TJCE - 0188112-49.2016.8.06.0001
1ª instância - 34ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2025. Documento: 152866007
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15/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 152866007
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15/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0188112-49.2016.8.06.0001 Processo(s) Apenso(s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empreitada, Indenização por Dano Material] AUTOR: CLIMEG - MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO - EIRELI REU: M B PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por M B PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, visando solucionar suposta omissão existente na sentença prolatada por este juízo.
Intimada para contrarrazoar o recurso interposto, a parte adversa requereu o improvimento dos embargos, alegando que a decisão enfrentou todos os pontos e que o recurso é meramente protelatório. É o que importa relatar.
Fundamento e decido.
FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração consistem em espécie recursal, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas no Código de Processo Civil, em seu art. 1.022.
Assim, entendo que não assiste razão à parte embargante.
Embora a parte embargante sustente sua pretensão sob a alegação de omissão, verifica-se, sem grande esforço interpretativo, que a petição recursal, ao interpor e fundamentar os embargos, na verdade, visa ao reexame e à rediscussão do entendimento que embasou a sentença ora embargada.
A situação sob análise demonstra a manifesta impropriedade da via recursal eleita, haja vista que o reexame da matéria deve ser promovido por meio do recurso inominado, e não por embargos de declaração.
Nesse sentido, a presente insurgência não satisfaz os requisitos rigorosos atinentes à fase de admissibilidade recursal.
DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo os embargos de declaração para lhes NEGAR PROVIMENTO.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se através de seus causídicos.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Fortaleza (CE), 30 de abril de 2025.
Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota) -
14/05/2025 12:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152866007
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08/05/2025 17:34
Juntada de Petição de petição
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07/05/2025 09:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/03/2025 11:13
Conclusos para decisão
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14/02/2025 13:03
Juntada de Petição de petição
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07/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 132744946
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06/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0188112-49.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empreitada, Indenização por Dano Material] AUTOR: CLIMEG - MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO - EIRELI REU: M B PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Em razão de o recurso de embargos de declaração interposto apresentar efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões recursais (CPC, artigo 1.023, §2º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz -
06/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132744946
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05/02/2025 19:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132744946
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21/01/2025 16:42
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2024 10:01
Conclusos para despacho
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08/11/2024 22:20
Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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07/11/2024 12:04
Mov. [83] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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12/08/2024 11:17
Mov. [82] - Petição juntada ao processo
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30/07/2024 18:47
Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02226780-1 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 30/07/2024 18:36
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12/07/2024 10:32
Mov. [80] - Conclusão
-
11/07/2024 10:11
Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02184247-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 11/07/2024 09:37
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11/07/2024 10:11
Mov. [78] - Entranhado | Entranhado o processo 0188112-49.2016.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Material
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11/07/2024 10:11
Mov. [77] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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09/07/2024 08:46
Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0322/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343
-
05/07/2024 02:17
Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2024 13:34
Mov. [74] - Documento Analisado
-
17/06/2024 16:05
Mov. [73] - Mero expediente | Encerrada a fase instrutoria, admito que a causa apresenta questoes complexas de fato ou de direito, substituo o debate oral por razoes finais escritas, que serao apresentadas pelo autor e pelo reu, em prazos sucessivos de 15
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01/07/2022 16:28
Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
03/05/2022 19:54
Mov. [71] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
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03/05/2022 19:13
Mov. [70] - Expedição de Termo de Audiência | CV - Termo de Audiencia
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03/05/2022 14:46
Mov. [69] - Petição juntada ao processo
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03/05/2022 11:22
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02057781-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/05/2022 10:49
-
02/05/2022 17:06
Mov. [67] - Petição juntada ao processo
-
02/05/2022 10:35
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02054182-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2022 10:29
-
29/04/2022 14:41
Mov. [65] - Petição juntada ao processo
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27/04/2022 15:35
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02045720-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2022 15:26
-
22/03/2022 17:24
Mov. [63] - Conclusão
