26/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:51

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 01:47

Decorrido prazo de ANA KARINA FERREIRA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 132044751
03/02/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0263525-58.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: FRANCISCO ANTONIO FERREIRA SALLES Réu: Enel SENTENÇA Vistos e bem examinados etc.

Versa a presente de uma AÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA C/C DANOS MORAIS, em sua fase executiva/cumprimento de sentença, manejado por FRANCISCO ANTONIO FERREIRA SALLES em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos devidamente qualificados nos autos. Empós proferido o julgamento de procedência da ação, a parte promovida efetuou o depósito da condenação, entretanto, a parte autora apresentou recurso de apelação o qual foi provido com a majorado do Dano Moral, conforme Acórdão de ID 131455156. Com o devido trânsito em julgado e retorno dos autos a esta Unidade judiciária, a parte promovida efetuou o depósito do valor referente a condenação na petição de ID 131455140 a 131455142. Antes de ser intimado o promovente vem aos autos requerendo a habilitação da Defensoria Pública bem como pedindo expedição de alvará de levantamento do quantum depositado, nos termos da petição de ID 131455145. Vieram-me os autos conclusos. È o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro o pleito de habilitação da Defensoria Pública requestado (ID 131455145 - 131455143). Convém ressaltar que, havendo o depósito do quantum devido, pela parte promovida/executada e concordando a parte autora com o valor indicado/depositado, resta por certo a quitação da condenação imposta no julgado. No caso dos autos, a parte promovida efetuou o depósito do valor da condenação, conforme ID 131455114; 131455115; 131455116; 131455140; 131455137 e 131455142, com o que concordou o autor/exequente, face o pleito de levantamento da referida quantia apresentada, nos termos da peça de ID 131455145, concluindo-se que a promovida/executada adimpliu o débito existente em prol da parte autora/exequente e seu patrono, o que por si só induz a satisfação do débito pautado. Diante do acima exposto, hei por bem, julgar por sentença, extinto a presente ação, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Determino outrossim, a expedição de alvará de levantamento pelo Sistema SAE- Sistema de Alvará Eletrônico, em prol da parte autora/exequente, das quantias depositadas (ID 131455137 e 131455138, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.710,00, ID 040403000732401257 e no valor de R$ 4.405,86 ID 040403000062411142, mediante transferência para Conta Corrente 139662319, Agência 58, do Banco BMG, de titularidade do autor,FRANCISCO ANTONIO FERREIRA SALLES - CPF *25.***.*16-34, com os acréscimos legais. Intime-se o patrono anterior da parte promovente, para indicar conta, agência e instituição bancária, para fins de levantamento dos honorários a que faz jus, no prazo de 5(cinco) dias. Publique-se e intimem-se.

Empós o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de estilo. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132044751
31/01/2025 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132044751
31/01/2025 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2025 12:14

Conclusos para despacho
20/12/2024 20:19

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
19/12/2024 17:46

Mov. [75] - Concluso para Despacho
19/12/2024 16:29

Mov. [74] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2024 16:29

Mov. [73] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/12/2024 16:29

Mov. [72] - Desarquivamento
02/12/2024 13:09

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02451003-7 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 02/12/2024 12:49
25/11/2024 16:00

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02443893-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/11/2024 15:35
23/08/2024 08:57

Mov. [69] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
23/08/2024 08:56

Mov. [68] - Definitivo
23/08/2024 08:54

Mov. [67] - Trânsito em julgado
21/08/2024 14:45

Mov. [66] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
21/08/2024 14:45

Mov. [65] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 17/07/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
29/05/2024 10:19

Mov. [64] - Recurso Eletrônico
29/05/2024 09:14

Mov. [63] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
24/05/2024 21:25

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0192/2024 Data da Publicacao: 27/05/2024 Numero do Diario: 3313
23/05/2024 01:59

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2024 12:37

Mov. [60] - Documento Analisado
22/05/2024 12:36

Mov. [59] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
07/05/2024 17:47

Mov. [58] - Decisão Interlocutória de Mérito | Indefiro o pleito de levantamento do valor depositado (fls. 151-152), uma vez que o objeto do recurso interposto versa sobre a mesma materia. Envie-se o processo a Superior Instancia, a qual cabera verificar
29/04/2024 15:57

