
23/03/2025 00:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:11

Inclusão em Pauta
21/03/2025 07:07

Para Julgamento
20/03/2025 14:38

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 08:42

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
24/02/2025 08:42

Decorrido prazo Julgamento Virtual
14/02/2025 15:57

Decurso Prazo Julgamento Virtual
14/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201152-10.2024.8.06.0166 - Apelação Cível - Senador Pompeu - Apelante: Ivonilde Carlos dos Santos Arruda - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Faculto aos interessados, conforme Resolução Nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Int.

Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025.

Des.MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relator - Advs: Pedro Henrique Aires de Morais (OAB: 49627/CE) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP)
12/02/2025 07:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/02/2025 17:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/02/2025 17:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:00

Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual
07/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:33

Distribuído por sorteio
06/02/2025 09:28

Registrado para Retificada a autuação
06/02/2025 09:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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