TJCE - 0247471-85.2020.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/04/2024 14:00
Arquivado Definitivamente
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18/04/2024 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 18:30
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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17/04/2024 15:51
Juntada de Outros documentos
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19/12/2023 10:33
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
12/05/2023 12:24
Conclusos para despacho
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09/05/2023 02:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/05/2023 23:59.
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03/05/2023 13:50
Juntada de Petição de petição
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26/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 26/04/2023.
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25/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
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25/04/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0247471-85.2020.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: JOSE ROGERIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV.
Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.
Expediente necessário.
Fortaleza, 20 de abril de 2023.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
24/04/2023 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/04/2023 18:30
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2023 21:39
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2023 17:46
Conclusos para despacho
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28/03/2023 17:23
Juntada de Certidão
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19/11/2022 02:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/11/2022 23:59.
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19/11/2022 02:11
Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 16/11/2022 23:59.
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31/10/2022 00:00
Publicado Intimação em 31/10/2022.
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28/10/2022 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0247471-85.2020.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: JOSE ROGERIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por JOSÉ ROGÉRIO DO NASCIMENTO , objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado (ID 37019669).
Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo (ID 37019636).
Ante o exposto, determino: A) Homologo os cálculos apresentados pela parte exequente pertinente ao crédito principal no valor de R$ 13.722,96 (Treze mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.
B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de Precatório acerca do valor principal, de acordo com as planilhas de cálculos da parte exequente (ID 37019645).
Intimem-se.
Expediente necessário.
Fortaleza,25 de outubro de 2022.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
28/10/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
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27/10/2022 13:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/10/2022 13:40
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2022 11:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/10/2022 10:37
Conclusos para despacho
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14/10/2022 00:36
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/08/2022 18:48
Mov. [55] - Conclusão
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04/08/2022 15:29
Mov. [54] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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04/08/2022 15:27
Mov. [53] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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27/06/2022 18:50
Mov. [52] - Petição juntada ao processo
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27/06/2022 16:52
Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02189730-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/06/2022 16:38
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14/06/2022 21:07
Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0635/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Número do Diário: 2865
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13/06/2022 11:49
Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2022 11:27
Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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13/06/2022 11:26
Mov. [47] - Documento Analisado
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09/06/2022 16:26
Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/05/2022 11:24
Mov. [45] - Conclusão
-
17/05/2022 10:27
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02092595-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 17/05/2022 10:03
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18/04/2022 21:25
Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0402/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 2825
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18/04/2022 21:24
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0401/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 2825
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13/04/2022 11:40
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0402/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição do ente público demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 5 dias. Empós, autos conclus
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13/04/2022 11:40
Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0401/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição do ente público demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 5 dias. Empós, autos conclus
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13/04/2022 11:19
Mov. [39] - Documento Analisado
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11/04/2022 20:08
Mov. [38] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição do ente público demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 5 dias. Empós, autos concluso cumprimento de sentença.
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05/01/2022 16:21
Mov. [37] - Conclusão
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29/12/2021 18:32
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02519198-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/12/2021 18:15
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06/12/2021 13:21
Mov. [35] - Certidão emitida
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06/12/2021 13:21
Mov. [34] - Documento Analisado
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06/12/2021 10:47
Mov. [33] - Mero expediente: Determino a intimação do requerido acerca do cumprimento de sentença da obrigação de fazer, devendo este demonstrar o devido cumprimento no prazo de 30 dias. Expediente necessário.
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26/11/2021 17:29
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
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26/11/2021 16:45
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02462321-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 26/11/2021 16:20
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25/11/2021 15:00
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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25/11/2021 11:58
Mov. [29] - Certidão emitida
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25/11/2021 11:58
Mov. [28] - Trânsito em julgado
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05/10/2021 21:06
Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0449/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 2710
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04/10/2021 09:36
Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/10/2021 09:34
Mov. [25] - Certidão emitida
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04/10/2021 09:34
Mov. [24] - Certidão emitida
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04/10/2021 09:34
Mov. [23] - Documento Analisado
-
01/10/2021 18:56
Mov. [22] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/09/2021 22:28
Mov. [21] - Concluso para Sentença
-
18/08/2021 15:15
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01408535-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/08/2021 14:47
-
17/08/2021 14:33
Mov. [19] - Certidão emitida
-
17/08/2021 14:33
Mov. [18] - Documento Analisado
-
10/08/2021 21:07
Mov. [17] - Mero expediente: Sigam os autos com vista ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178, do CPC; arts. 7º e 27, ambos da Lei n. 12.153/2009 e art. 12-A, da Lei n. 9.099/1995).
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28/07/2021 00:54
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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23/07/2021 15:53
Mov. [15] - Certidão emitida
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23/07/2021 15:52
Mov. [14] - Decurso de Prazo
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23/10/2020 23:24
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0243/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 2486
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21/10/2020 15:31
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/10/2020 09:40
Mov. [11] - Documento Analisado
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19/10/2020 08:29
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja a parte autora
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16/10/2020 11:49
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01502740-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/10/2020 10:12
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21/09/2020 16:52
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0144/2020 Data da Publicação: 01/09/2020 Número do Diário: 2449
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27/08/2020 20:09
Mov. [7] - Certidão emitida
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27/08/2020 18:04
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/08/2020 17:56
Mov. [5] - Expedição de Carta
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27/08/2020 17:53
Mov. [4] - Documento Analisado
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26/08/2020 17:51
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/08/2020 11:05
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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25/08/2020 11:05
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2020
Ultima Atualização
25/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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