16/02/2025 02:35

Juntada de entregue (ecarta)
11/02/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 12:54

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:54

Transitado em Julgado em 04/02/2025
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134563158
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AV.

GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo nº: 3000031-23.2025.8.06.0010 Promovente: Residencial Parque Samambaia Promovido: Osvaldo Teixeira de Castro SENTENÇA      VISTOS EM INSPEÇÃO ANUAL, DE 03 A 17 DE FEVEREIRO DE 2025.             O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis.             Examinando os autos, identifico que as partes firmaram um acordo extrajudicial (ID 134512981) com o intuito de pôr fim ao presente processo, e requereram a homologação da composição extrajudicial firmada.             É o breve relatório.             DECIDO.             Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito.             De acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juízo, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda.

A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar.             Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, III, c/c 487, inciso III, b do CPC.             Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.             Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.             Expedientes de praxe.             Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134563158
04/02/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134563158
04/02/2025 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 15:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/02/2025 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/02/2025 20:53

Conclusos para julgamento
03/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132602798
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132602798
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132602798
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132602798
17/01/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132602798
17/01/2025 13:26

Determinada a emenda à inicial
17/01/2025 10:36

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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