TJCE - 0278699-39.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA  34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830      Número do processo: 0278699-39.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOSE FILHO MARTINS REU: RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA, MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A, CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITA DECISÃO A parte autora narra que celebrou contrato com os requeridos para a aquisição de espaço comercial identificado como BOX-LOJA Setor F, Logradouro: BATURITÉ, Corretor: 04, nº 16, com área de 2,7m².

O prazo para entrega do espaço estava estipulado para dezembro de 2022, com previsão contratual de tolerância de até 180 dias, conforme cláusula 7.9.  Até a presente data, os requeridos não cumpriram a obrigação contratual, havendo atraso superior a dois anos.

Diante dessa situação e da impossibilidade de solucionar a questão administrativamente, o autor recorreu ao Judiciário para assegurar seus direitos.  Requer o deferimento do pedido de justiça gratuita e concessão de tutela antecipada de urgência para reconhecer a imediata rescisão do contrato; declarar a extinção da exigibilidade das parcelas contratuais e determinar que a requerida se abstenha de realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais relacionadas ao contrato, bem como negativar ou protestar o nome da autora, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00.  É o relatório.

Decido.  Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e c) a reversibilidade da medida requerida.  A parte autora alega descumprimento contratual pela parte ré em razão do atraso superior a dois anos na entrega do espaço comercial contratado, que ultrapassa o prazo de tolerância de 180 dias, previsto na cláusula 7.9 do contrato.

A documentação apresentada indica a existência do contrato e do descumprimento dos prazos ajustados, fato não contestado nos autos até o presente momento.

Assim, há elementos que conferem plausibilidade às alegações da parte autora no que se refere ao atraso contratual.  Todavia, a pretensão de rescisão contratual e extinção da exigibilidade das parcelas vinculadas ao contrato se confunde com o mérito da demanda, o que não é passível de análise em sede liminar, sob pena de julgamento antecipado da causa sem a devida instrução probatória.  O perigo de dano encontra-se configurado na possibilidade de a parte ré continuar a realizar cobranças ou negativar o nome da parte autora, o que pode gerar prejuízos financeiros e comprometer sua reputação perante instituições de crédito.

Dada a natureza dessas medidas, a tutela provisória é necessária para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional.  A medida de suspensão das cobranças e abstenção de negativação é plenamente reversível, não havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte ré, caso venha a ser reconhecida a inexistência de descumprimento contratual em sentença definitiva.  A parte autora fundamenta o pedido de justiça gratuita em declaração de hipossuficiência econômica.

Contudo, apesar de ser pessoa física, realiza atividades comerciais e adquiriu espaço destinado a tais fins, com investimentos superiores a R$ 16.000,00, o que presume sua capacidade de arcar com as custas do processo, especialmente em razão do  valor atribuído à causa.  Ante o exposto, indefiro o pedido e justiça gratuita, defiro parcialmente a tutela de urgência e determino:  1.O recolhimento das custas processuais pela parte autora;  2.

A suspensão de quaisquer cobranças futuras, ficando a parte ré proibida de realizar novas cobranças relacionadas ao contrato objeto da lide;  3.

A abstenção da parte ré em inscrever o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito em decorrência do contrato em discussão.    O descumprimento de qualquer das ordens acima implicará o bloqueio judicial, em dobro, do valor correspondente às parcelas vincendas, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, como forma de reparação pelos danos causados.  A eficácia desta decisão está condicionada ao recolhimento das custas processuais pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação automática da medida e cancelamento da distribuição do processo, nos termos do artigo 290 do CPC.    Expedientes Necessários.   Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz