17/06/2025 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 07:46

Alterado o assunto processual
17/06/2025 07:46

Alterado o assunto processual
17/06/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155725754
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155725754
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DA VARA Av.

Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 - Celular CAJ: (85) 98237-7317 (WhatsApp, INATIVO para ligações) - Celular Vara: (85) 98167-1531 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200254-83.2023.8.06.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: FRANCISCO PAULO PEREIRA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO - CONTRARRAZÕES Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se a Secretaria o item "a", após item "c": XII - interposto recurso: a) (x) intimar a parte apelada; através do advogado constituído ou Defensor Público, para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

Caso seja assistido pela Defensoria Pública o prazo de intimação será 30 (trinta) dias. b) intimar a parte recorrente para responder, também no prazo de 15 (quinze) dias, em caso de interposição de apelação adesiva; c) (x) apresentadas ou não contrarrazões, remeter eletronicamente os autos ao órgão recursal competente; d) intimar as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. Várzea Alegre/CE, data registrada no sistema. TALITA VANESSA OLIVEIRA SILVEIRA Servidor do Gabinete Provimento nº 02/2021/CGJCE e Art. 9º da Instrução Normativa nº 02/2024/TJCE
23/05/2025 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155725754
23/05/2025 00:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 03:24

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO FILHO COSTA DOS ANJOS em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Apelação
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 152040179
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152040179
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv.

Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: [email protected] Processo n.º: 0200254-83.2023.8.06.0181.

AUTOR: FRANCISCO PAULO PEREIRA.

REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. Relatório: Referem-se os presentes autos digitais à ação de procedimento comum, proposta por Francisco Paulo Pereira contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, alegando negativa de contratação de empréstimo consignado de nº 815282757, em benefício previdenciário.

Alega a parte requerente que ficou surpresa ao ver que em seu benefício previdenciário havia descontos provenientes de empréstimo consignado que aduz não ter contratado, proveniente do banco réu.

Diz o requerido em contestação que a avença foi devidamente firmada pelas partes, trazendo aos autos cópia do contrato cuja nulidade é aqui postulada, alegando ainda matérias preliminares.

A parte autora manifestou em réplica à contestação, no que refutou as alegações apresentados pelo requerido.

Anunciado o julgamento antecipado, as partes manifestaram em seguida. É o relatório.

Decido. 2. Fundamentação: A formação processual encontra-se devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. 2.1. Inversão do Ônus da Prova: O feito comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por envolver situação de consumo entre as partes, o que se extrai da narrativa contida na exordial.

Impõe a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado à parte promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, mormente a apresentação do contrato questionado e comprovante de transferência em favor da parte autora e a verossimilhança das alegações, presente nas declarações da parte autora. 2.2. Julgamento antecipado: O pedido de realização de prova não merece guarida, pois entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC).

Não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, pois há elementos nos autos suficientes para a formação da convicção deste julgador a partir da prova documental apresentada, tratando-se de matéria apenas de direito, porquanto o objeto da demanda diz respeito a negativa de contratação, que se comprova mediante a apresentação da suposta avença, de responsabilidade da parte requerida, inclusive, face a imposição do ônus da prova em seu desfavor já determinado neste processo.

Além do que, o citado promovido requereu que fosse tomado o depoimento da parte autora para fins de, em suma, maiores esclarecimentos.

Nesse ínterim, repousa mais um motivo para o indeferimento do pedido, pois a finalidade defendida por esse requerido não é inerente a esse tipo de prova, mas do interrogatório, que é ato privativo do juiz.

A prova solicitada revela-se, assim inútil e protelatória, devendo ser indeferida com base no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que reza: "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Ora, requerer o depoimento pessoal para o fim supra especificado constitui diligência inútil e protelatória, pois esse tipo de prova não tem a finalidade de esclarecimentos, mas tão somente o interrogatório, este último ato privativo do magistrado.

Para o doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves, o depoimento pessoal "tem por finalidade obter, do adversário, a confissão a respeito de fatos contrários aos seus interesses", enquanto que o interrogatório, que é determinado pelo juiz, "tem finalidade complementar, sendo determinado para obter, das partes, informações a respeito de fatos que permanecem confusos ou obscuros." (In Direito Processual Civil Esquematizado, editora Saraiva, 4ª edição, 2014, pág. 410).

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu, em precedente de situação idêntica, que, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PROTESTO DE TÍTULO.

PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR.

INDEFERIMENTO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1.

Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor.

Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 136.341/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) - destaque não presente no original.

Por outro lado, no que toca à eventual prova pericial, deve-se considerar o fato trazido na inicial (causa de pedir), consistente na alegação de negativa de contratação de produto bancário por pessoa analfabeta, situação que não demanda depoimento pessoal, nem oitiva de testemunhas, nem realização de perícia.

A propósito, afasta-se de logo a necessidade de perícia para o convencimento deste julgador, haja vista que a parte promovida apresentou o contrato firmado com a parte promovente com assinatura a rogo do(a) contratante analfabeto(a), bem como comprovante de transferência em favor da parte autora.

A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu que, "especificamente quanto à necessidade de produção de prova pericial, é forçoso esclarecer que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os julgadores ordinários têm ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (STJ - AgInt no REsp 1850724/RJ, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020) - destaque não presente no original.

Não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova.

Além disso, a parte requerida apresentou o contrato como incumbência de sua parte, já que defendera a avença realizada entre ela e parte autora.

De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito.

Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora.

No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo.

Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC).

E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior, motivo pelo qual se conclui pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. 2.3. Do mérito: 2.4.1. Da existência e da validade do(s) contrato(s): Verifica-se que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento respectivo será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.".

