01/07/2024 19:29

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 19:29

Juntada de Certidão
01/07/2024 19:29

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 03:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:49

Decorrido prazo de ANTONIA JESSICA SANTIAGO MESQUITA em 25/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87747138
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87747138
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050223-87.2021.8.06.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral]

Vistos.

I - RELATÓRIO Cuida-se, em apertada síntese, de ação judicial na qual a parte autora informa terem sido cobrados, na fatura de seu cartão, valores referentes a compras que não realizou.

Ainda, que teve seu nome negativado, em virtude de não quitação dos valores indevidamente exigidos. Em contestação, a parte requerida alega que as compras foram normalmente realizadas pela parte autora, por se tratarem de negociações feitas através de cartão com chip e aposição de senha. Intimada para apresentação de réplica, a parte autora reforçou os pedidos da inicial. Audiência de Conciliação, de ID 40898982, infrutífera. Audiência de Instrução, de ID 65205743, no qual foi declarada o encerramento de instrução e intimada as partes para apresentar memoriais. Memorais de ambas as partes apresentadas, no qual foram reforçadas as últimas peças de cada uma delas. Autos conclusos para sentença. É o que importa relatar; decido e julgo. II - FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Incidem as regras consumeristas na demanda em análise, haja vista que as partes se amoldam com perfeição nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o primeiro na condição de consumidor equiparado, na forma da previsão contida no art. 17 da legislação consumerista. A demanda é de ser julgada procedente. No caso em questão, trata-se de um pedido de declaração de inexistência de débito em virtude de compras não reconhecidas realizadas no cartão de crédito. A parte requerente alega que não efetuou tais transações e busca a declaração judicial de que não possui qualquer responsabilidade pelo débito em questão. Ao analisar o caso, é importante observar que a relação estabelecida entre as partes se enquadra no âmbito consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Conforme dispõe o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

Nesse sentido, o fornecedor é responsável pelo ônus de comprovar a regularidade das cobranças. É certo que a parte requerida alega que as transações foram realizadas com chip e senha pessoal, sugerindo, apenas por isto, a regularidade das cobranças.

Entretanto, a mera indicação unilateral pela promovida de que as transações foram efetuadas com chip e senha pessoal não é suficiente para que a esta se desincumba do ônus de demonstrar que as aquisições foram ultimadas pelo titular do cartão de crédito.

Isso porque tal fato não exclui a possibilidade de fraude ou uso indevido do cartão de crédito. Conforme estabelece o Código de Processo Civil (CPC), no artigo 373, inciso II, cabe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do adversário o ônus de comprovar essa alegação.

No caso de um fato negativo, como a inexistência das compras não reconhecidas, torna-se praticamente impossível para o autor produzir provas positivas, o que seria diabólico.

Ademais, é de se reconhecer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC, que se opera ex lege, em favor do consumidor, cabendo ao fornecedor se eximir da responsabilidade objetiva se provar que o defeito inexistiu e/ou que incorrera culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, é relevante mencionar o risco do empreendimento previsto no artigo 931 do Código Civil.

Segundo esse dispositivo, aquele que exerce atividade de fornecimento de produtos ou serviços assume o risco da atividade, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa.

Dessa forma, a parte requerida, como fornecedora de serviços de cartão de crédito, deve arcar com as consequências dos riscos inerentes à sua atividade. Por fim, é válido ressaltar a aplicação da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Essa súmula reforça a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos decorrentes de eventuais fraudes no cartão de crédito, notadamente por se tratar de fortuito interno. Na espécie, ainda, para além da falta de provas adequadas pela parte promovida fornecedora de que as operações partiram efetivamente da sua cliente consumidora ou de que esta atuara com negligência na guarda de seus documentos, observo que há verossimilhança na alegação autoral. Nesse sentido, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

SÚMULA 479 DO STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR.

RECURSOS CONHECIDOS.

PROVIDO O APELO DA AUTORA E IMPROVIDO O APELO DO RÉU.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Cuidam-se de Recursos Apelatórios interpostos contra sentença de procedência do pedido autoral nos autos da Ação Indenização por Danos Morais e Materiais, em razão de compras não reconhecidas em cartão de crédito. 2.

O cerne da controvérsia tem por objeto uma relação de consumo, tal como definida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Nos termos dos preceitos da legislação consumerista, a responsabilidade da empresa promovida, como prestadora de serviço, é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC.

Sobre o tema, sumulou o STJ: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ) 4.

Consoante as diretrizes do Código Consumerista, caberia ao agente financeiro, na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, comprovar que tais operações haviam sido realizadas pelo titular do cartão, ou por sua curadora, que ora representa o espólio, o que não ocorreu. 5.

Ademais, uma vez tendo a instituição bancária disponibilizado o uso de novas tecnologias a seus clientes, deve se responsabilizar também pelos riscos inerentes a tais modernidades, não se admitindo que o consumidor tenha que arcar com os prejuízos sofridos em razão delas.

Com efeito, os fornecedores, que se beneficiam com o lucro decorrente de sua atividade, devem arcar, também, com os riscos e eventuais prejuízos dela decorrentes, independentemente de culpa, decorrente do risco-proveito, ainda que oriundo da atuação de terceiros. 6.

Atente-se que não se pode desconsiderar que nos dias atuais são corriqueiras as ocorrências de clonagem de cartão ou da senha, bem assim de destrave do sistema eletrônico, por terceiros mal intencionados, o que torna possível o uso do cartão sem a necessidade do uso da senha de segurança.

De modo que os cartões de crédito com chip e senha não são infalíveis, mas sujeitos a manobras por parte de falsários.

Nesse contexto, é curial salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. 7.

O justo arbitramento do quantum indenizatório deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto somadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência.

Assim, a fixação do montante indenizatório deve ser majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais) para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como amoldar-se aos parâmetros utilizados em casos semelhantes. 8.

Recursos conhecidos.

Provido o Apelo da autora e improvido o Apelo do réu.

Sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos, para dar provimento ao Apelo da Autora e desprover o Apelo do réu, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0238147-37.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) Destarte, reconheço a inexistência das transações discutidas exigidas da fatura de cartão de crédito apresentadas na inicial. Noutro ponto, há de se falar em repetição de indébito. Nos autos, observa-se que a parte autor somente conseguiu comprovar o pagamento de um único valor.

Qual seja: R$ 328.26. Quanto aos demais valores alegados, considerando a ausência de comprovação do pagamento por parte da requerente, não há elementos suficientes nos autos que justifiquem a procedência do pedido de repetição de indébito com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 42 do CDC estabelece o direito do consumidor de exigir a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, quando comprovado o pagamento do débito.

No entanto, é imprescindível que o requerente apresente elementos probatórios que demonstrem de forma clara e inequívoca que efetuou o pagamento referente ao débito questionado. No presente caso, a requerente não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva e documental, que efetuou o pagamento de todos os valores objeto da repetição de indébito.

Ao revés, a requerente tivera seu nome inserido em cadastros de inadimplência justamente pela falta de quitação das demais faturas cobradas. Portanto, diante da falta de comprovação do pagamento dos demais valores por parte da requerente, não há substrato probatório que respalde a procedência do pedido de repetição de indébito com base no artigo 42 do CDC.

Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SFH.

CDC.

APLICAÇÃO.

IMPERTINÊNCIA.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

MÁ-FÉ.

NÃO OCORRÊNCIA.

TABELA PRICE, SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR.

SÚMULA N. 7/STJ.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

PES E CES.

FUNDAMENTO INATACADO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas.

A incidência da legislação consumerista não altera o desfecho conferido ao caso. 2.

A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte.

Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. 3.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5.

Quanto à Tabela Price, Prestações, Saldo Devedor e Seguro, o recurso pede o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ com base em argumentação genérica, sem apontar, com clareza e objetividade, qual o equívoco na aplicação dos referidos óbices.

Por outro lado, omite-se de impugnar a conclusão relacionada à consonância do acórdão com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no que diz respeito ao Plano de Equivalência Salarial e ao Coeficiente de Equiparação Salarial.

Subsistem os fundamentos que deixaram de ser adequadamente impugnados. 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.502.471/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Assim, aceito apenas em parte o pedido de repetição de indébito apenas quanto ao valor de R$ 328.26. Por conseguinte, concluo ter existido ofensa moral ao demandante ocasionadora de dano reparável por ato ilícito da parte adversa.

Isto porque, conforme aduz, o art. 186 c/c art. 927 do CC, ambos amparados pelo art. 5º, X, da CF/88, aquele que pratica ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, deve ser instado a indenizar a vítima. Convém observar que, conforme remansosa jurisprudência das cortes superiores, a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito geram presunção absoluta de dano moral. É o dano moral que se convencionou nominar in re ipsa, ou seja, pelo tão só ato.

No caso, a simples inscrição por divida inexistente gera dano moral ao inscrito. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

SÚMULA N. 83/STJ.

REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. É entendimento pacífico desta Corte que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.

A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais esbarra na vedação prevista na Súmula n. 7/STJ.

Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível sua revisão por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 521.400/PR, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014) Acerca da fixação do valor do dano moral, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos" Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol.

II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". Deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio-econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Quanto ao valor a título de indenização, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENERGIA ELÉTRICA.

INADEQUAÇÃO TÉCNICA DAS INSTALAÇÕES INTERNAS NÃO COMPROVADA.

COBRANÇA INDEVIDA.

INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM ARBITRADO NA ALÇADA A QUO INSUFICIENTE PARA REPARAR O PREJUÍZO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA.

MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.

APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em examinar a legalidade das faturas de energia elétrica cobradas ao autor/apelante, referentes aos meses de agosto (R$ 11.865,52) e setembro (R$ 11.460,28), cujo débito ensejou a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, oriundo de uma dívida de fornecimento de energia, a qual não reconhece, vez que alega não ter consumido os KWH indicados nas referidas faturas, além do valor adequado da indenização a título de danos morais decorrente do constrangimento causado ao postulante. 2.

A relação estabelecida pelas partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicadas as regras de inversão do ônus da prova e de responsabilidade objetiva do fornecedor trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 3.

Os documentos colacionados aos autos não possuem o condão de demonstrar a efetiva existência de defeito nas instalações internas, prova cujo ônus incumbia à ré, não só pela inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), mas pela sua distribuição dinâmica (art. 373, II, do CPC), haja vista o fato de deter a concessionária melhores condições técnicas de averiguar a real origem desse suposto consumo excessivo, além de ser impossível ao requerente realizar prova negativa quanto a isso.

Precedentes. 4.

Uma vez que os elementos probatórios contidos nos autos não são suficientes para uma conclusão segura sobre o fato entelado, não sendo possível deles se extrair certeza sobre a existência de defeito nas instalações internas da unidade consumidora e seu potencial para interferir no aumento do consumo, deve ser reconhecida a inexistência do débito. 5.

A inscrição dos dados do autor em cadastros de inadimplentes em razão do débito questionado configura dano moral in re ipsa.

Quantum fixado que não atende ao princípio da razoabilidade.

Majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais). 6.

Recurso da concessionária conhecido e improvido.

Recurso da parte autora conhecido e provido.

Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o quantum indenizatório.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos Recursos de Apelação, para negar provimento ao Apelo interposto pela Concessionária e dar provimento à Apelação manejada pelo Promovente, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator. (Apelação Cível - 0218913-06.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/10/2022, data da publicação: 05/10/2022).

Destaquei. Nessa esteira, o valor sugerido na exordial a título de compensação destoa do razoável, do proporcional ao dano ocasionado.

Na situação retratada, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487 inciso I do CPC, para DECLARAR inexistentes as transações questionadas, objeto dos autos, e para CONDENAR o réu ao pagamento de danos materiais na quantia do dobro do valor de R$ 328.26 efetivamente pago, ou seja, R$656,52; bem como por indenizar por reparação moral a promovente na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até este arbitramento e, doravante, aplicação da taxa SELIC. Custas isentas.

Sem honorários advocatícios. Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
07/06/2024 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87747138
06/06/2024 13:23

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2024 13:58

Conclusos para julgamento
08/03/2024 00:01

Decorrido prazo de ANTONIA JESSICA SANTIAGO MESQUITA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 09:58

Juntada de Certidão
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80158849
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80158849
27/02/2024 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80158849
26/02/2024 12:43

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/09/2023 09:15

Conclusos para julgamento
05/09/2023 16:41

Juntada de Petição de alegações finais
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 65205743
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 65205743
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSO Nº: 0050223-87.2021.8.06.0127 REQUERENTE: CLEONARDO SOARES RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Aos 03 de AGOSTO de 2023, por volta de 13:00, nesta Comarca de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará, na sala de audiência da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa, compareceram o Requerente Cleonardo Soares Rodrigues e sua advogada Antônia Jéssica Santiago Mesquita; O Requerido BANCO DO BRASIL S/A, representado por preposto: Alexandre de Holanda Cavalcanti Filho e a Advogada: Marcela Oliveira Fonseca Fernandes Farias ID 65157495.

Aberta a audiência, o MM.

Juiz procedeu ao depoimento pessoal do autor, tudo em gravação audiovisual.

Em seguida proferiu o MM.

Juiz o seguinte Despacho: ''Declaro encerrada a instrução, e prazo sucessivo de 15(quinze) dias, para as partes apresentarem memoriais, e após conclusos para julgamento''.

Nada mais a constar, encerra-se o presente termo.

Eu, Paulo Clernando Melo Rodrigues, TJ, o digitei.

Dispensadas as assinaturas tendo em vista que a audiência foi realizada no modo virtual.

RAFAEL COSTA VASCONCELOS SANTOS Juiz Substituto
29/08/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 12:55

Juntada de informação
03/08/2023 13:21

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 03/08/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa.
02/08/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 03:31

Decorrido prazo de CLEONARDO SOARES RODRIGUES em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 02:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:35

Decorrido prazo de ANTONIA JESSICA SANTIAGO MESQUITA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 11:33

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 64082730
13/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 64082730
12/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64127840
12/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64127838
12/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050223-87.2021.8.06.0127 Despacho: Compulsando os autos, verifico que a parte ré por petição de ID. 53054876, requereu a realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora, razão pela qual determino a realização de audiência de Instrução Cível, a ser realizada no dia 03/08/2023, às 13:00hs, de forma virtual ou semipresencial, no caso impossibilidade técnica ou instrumental que justifiquem a presença da parte na sala de audiências, deverá a parte ou testemunha comparecer a sala de audiências da comarca.

Expedientes Necessários.

Monsenhor Tabosa, data da assinatura eletrônica.

Rafael Costa Vasconcelos Santos Juiz Substituto Titular T
11/07/2023 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64082730
11/07/2023 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64082730
11/07/2023 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 09:37

Expedição de Mandado.
11/07/2023 09:01

Juntada de Certidão
11/07/2023 08:54

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 03/08/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa.
10/07/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:49

Conclusos para decisão
04/02/2023 02:50

Decorrido prazo de CLEONARDO SOARES RODRIGUES em 03/02/2023 23:59.
27/01/2023 08:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/01/2023 23:59.
22/12/2022 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 21:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 09:20

Conclusos para despacho
11/11/2022 09:20

Juntada de ata da audiência
11/11/2022 09:18

Juntada de ata de audiência de conciliação
10/11/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 03:49

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:49

Decorrido prazo de ANTONIA JESSICA SANTIAGO MESQUITA em 07/11/2022 23:59.
31/10/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
26/10/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050223-87.2021.8.06.0127 Considerando que o Conselho Nacional de Justiça definiu o período de 07 a 11 de novembro de 2022 para a realização da XVII Semana Nacional da Conciliação em todo o território nacional, objetivando promover o uso dos meios autocompositivos de solução de litígios, com a temática “menos conflitos, mais recomeços”, intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, a ser realizada de forma híbrida, no dia 11/11/2022, às 09:00horas, advertindo-as que, conforme § 4º, art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, o que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, bem como que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º, art. 334 do CPC).

Monsenhor Tabosa, 05 de Outubro de 2022.

LIANA ALENCAR CORREIA JUÍZA TITULAR
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/10/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 17:48

Conclusos para decisão
08/09/2022 17:42

Juntada de Certidão
02/09/2022 10:40

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/05/2022 11:11

Mov. [29] - Concluso para Sentença
25/04/2022 16:37

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WMON.22.01800670-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/04/2022 15:35
30/03/2022 04:47

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0069/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 2813
25/03/2022 02:07

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0069/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Antonia Jessica Santiago Mesquita (OAB 32888/CE)
24/03/2022 13:12

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório: Intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/02/2022 09:33

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2021 10:33

Mov. [23] - Concluso para Despacho
09/11/2021 10:50

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WMON.21.00166765-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/11/2021 10:18
25/10/2021 11:39

Mov. [21] - Certidão emitida
25/10/2021 10:59

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência
15/10/2021 18:07

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
15/10/2021 16:00

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WMON.21.00166615-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/10/2021 15:24
13/09/2021 11:14

Mov. [17] - Certidão emitida
13/09/2021 11:13

Mov. [16] - Documento: CERTIFICO que, dei fiel cumprimento ao mandado em todos os seus termos. O referido é verdade. Dou fé.
13/09/2021 11:12

Mov. [15] - Documento
03/09/2021 09:52

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
01/09/2021 22:26

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WMON.21.00166305-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/09/2021 21:26
24/08/2021 21:50

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
24/08/2021 16:02

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WMON.21.00166257-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/08/2021 15:42
20/08/2021 21:31

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0360/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 2679
20/08/2021 15:04

Mov. [9] - Certidão emitida
20/08/2021 09:51

Mov. [8] - Expedição de Carta
20/08/2021 09:50

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 127.2021/001305-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2021 Local: Oficial de justiça - João Raimundo Vieira Chaves
19/08/2021 07:22

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2021 19:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 19:48

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 25/10/2021 Hora 10:30 Local: Sala de audiência do Juizado Especial Situacão: Realizada
09/08/2021 20:43

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2021 20:39

Mov. [2] - Conclusão
21/07/2021 20:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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