07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0251619-08.2021.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA SOCORRO BARBOSA BRANDAO REU: BANCO BMG SA

Vistos. Trata-se de ação judicial na qual, sucintamente, as partes se compuseram quanto à extinção consensual do feito, conforme fls. retro. Compulsando seus termos, não visualizo causa impeditiva ao acordo.

Ademais, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta proscrita por lei, mas ao contrário, é incentivada pela legislação processual. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Custas à cargo da ré, conforme pactuado, e honorários advocatícios compartilhados, arbitrados em dez por cento do valor alcançado em composição, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/15, mas suspensos para a parte autora, face a gratuidade deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC/15. Determino aplicação do desconto de 20% do valor das custas processuais, conforme determina o art. 3º, § 1º, da Lei Estadual 16.132/16. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se e arquive-se imediatamente, com as devidas baixas. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0251619-08.2021.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA SOCORRO BARBOSA BRANDAO REU: BANCO BMG SA

Vistos.

Tendo em vista a juntada do laudo pericial nos autos (id 133835283), intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, sob pena de preclusão. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito
28/05/2024 14:17

Remessa
28/05/2024 14:16

Baixa Definitiva
28/05/2024 14:16

Transitado em Julgado
28/05/2024 14:16

Transitado em Julgado
28/05/2024 14:16

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2024 14:14

Decorrido prazo
28/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:13

Expedição de Certidão.
04/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
04/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:22

Expedição de Certidão.
26/03/2024 01:15

Decorrendo Prazo
26/03/2024 01:15

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 08:02

Expedição de Certidão.
21/03/2024 07:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/03/2024 07:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/03/2024 07:46

Disponibilização Base de Julgados
20/03/2024 14:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/03/2024 14:31

Expedição de Decisão.
20/03/2024 14:31

Prejudicado o recurso
27/11/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/07/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 12:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/03/2023 16:11

Conclusos para despacho
24/03/2023 22:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2023 22:00

Expedição de Certidão.
24/03/2023 22:00

Juntada de Petição
16/03/2023 17:18

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/03/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/03/2023 13:11

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/03/2023 12:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/03/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:28

Despacho Aguardando Envio ao DJe
15/02/2023 11:24

Conclusos para despacho
15/02/2023 11:23

Juntada de Petição
14/02/2023 13:44

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/02/2023 14:18

Expedição de Certidão.
08/02/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/02/2023 14:26

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/02/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 09:18

Conclusos para despacho
10/10/2022 09:17

Juntada de Petição
04/10/2022 15:29

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/09/2022 03:23

Expedição de Certidão.
23/09/2022 01:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/09/2022 07:57

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/09/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2022 15:58

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/06/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 18:20

Conclusos para despacho
23/06/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:03

Distribuído por sorteio
23/06/2022 12:46

Registrado para Retificada a autuação
15/06/2022 14:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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