13/08/2025 11:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/07/2025 05:44

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA ALVES em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 05:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 22/07/2025. Documento: 163969081
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 163969081
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 163969081
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 163969081
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000074-80.2025.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA FERREIRA ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação ajuizada pelo autor em face do réu acima nominados.

Encerrada a fase postulatória, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo ao saneamento do feito.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil S.A, visto que a jurisprudência dos Tribunais consolidou-se no sentido de que a legitimidade passiva das instituições financeiras nas demandas envolvendo imóveis adquiridos no Programa Minha Casa, Minha Vida somente se afasta nas hipóteses em que atuam como meros agentes financiadores da obra, contudo, neste caso, o Banco do Brasil não figura como simples agente financiador, mas sim como representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, conforme expressamente consignado no contrato, assumindo responsabilidade contratual direta perante os beneficiários.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º), sendo certo que o requerido integra efetivamente a cadeia de fornecimento do programa habitacional, extrapolando a função de mero agente financeiro.

Nesse sentido, aplica-se o princípio da solidariedade consagrado no sistema de proteção fundado no risco-proveito do negócio.

Sobre a matéria, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA .

FAR.

APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

AGENTE EXECUTOR .

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

LITISCONSÓRCIO.

NATUREZA FACULTATIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO .

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por Condomínio Residencial Cidade Jardim II, quadra 09, lote 01, em face da decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos da Ação Indenizatória movida pelo ora agravante em desfavor do Banco Brasil S/A . 2.

O cerne do recurso consiste em verificar o acerto da decisão interlocutória agravada no que tange ao chamamento ao processo da Construtora Direcional Engenharia S.A. 3 .

Na hipótese, o autor, ora agravante, ingressou com ação de reparação por danos em desfavor do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente promotor de política pública de habitação, e, especificamente, como agente executor da Faixa 01 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em que há arrendamento de imóveis do FAR para pessoas de baixa ou baixíssima renda, objetivando o ressarcimento dos danos de construção existentes nos imóveis arrendados. 4.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação firmada entre as partes, uma vez que as instituições financeiras se submetem aos princípios e regras do referido diploma legal (Súmula nº 297 do STJ) e que existe relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional e o mutuário. 5 . É inconteste a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo do presente feito, porque não atuou no contrato como mero agente financeiro, mas como executor do programa social de moradia denominado Minha Casa, Minha Vida, com fundamento na Lei nº 11.977/2009. 6.

Tratando-se de relação de consumo, a celeridade processual pende em favor do consumidor, obstando intervenção de terceiro pleiteada pelo fornecedor e determinando que eventual direito de regresso seja buscado em ação própria, salvo hipótese de contrato de seguro de responsabilidade (artigos 88 e 101, II, do CDC) . 7.

Recurso conhecido e provido [...] (TJ-CE - AI: 06258864120228060000 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/07/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022). Rechaço a preliminar referente à impugnação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, pois, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que foi corroborada pelos documentos apresentados pelo demandante, de modo que não subsistem, nos autos, elementos que ponham em dúvida essa presunção. Rejeito ainda a preliminar de incompetência territorial, visto que, na forma do art. 101, I, do CDC, havendo relação consumerista, a competência territorial é absoluta em favor do consumidor, haja vista sua vulnerabilidade e o direito que lhe é assegurado de facilitação de acesso à Justiça (art. 6º, VIII, do CDC), de modo que "Tratando-se de relação de consumo, afasta-se a cláusula de eleição de foro prejudicial ao consumidor, fixando a competência no domicílio deste, onde ajuizou a demanda" (TJ-MG - AC: 10000212580146001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022).

Superadas as questões prévias, verificam-se os seguintes pontos controvertidos de fato e de direito na forma do art. 357 do CPC: (1) existência e extensão de danos materiais decorrentes dos alegados vícios no imóvel objeto do negócio discutido na demanda (como piso solto, infiltrações, fissuras estruturais), conforme apontado no parecer técnico acostado com a inicial e (2) configuração de danos morais pela entrega do imóvel com os referidos danos, de forma que o requerido seria solidariamente responsável pela indenização dos danos em questão.

No tocante ao regime de custeio da prova pericial, entende o STJ que a "alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade", de forma que "se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte" (STJ - REsp: 1807831 RO 2019/0096978-3, relator Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 07/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2020).

Isso posto, indeferidas as preliminares e delimitadas as questões controvertidas nos termos acima expostos, intimem-se as partes para tomar ciência desta decisão e intime-se o requerido para, no prazo de 05 dias, esclarecer se requer a prova pericial, ficando ciente de que lhe cabe o ônus da prova e "o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade", sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO
18/07/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163969081
18/07/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163969081
18/07/2025 11:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 16:34

Conclusos para despacho
27/06/2025 04:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 157639781
17/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 17/06/2025. Documento: 157639781
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 157639781
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 157639781
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000074-80.2025.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA FERREIRA ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimem-se as partes para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentar o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão (STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).

Advirtam-se as partes de que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, I, do CPC.

Expedientes necessários.

São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO
13/06/2025 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157639781
13/06/2025 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157639781
13/06/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
13/04/2025 23:19

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025. Documento: 145078019
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145078019
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Prof.

Edite Mota, 201, Centro, SãO GONçALO DO AMARANTE - CE - CEP: 62670-000 PROCESSO Nº: 3000074-80.2025.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FERREIRA ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 129 e 130 do Código de Normas Judiciais da CGJCE (Provimento nº 02/2021/CGJCE), considerando a contestação apresentada - ID 138569511 , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. SãO GONçALO DO AMARANTE/CE, 3 de abril de 2025. BRUNNA LOHANA ALCANTARA RAFAEL À DISPOSIÇÃO
04/04/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145078019
03/04/2025 12:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/03/2025 02:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 20:41

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 00:48

Confirmada a citação eletrônica
19/02/2025 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 09:01

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 07/02/2025. Documento: 134886167
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000074-80.2025.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA FERREIRA ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Considerando que "a Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (STJ - AgInt no AREsp: 1897583 PE 2021/0144837-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/03/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2022), é necessário que se dê a juntada do instrumento negocial do financiamento pelo programa, de modo que se possa inclusive verificar qual é o agente financeiro envolvido, como Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

A título ilustrativo acerca do ponto, veja-se ainda o seguinte precedente da Corte Superior: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

DESCABIMENTO.APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ.

ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MORA DA INCORPORADORA.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

SÚMULA N.º 568 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro.

Precedentes. 2.

No caso em apreço, o Tribunal estadual concluiu que a empresa pública agiu apenas como agente financeiro do empreendimento imobiliário, ou seja, como mera credora fiduciária, no contrato de financiamento para a realização da obra firmado com o ora recorrente.

Desse modo, a revisão do julgado encontra óbice nas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 3.

Consoante precedentes das Turmas que integram a eg.

Segunda Seção, as disposições da Lei n.º 9.514/97, que disciplinam a alienação fiduciária na compra e venda de imóvel, só são aplicáveis à hipótese em que o devedor fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora, o que não é o caso dos autos, uma vez que, conforme apurado pelas instâncias ordinárias, foi a incorporadora que deixou de entregar a infraestrutura no prazo prometido.

Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 4.

Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2208284 RJ 2022/0286712-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). No tocante ao direito à gratuidade de justiça, este se verifica no caso de efetiva insuficiência de recursos para pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 98, caput, do CPC) como forma de concretização do acesso à jurisdição aos hipossuficientes (art. 5º, XXXV, da CRFB/88).

Embora a alegação de insuficiência da pessoa física goze de presunção relativa de veracidade, o benefício da gratuidade poderá ser negado caso haja elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira da parte nos moldes do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, sendo necessária sua demonstração cabal por meio de prova idônea (TJ-SP - AI: 20839539020218260000 SP 2083953-90.2021.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 27/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2021).

Na espécie, embora o benefício da gratuidade tenha sido requerido por pessoa física, há sinais de riqueza diante da natureza da demanda e do valor da causa envolvido.

Isso posto, intime-se o autor para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a (i) demonstrar a legitimidade passiva do réu mediante a juntada do contrato de financiamento ou de documentação idônea equivalente que indique a atuação do demandado como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda" no caso concreto à luz da referida jurisprudência consolidada do STJ e (ii) recolher as custas devidas ou demonstrar cabalmente, mediante prova idônea, a alegada condição de insuficiência de recursos na forma do art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, sob pena de indeferimento da exordial nos termos do art. 321 do CPC. Expedientes necessários.

São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134886167
05/02/2025 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134886167
05/02/2025 21:30

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 09:07

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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