15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172374804
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172374804
09/09/2025 00:00

Intimação

Os autos retornaram do TJCE com a certificação de trânsito em julgado do Acórdão que conheceu do recurso, por próprio e tempestivo, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença vergastada e condenando a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença vergastada.

Intimem-se as partes do retorno dos autos e para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 dias, bem como o promovido para pagamento das custas processuais, a que foi condenado na sentença, sob pena de comunicação à Dívida Ativa do Estado.

Tamboril, 04 .de setembro de 2025
08/09/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172374804
05/09/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:57

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:57

Processo Reativado
03/09/2025 20:20

Juntada de despacho
07/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/07/2025 09:01

Alterado o assunto processual
07/07/2025 07:54

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160345141
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160345141
13/06/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Tamboril RUA JESUÍTA ADEODATO, s/n, Centro, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000 PROCESSO Nº: 0200453-07.2024.8.06.0170 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ESTELA PEREIRA ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.

TAMBORIL/CE, 12 de junho de 2025.

AUCILENE CORIOLANO GONCALVES
12/06/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160345141
12/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:54

Juntada de Petição de Apelação
22/05/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2025. Documento: 155232279
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155232279
20/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, com pedido de Restituição do Indébito, proposta por Maria Estela Pereira Araujo em face de Banco Bradesco S.A..

Narra a autora que, após análise de seus extratos bancários, constatou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, referentes aos serviços denominado "Cartão de Crédito Anuidade".

Sustenta que jamais contratou tais serviços, pleiteando a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores pagos e a reparação por danos morais.

A parte autora comprovou documentalmente os descontos questionados (id. 124858898, pág 27).

O requerido apresentou contestação (id. 134155614), suscitando preliminares de impugnação à concessão da gratuidade da justiça e da ausência de interesse de agir.

No mérito, alegou a regularidade dos descontos, juntando a fatura do suposto cartão, sem contudo juntar contratos de adesão que comprovassem a contratação dos serviços impugnados. É o breve relatório.

Decido.

I - Das Preliminares Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, considerando ser desnecessária a prévia busca de solução administrativa para a configuração da pretensão resistida.

Por fim, quanto à impugnação à justiça gratuita, ausente demonstração concreta de capacidade financeira da autora a ensejar o indeferimento do benefício, mantenho a gratuidade deferida.

II - Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC; Súmula 297 do STJ).

A autora trouxe provas do desconto de valores em sua conta, conforme extratos bancários anexados à inicial.

Comprovou, assim, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Por outro lado, o banco réu, a quem incumbia o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças (art. 14, § 3º do CDC), limitou-se a apresentar alegações genéricas, alegando que a autora havia realizado compras, sem comprovar a existência de contratos de adesão válidos para a prestação dos serviços questionados.

Assim, ausente demonstração da contratação dos serviços "Cartão de Crédito Anuidade", restam ilegítimos os descontos realizados.

Quanto à restituição do indébito, aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual prevê a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais.

Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.

Sobre o dano moral, entendo que o desconto indevido, por si só, configura abalo moral indenizável, nos termos do entendimento consolidado no STJ, uma vez que enseja transtornos, angústia e violação da dignidade do consumidor.

Ademais, em casos análogos, este Juízo tem arbitrado o valor da indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se revela proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto, sobretudo em razão da quantia descontada não ser expressiva, mas suficiente para causar incômodos e insegurança no orçamento do consumidor.

III - Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar a inexistência dos débitos oriundos dos descontos intitulados "Cartão de Crédito Anuidade", determinando que eventuais descontos relacionados a referido contrato sejam cessados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante máximo de R$ 1.000,00 (mil reais); (b) condenar o réu à repetição dos valores descontados indevidamente, sendo em dobro os realizados a partir de 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), também com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; (d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Ademais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
19/05/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155232279
19/05/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 16:46

Conclusos para julgamento
06/03/2025 11:53

Juntada de Petição de réplica
19/02/2025 05:58

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:21

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:21

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134621994
10/02/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte promovente para no prazo de 15 dias se manifestar sobre a contestação de id 134155614.

No mesmo ato, intimem-se as partes, para no prazo de 5 dias, esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão.

Requerido o julgamento antecipado da lide, tornem os autos conclusos para sentença.

Tamboril, data da assinatura eletrônica.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto Titular
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134621994
07/02/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134621994
07/02/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:18

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:09

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133214611
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133214611
23/01/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133214611
12/12/2024 08:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Tamboril.
07/12/2024 19:15

Juntada de Petição de substabelecimento
13/11/2024 15:01

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/11/2024 20:32

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2024 Data da Publicacao: 07/11/2024 Numero do Diario: 3428
05/11/2024 10:49

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2024 10:49

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0301/2024 Teor do ato: Conciliacao Data: 12/12/2024 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente Advogados(s): Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB 31449/CE), Francisco Sampai
25/10/2024 15:58

Mov. [11] - Certidão emitida
17/10/2024 13:06

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2024 13:03

Mov. [9] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 12/12/2024 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
14/10/2024 20:58

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0192/2024 Data da Publicacao: 15/10/2024 Numero do Diario: 3412
11/10/2024 02:50

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2024 11:58

Mov. [6] - Certidão emitida
09/10/2024 09:54

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
09/10/2024 09:53

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2024 00:45

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01802978-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/10/2024 00:32
02/10/2024 15:50

Mov. [2] - Conclusão
02/10/2024 15:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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