TJCE - 0200540-94.2023.8.06.0170
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Tamboril
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167308946
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06/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167308946
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05/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167308946
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05/08/2025 00:00
Intimação
HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus efeitos legais.
Considerando a superveniência de acordo, devidamente homologado, é evidente a ausência de interesse recursal, razão pela qual a apelação interposta perdeu seu objeto e deixo de encaminhá-la ao TJCE.
Certifique-se o trânsito em julgado.
Expeça-se o alvará judicial para levantamento dos honorários periciais pelo perito nomeado, conforme comprovante de depósito de ID 130982785.
Tamboril, 01 de agosto de 2025 -
04/08/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 11:57
Juntada de Certidão
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04/08/2025 11:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167308946
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02/08/2025 09:57
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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29/07/2025 18:51
Conclusos para decisão
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28/07/2025 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 09:46
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2025 10:34
Conclusos para despacho
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23/07/2025 04:09
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/07/2025 23:59.
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21/07/2025 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 19:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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18/07/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162215108
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30/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162215108
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30/06/2025 00:00
Intimação
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Bradesco Vida e Previdência S.A. contra a sentença proferida no ID 154950933, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.
A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição no tocante à incidência dos novos parâmetros legais de correção monetária e juros moratórios introduzidos pela Lei nº 14.905/2024.
Todavia, razão não assiste à parte embargante.
Conforme demonstrativo acostado aos autos, especialmente no documento que instruiu a petição inicial, os descontos em favor da embargante ocorreram entre 28/08/2017 e 28/01/2020, data esta em que foi efetivada a exclusão dos descontos questionados, conforme afirma a exordial.
Dessa forma, todos os valores objeto da condenação judicial referem-se a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o que afasta a incidência da nova sistemática legal.
Sendo assim, não há contradição a ser sanada quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença, uma vez que a incidência do INPC e juros moratórios de 1% ao mês está de acordo com o regime legal vigente à época dos descontos.
Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem vícios na decisão impugnada, a qual permanece integralmente inalterada. Publique-se.
Intimem-se, devendo a parte requerida apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pela parte autora.
Tamboril/CE, 27 de junho de 2025. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto -
27/06/2025 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162215108
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27/06/2025 14:54
Embargos de declaração não acolhidos
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12/06/2025 03:50
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/06/2025 23:59.
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10/06/2025 09:24
Conclusos para despacho
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09/06/2025 15:10
Juntada de Petição de Apelação
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09/06/2025 15:01
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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02/06/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157174996
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30/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157174996
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30/05/2025 00:00
Intimação
Intime-se a parte autora para responder aos Embargos de Declaração de ID 156996278, no prazo de 05 dias.
Tamboril, 28 de maio de 2025 -
29/05/2025 19:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157174996
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28/05/2025 20:52
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2025 16:22
Conclusos para despacho
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27/05/2025 10:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
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21/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2025. Documento: 154950933
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20/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154950933
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19/05/2025 18:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154950933
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15/05/2025 19:50
Julgado procedente em parte do pedido
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26/02/2025 13:57
Conclusos para julgamento
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26/02/2025 02:18
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/02/2025 23:59.
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25/02/2025 16:47
Juntada de Petição de petição
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22/02/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134477988
-
10/02/2025 00:00
Intimação
Intimem-se as partes para se manifestar sobre o laudo pericial de id 130982799/130982925, no prazo de dez (10) dias.
Expedientes necessários. Tamboril/CE., data da assinatura eletrônica. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto Titular -
10/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134477988
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07/02/2025 08:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134477988
-
07/02/2025 08:03
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 14:03
Conclusos para despacho
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19/12/2024 14:02
Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
18/12/2024 08:03
Mov. [43] - Concluso para Despacho
-
12/11/2024 09:53
Mov. [42] - Certidão emitida
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31/10/2024 17:13
Mov. [41] - Laudo Pericial
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29/10/2024 14:31
Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/09/2024 15:38
Mov. [39] - Concluso para Despacho
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23/09/2024 09:41
Mov. [38] - Petição
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16/09/2024 08:59
Mov. [37] - Petição juntada ao processo
-
13/09/2024 18:56
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01802705-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2024 17:52
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28/08/2024 01:43
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0120/2024 Data da Publicacao: 28/08/2024 Numero do Diario: 3378
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26/08/2024 13:15
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0120/2024 Teor do ato: Diante da concordancia com a proposta de honorarios apresentada (fls. 123), intime-se o demandado para depositar o valor correspondente. Expedientes necessarios. Advo
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23/08/2024 07:45
Mov. [33] - Mero expediente | Diante da concordancia com a proposta de honorarios apresentada (fls. 123), intime-se o demandado para depositar o valor correspondente. Expedientes necessarios.
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29/04/2024 17:19
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
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29/04/2024 17:17
Mov. [31] - Petição
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27/04/2024 12:03
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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19/04/2024 14:31
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
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19/04/2024 09:38
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01801096-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2024 09:07
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19/04/2024 09:37
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01801095-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2024 09:05
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05/04/2024 12:29
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0023/2024 Data da Publicacao: 05/04/2024 Numero do Diario: 3278
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03/04/2024 13:34
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/04/2024 13:34
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/04/2024 12:38
Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/04/2024 11:35
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
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01/04/2024 09:42
Mov. [21] - Petição
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21/03/2024 16:34
Mov. [20] - Documento
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20/03/2024 21:11
Mov. [19] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/03/2024 10:13
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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05/03/2024 09:06
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
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04/03/2024 17:15
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800611-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/03/2024 16:19
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23/02/2024 14:12
Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência
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20/02/2024 14:33
Mov. [14] - Petição juntada ao processo
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19/02/2024 11:59
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800412-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/02/2024 11:26
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06/02/2024 08:53
Mov. [12] - Petição juntada ao processo
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06/02/2024 08:53
Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
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05/02/2024 16:41
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800240-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/02/2024 16:27
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19/01/2024 21:59
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0003/2024 Data da Publicacao: 22/01/2024 Numero do Diario: 3230
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18/01/2024 14:57
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/01/2024 10:34
Mov. [7] - Certidão emitida
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15/01/2024 09:59
Mov. [6] - Expedição de Carta
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15/01/2024 09:42
Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/01/2024 09:40
Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 23/02/2024 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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28/11/2023 09:09
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/11/2023 12:20
Mov. [2] - Conclusão
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20/11/2023 12:19
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2023
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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