01/04/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
01/04/2025 01:24

Decorrido prazo de MANUELITO MELO MAGALHAES em 31/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136707353
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136707353
24/02/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum proposta por JOÃO VIEIRA FILHO em face de BANCO DO BRASIL S.A. No ID. 134738467 consta despacho determinando a emenda da inicial para que a parte autora junte aos autos documentos/extratos de sua conta bancária, na qual recebe o seu benefício previdenciário, que comprovem os descontos decorrentes do empréstimo discutido (nº 117578882), sob pena de indeferimento da peça vestibular.   Intimada, a parte autora se limitou a anexar extratos juntados anteriormente, sem que em nenhum deles conste os supostos descontos discutidos alegados na inicial. É o necessário relato.

Fundamento e decido.   Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, insta ressaltar que o art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade. Em análise dos autos, verifico que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência no ID. 115436119, não havendo, por ora, qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção.

Por todo o exposto, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Pois bem.   A teor do que preceitua o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC/2015, o juiz, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, foi solicitado à parte autora que apresentasse documentos imprescindíveis ao julgamento do feito, qual seja a comprovação dos descontos que alega, decorrentes de suposto empréstimo fraudulento.   Intimado, não anexou o solicitado.   Isso posto, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.   Assim, com esteio no art. 485, I, c/c art. 319, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito.   Sem custas nem honorários. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz
21/02/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136707353
20/02/2025 17:18

Indeferida a petição inicial
11/02/2025 13:25

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134738467
07/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Cumpra-se o final do despacho de ID. 129321863, intimando-se a parte autora, por seu advogado, para, em 15 dias úteis, emendar a inicial, juntando aos autos documentos/extratos de sua conta bancária, na qual recebe o seu benefício previdenciário, que comprovem os descontos decorrentes do empréstimo discutido (nº 117578882), sob pena de indeferimento da peça vestibular (CPC, art. 321). Expedientes necessários.

Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134738467
06/02/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134738467
05/02/2025 14:09

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 09:59

Conclusos para decisão
01/02/2025 01:50

Decorrido prazo de MANUELITO MELO MAGALHAES em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 09:10

Juntada de documento de comprovação
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129321863
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129321863
09/12/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129321863
06/12/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:01

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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