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21/03/2022 10:19
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01963816-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/03/2022 10:03
-
18/03/2022 16:12
Mov. [61] - Encerrar análise
-
18/03/2022 12:52
Mov. [60] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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18/03/2022 12:52
Mov. [59] - Aviso de Recebimento (AR)
-
16/02/2022 14:53
Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
-
16/02/2022 10:04
Mov. [57] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
-
15/02/2022 20:56
Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0123/2022 Data da Publicacao: 16/02/2022 Numero do Diario: 2785
-
14/02/2022 02:05
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/02/2022 16:39
Mov. [54] - Documento Analisado
-
09/02/2022 16:08
Mov. [53] - de Instrução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/02/2022 16:04
Mov. [52] - Audiência Designada | Instrucao Data: 03/05/2022 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
17/01/2022 12:57
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
-
14/01/2022 11:17
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01813632-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/01/2022 10:53
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07/01/2022 14:49
Mov. [49] - Conclusão
-
17/12/2021 18:23
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02509669-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 17/12/2021 17:02
-
02/12/2021 22:26
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0721/2021 Data da Publicacao: 03/12/2021 Numero do Diario: 2747
-
01/12/2021 02:25
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/11/2021 19:37
Mov. [45] - Certidão emitida
-
25/11/2021 22:23
Mov. [44] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/06/2020 15:51
Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
15/05/2020 10:13
Mov. [42] - Certidão emitida
-
15/05/2020 10:12
Mov. [41] - Decurso de Prazo
-
24/10/2019 09:46
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0345/2019 Data da Disponibilizacao: 15/10/2019 Data da Publicacao: 16/10/2019 Numero do Diario: 2246 Pagina: 447
-
17/10/2019 11:43
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
-
17/10/2019 10:19
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01615547-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2019 09:48
-
14/10/2019 13:22
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/10/2019 12:01
Mov. [36] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/08/2019 10:29
Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
13/08/2019 10:30
Mov. [34] - Concluso para Despacho
-
09/08/2019 17:04
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01465094-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/08/2019 16:05
-
07/08/2019 20:57
Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/01/2019 14:39
Mov. [31] - Petição juntada ao processo
-
15/01/2019 18:09
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01018769-1 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 15/01/2019 17:46
-
13/11/2018 14:54
Mov. [29] - Concluso para Despacho
-
09/11/2018 17:33
Mov. [28] - Decurso de Prazo
-
06/08/2018 22:21
Mov. [27] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 19/06/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
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16/07/2018 23:37
Mov. [26] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 20/06/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
-
28/05/2018 08:09
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0219/2018 Data da Disponibilizacao: 25/05/2018 Data da Publicacao: 28/05/2018 Numero do Diario: 1912 Pagina: 336/337
-
24/05/2018 11:03
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0219/2018 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar, via DJ-E, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, replicar acerca da contestacao e documentos apresentados as paginas 833
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18/05/2018 11:55
Mov. [23] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar, via DJ-E, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, replicar acerca da contestacao e documentos apresentados as paginas 833 usque 970 dos presentes autos.Intime(m)-se.
-
15/01/2018 09:32
Mov. [22] - Encerrar análise
-
02/08/2017 11:28
Mov. [21] - Certidão emitida
-
02/08/2017 10:12
Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
-
06/04/2017 10:17
Mov. [19] - Encerrar análise
-
06/04/2017 10:16
Mov. [18] - Concluso para Despacho
-
06/04/2017 10:16
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
-
28/03/2017 05:37
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10133213-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/03/2017 22:48
-
28/03/2017 05:32
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10133201-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2017 22:27
-
28/03/2017 01:06
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10132496-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/03/2017 16:41
-
28/03/2017 00:06
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10132365-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/03/2017 16:16
-
27/03/2017 23:45
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10132327-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/03/2017 16:09
-
27/03/2017 22:28
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10132222-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/03/2017 15:51
-
21/03/2017 14:59
Mov. [10] - Petição juntada ao processo
-
07/03/2017 10:50
Mov. [9] - Expedição de Termo de Audiência
-
06/03/2017 21:17
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10093742-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/03/2017 14:44
-
06/02/2017 09:33
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0023/2017 Data da Disponibilizacao: 03/02/2017 Data da Publicacao: 06/02/2017 Numero do Diario: 1606 Pagina: 146/148
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03/02/2017 10:47
Mov. [6] - Expedição de Carta
-
02/02/2017 14:20
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/03/2017 Hora 10:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
02/02/2017 11:05
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/01/2017 16:29
Mov. [3] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/12/2016 10:10
Mov. [2] - Conclusão
-
06/12/2016 10:10
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2016
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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