TJCE - 0202304-80.2023.8.06.0117

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Maracanau

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS LIMA NOGUEIRA

CPF *18.***.*60-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CREFISA S.A

CNPJ: 61.033.106/0001-86

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8125/MS

CPF *91.***.*87-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

TAIS NARA PEREIRA TEIXEIRA SANTOS

CPF *30.***.*59-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av.

    Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected]     0202304-80.2023.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DAS GRACAS LIMA NOGUEIRA APELADO: BANCO CREFISA S.A 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado   ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA   Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, designo a audiência conciliatória para o dia 10 de junho de 2025, às 13:30 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau.

    Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/f277d3 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062.

    Notifiquem-se as partes, através de seus advogados.

    Fortaleza, 12 de maio de 2025.

    Verônica Chaves Carneiro Donato Analista Judiciária  

  • 24/03/2025 15:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 24/03/2025 15:00

    Alterado o assunto processual

  • 24/03/2025 14:43

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 10/03/2025 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2025 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2025 17:33

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2025 08:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 11:21

    Juntada de Petição de ciência

  • 07/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134803808

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional.

    Teor do ato:   Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para:  a) Deferir o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na suspensão dos descontos no benefício previdenciário do demandante, oriundos dos contratos n. 064060038767 e 064060041229.  Para tanto, oficie-se, com urgência, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, órgão responsável pelo pagamento e desconto; b) Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo discutido nos autos (contratos n. 064060038767 e 064060041229), para cessarem todos os efeitos dele decorrentes. c) Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção dos contratos em apreço no benefício previdenciário da autora.

    Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (súmulas 43 e 54 do STJ), considerando, ainda, a prescrição parcial quanto às parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação. d) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais (INPC), com correção monetária contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Ressalto que do valor a ela devido, deverá ser abatido o valor que esta recebeu no importe de R$ R$ 3.744,28 e de R$ R$ 101,45 (vide documentos de IDs  113217571 e 113220434), que deverão ser objeto de atualização apenas com correção monetária (IPCA), haja vista não ter sido demonstrada que a parte autora requereu os empréstimos.  Em razão da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados por arbitramento no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, CPC.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.  

  • 06/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134803808

  • 05/02/2025 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134803808

  • 05/02/2025 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 10:24

    Julgado procedente o pedido

  • 30/01/2025 17:26

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2025 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132272864

  • 22/01/2025 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132272864

  • 21/01/2025 13:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132272864

  • 21/01/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2025 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 15:50

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2025 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 20:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 20:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 17:12

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 07:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2024 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 02/11/2024 00:23

    Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 31/10/2024 20:47

    Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0394/2024 Data da Publicacao: 01/11/2024 Numero do Diario: 3424

  • 30/10/2024 12:16

    Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/10/2024 11:22

    Mov. [36] - Certidão emitida

  • 30/10/2024 09:38

    Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/07/2024 14:07

    Mov. [34] - Documento

  • 25/07/2024 14:07

    Mov. [33] - Documento

  • 25/07/2024 14:07

    Mov. [32] - Documento

  • 25/07/2024 14:07

    Mov. [31] - Documento

  • 25/07/2024 14:07

    Mov. [30] - Documento

  • 25/07/2024 14:07

    Mov. [29] - Documento

  • 25/07/2024 14:07

    Mov. [28] - Certidão emitida

  • 25/07/2024 14:07

    Mov. [27] - Documento

  • 23/07/2024 13:52

    Mov. [26] - Certidão emitida

  • 23/07/2024 13:51

    Mov. [25] - Certidão emitida

  • 23/10/2023 16:23

    Mov. [24] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/09/2023 12:47

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 14/09/2023 11:51

    Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01830418-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/09/2023 11:31

  • 09/09/2023 00:11

    Mov. [21] - Certidão emitida

  • 08/09/2023 17:40

    Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01829724-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/09/2023 17:22

  • 02/09/2023 10:26

    Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0300/2023 Data da Publicacao: 04/09/2023 Numero do Diario: 3151

  • 29/08/2023 12:33

    Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0300/2023 Teor do ato: Intimem-se as partes para informarem se tem provas a produzir ou se optam pelo julgamento antecipado da lide. Advogados(s): Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125MS /)

  • 29/08/2023 11:23

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 28/08/2023 11:10

    Mov. [16] - Mero expediente | Intimem-se as partes para informarem se tem provas a produzir ou se optam pelo julgamento antecipado da lide.

  • 21/08/2023 14:28

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 21/08/2023 14:26

    Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 01/08/2023 10:24

    Mov. [13] - Concluso para Despacho

  • 31/07/2023 16:30

    Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01824464-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 31/07/2023 16:30

  • 25/07/2023 13:51

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 17/07/2023 11:35

    Mov. [10] - Mero expediente | Intime-se o(a) promovente para manifestar-se sobre o teor da contestacao e dos documentos apresentados pelo(a) acionado(a).

  • 11/07/2023 13:54

    Mov. [9] - Concluso para Despacho

  • 10/07/2023 18:49

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01821673-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/07/2023 18:28

  • 06/07/2023 19:25

    Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01821287-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/07/2023 18:54

  • 04/07/2023 14:58

    Mov. [6] - Petição juntada ao processo

  • 01/07/2023 11:50

    Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01820480-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/07/2023 11:28

  • 15/06/2023 13:32

    Mov. [4] - Expedição de Carta

  • 14/06/2023 11:19

    Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/06/2023 16:00

    Mov. [2] - Conclusão

  • 04/06/2023 16:00

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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