O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade.

No caso dos autos, a parte promovente se incumbiu de demonstrar que está sendo realizado desconto a título de empréstimo(s) de cartão de crédito consignado, tendo sido juntado o respectivo documento comprobatório já com a inicial.

Por outro lado, em se tratando de lide que envolve direito do consumidor, pois a narrativa da causa de pedir decorre de realização de serviço bancário, conclui-se pela inversão do ônus da prova em desfavor da parte promovida, preenchidos que foram os requisitos legais exigidos pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

E a parte promovida juntou aos autos a prova da contratação defendida na contestação, no que se configura em contraprova ao pedido da parte promovente.

Frise-se que em direito não se exige prova de quem nega um fato, mas sim de quem o afirma a fim de se evitar as famigeradas "provas diabólicas". É por isso que o Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus probatório em seu art. 373, determina que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso dos autos, conforme visto alhures, não se pode cobrar que a parte autora prove que não celebrou contrato com a parte ré, mormente porque a lide rege-se pelo Direito do Consumidor, em que a parte requerente nem sempre tem condições para apresentar determinadas provas, situação na qual incide a inversão do ônus probante.

Com isso, é a parte requerida quem deve provar que celebrou contrato com a parte autora, e isso ela o fez, porquanto apresentou o(s) contrato(s) firmado(s) com a parte autora, o(s) mesmo(s) a que alude a inicial.

Assim, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, a qual logrou êxito em demonstrar fato a desconstituir sua responsabilidade, ao apresentar o(s) contrato(s) objeto(s) desta lide, bem como o comprovante de transferência em favor da parte autora, no que se tem por satisfeita a sua existência.

No que pertine à validade contratual, tratando-se de avença em que uma das partes contratantes é pessoa analfabeta, verifica-se a sua validade pela existência de uma assinatura a rogo de sua filha e de firma de duas testemunhas, não se podendo exigir instrumento público ou mesmo uma procuração para validar contrato em que uma das partes, ou ambas, são analfabetas.

E a(s) avença(s) discutidas nestes autos digitais, sendo oriundo de prestação de serviço bancário, contém exatamente esses dois requisitos legais, estando em conformidade com o art. 595, do Código Civil, que vaticina: "Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobre o tema, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento de caso análogo: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO E ANALFABETO.

VULNERABILIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO.

PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

ESCRITURA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3.

A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4.

O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5.

Recurso especial não provido. (REsp 1954424/PE, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Assim, tenho como existente(s) e válido(s) o(s) pacto(s) firmado(s) entre as partes deste processo, reportado(s) na exordial, situação que enseja a total improcedência dos pedidos. 3. Dispositivo: Isso posto, extinguo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (NCPC), rejeito as preliminares defendidas pela parte requerida, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial.

De acordo com o princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes em 10% sobre o valor da causa, conforme as diretrizes do art. 82, § 2º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC).

Ressalto, todavia, que o pagamento respectivo ficará suspenso até que perdure a situação de pobreza da parte requerente, já que deferidos em seu favor os benefícios da justiça gratuita, observado o prazo prescricional cabível à espécie, nos termos da Lei nº 1060/50.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos com baixa definitiva no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se via DJ.

Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital.

Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
25/04/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152040179
24/04/2025 19:21

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 11:11

Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:10

Juntada de Certidão
26/02/2025 01:42

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:42

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:42

Decorrido prazo de FRANCISCO FILHO COSTA DOS ANJOS em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134325600
03/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200254-83.2023.8.06.0181 AUTOR: FRANCISCO PAULO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] D E C I S Ã O *Vistos etc.

Formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial , com juntada de documentos pelas partes. 1.

Anúncio do Julgamento Antecipado: Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas. A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico, que inclusive fora apresentado pelas partes em suas manifestações por ocasião da petição inicial e da contestação, não pode ser acatado.

A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova.

De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito.

Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora.

DIANTE DO EXPOSTO, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra.

Intimar as partes desta decisão e para juntar documentos que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o decurso desse prazo, não havendo mais requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Várzea Alegre/CE, 31/01/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134325600
02/02/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134325600
31/01/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:35

Conclusos para despacho
12/10/2024 04:43

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
20/09/2024 09:14

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/09/2024 16:58

Mov. [26] - Decurso de Prazo
22/08/2024 11:47

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
21/08/2024 10:22

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01803021-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2024 09:58
13/08/2024 15:57

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0274/2024 Data da Publicacao: 13/08/2024 Numero do Diario: 3368
09/08/2024 13:17

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2024 11:32

Mov. [21] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2024 14:18

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
15/04/2024 13:52

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01801225-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/04/2024 13:22
05/12/2023 09:54

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/09/2023 13:08

Mov. [17] - Documento
13/09/2023 23:21

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0297/2023 Data da Publicacao: 14/09/2023 Numero do Diario: 3157
12/09/2023 02:14

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2023 12:25

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2023 20:12

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01803134-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/09/2023 19:28
05/08/2023 00:14

Mov. [12] - Certidão emitida
26/07/2023 22:09

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0239/2023 Data da Publicacao: 27/07/2023 Numero do Diario: 3125
25/07/2023 12:50

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2023 11:39

Mov. [9] - Certidão emitida
25/07/2023 10:34

Mov. [8] - Expedição de Carta
25/07/2023 10:29

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2023 11:11

Mov. [6] - Certidão emitida
19/06/2023 16:32

Mov. [5] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2023 10:25

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
26/05/2023 19:06

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01801994-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/05/2023 18:58
16/05/2023 12:49

Mov. [2] - Conclusão
16/05/2023 12:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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