Mov. [57] - Encerrar análise
08/03/2024 09:22

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01921411-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 08/03/2024 09:09
01/03/2024 17:11

Mov. [55] - Conclusão
28/02/2024 16:22

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01902004-3 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 28/02/2024 15:57
22/02/2024 19:05

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0062/2024 Data da Publicacao: 23/02/2024 Numero do Diario: 3252
21/02/2024 02:01

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2024 19:10

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0058/2024 Data da Publicacao: 21/02/2024 Numero do Diario: 3250
20/02/2024 17:40

Mov. [50] - Controle de Qualidade - Processo sem descrição clara e objetiva no dispositivo
20/02/2024 15:53

Mov. [49] - Mero expediente | Intime-se a parte adversa, para contrarrazoar o recurso interposto, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestacao, certifique-se e, igualmente, envie-se o processo a Superior Instancia, a qual
19/02/2024 02:03

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0058/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o deposito efetuado as fls. 123-132 referente ao cumprimento da condenacao, no prazo de 5(cinco) dias. Expediente
16/02/2024 15:12

Mov. [47] - Documento Analisado
15/02/2024 08:54

Mov. [46] - Conclusão
10/02/2024 05:24

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01866891-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 09/02/2024 13:12
05/02/2024 14:48

Mov. [44] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o deposito efetuado as fls. 123-132 referente ao cumprimento da condenacao, no prazo de 5(cinco) dias. Expedientes Necessarios.
02/02/2024 09:43

Mov. [43] - Concluso para Despacho
01/02/2024 18:03

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01848904-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2024 17:35
26/01/2024 11:11

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
25/01/2024 10:34

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01831368-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/01/2024 10:26
19/12/2023 20:04

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0439/2023 Data da Publicacao: 08/01/2024 Numero do Diario: 3220
18/12/2023 11:47

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2023 08:51

Mov. [37] - Documento Analisado
14/12/2023 15:23

Mov. [36] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2023 16:17

Mov. [35] - Concluso para Sentença
30/11/2023 16:17

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
20/06/2023 23:49

Mov. [33] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2023 21:01

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0182/2023 Data da Publicacao: 05/06/2023 Numero do Diario: 3089
01/06/2023 11:47

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2023 11:19

Mov. [30] - Documento Analisado
30/05/2023 15:39

Mov. [29] - Decisão Interlocutória de Mérito | Tendo em vista a materia versada ser unicamente de direito, sem necessidade de producao de outras provas, alem da prova ja inserida nos autos, anuncio o julgamento da lide nos termos do artigo 355, I do CPC.
10/03/2023 12:40

Mov. [28] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
10/03/2023 12:40

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)
28/02/2023 09:48

Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/02/2023 17:02

Mov. [25] - Concluso para Despacho
23/02/2023 14:20

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01891894-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/02/2023 14:13
22/02/2023 17:13

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01889656-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2023 16:56
15/02/2023 17:08

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
15/02/2023 16:57

Mov. [21] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
08/02/2023 20:48

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0036/2023 Data da Publicacao: 09/02/2023 Numero do Diario: 3013
07/02/2023 01:55

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2023 14:52

Mov. [18] - Documento Analisado
03/02/2023 18:48

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2022 08:37

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/11/2022 02:21

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02533959-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/11/2022 02:04
04/11/2022 21:10

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0714/2022 Data da Publicacao: 07/11/2022 Numero do Diario: 2961
02/11/2022 01:55

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2022 17:43

Mov. [12] - Documento Analisado
29/10/2022 10:05

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2022 10:39

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02472277-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/10/2022 10:29
11/10/2022 20:23

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0688/2022 Data da Publicacao: 13/10/2022 Numero do Diario: 2946
11/10/2022 12:13

Mov. [8] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
11/10/2022 12:13

Mov. [7] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
11/10/2022 12:08

Mov. [6] - Documento
10/10/2022 11:43

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2022 08:35

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/213972-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/10/2022 Local: Oficial de justica - Erica Santos Correia Florencio
04/10/2022 10:11

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2022 14:04

Mov. [2] - Conclusão
16/08/2022 14:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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