27/03/2025 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2025 11:58

Alterado o assunto processual
27/03/2025 11:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/02/2025 16:59

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134641469
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200403-87.2024.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: FRANCISCO XIMENES RIBEIRO

I - RELATÓRIO A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença de id. 129612264 que extinguiu o feito por falta de pressuposto processual.

Alega contrariedade e omissão por não haver fundamento que evidencie a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e que deveria ter sido realizada a intimação pessoal do autor. Pede a anulação da sentença. É o relatório.

Decido.

Diz o art. 1.023 do CPC, que qualquer decisão judicial é passível de correção para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Art. 1.023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso.

Quanto ao mérito, não prospera o pleito do embargante.

Com base no rito da busca e apreensão, frustrada a diligência pelo oficial de justiça ao não encontrar o veículo, caberia ao autor indicar novo endereço ou requerer a conversão da busca e apreensão em execução.

Todavia, o autor não optou por nenhuma dessas hipóteses, optando por manter o feito inerte mediante requerimento de suspensão sem apresentar justa causa, razão pela qual se reconhece a ausência pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Destaque-se que fora devidamente fundamentada sentença embargada acerca da dispensabilidade da intimação pessoal. Assim, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se, devolvendo o prazo de 15 (quinze), na forma do art. 1.026 do CPC.

Havendo recurso de apelação, desde já determino a intimação do apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se ao TJCE com as homenagens de praxe.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134641469
04/02/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134641469
04/02/2025 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2025 14:39

Conclusos para decisão
04/02/2025 02:57

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/02/2025 23:59.
30/12/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129612264
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129612264
10/12/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129612264
10/12/2024 10:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/12/2024 10:40

Conclusos para julgamento
10/12/2024 06:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127713103
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127713103
28/11/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127713103
28/11/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:19

Conclusos para despacho
21/11/2024 00:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 00:53

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 16:53

Expedição de Mandado.
24/10/2024 16:51

Juntada de documento de comprovação
24/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 22:51

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
29/08/2024 01:55

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0777/2024 Data da Publicacao: 29/08/2024 Numero do Diario: 3379
27/08/2024 14:37

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2024 13:27

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2024 14:50

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01827372-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/08/2024 14:22
06/08/2024 11:47

Mov. [27] - Decurso de Prazo
27/07/2024 01:19

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0638/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357
25/07/2024 12:42

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2024 12:01

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2024 13:26

Mov. [23] - Certidão emitida
17/04/2024 13:26

Mov. [22] - Documento
29/03/2024 14:01

Mov. [21] - Certidão emitida
29/03/2024 14:01

Mov. [20] - Documento
18/03/2024 13:03

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2024/005098-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 17/04/2024 Local: Oficial de justica - RAIMUNDO MARCELINO MELO ARAGAO
18/03/2024 13:02

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2024/005097-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/03/2024 Local: Oficial de justica - CLAUDIMAR ALVES PONTES
13/03/2024 10:24

Mov. [17] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2024 13:52

Mov. [16] - Conclusão
07/03/2024 15:27

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01807148-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2024 15:16
17/02/2024 08:51

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0130/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248
12/02/2024 02:51

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2024 15:47

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2024 15:28

Mov. [11] - Conclusão
08/02/2024 15:28

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01803861-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 08/02/2024 15:24
07/02/2024 18:07

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 07/02/2024 atraves da guia n 167.1004108-71 no valor de 2.237,15
06/02/2024 08:24

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/02/2024 atraves da guia n 167.1004109-52 no valor de 120,74
05/02/2024 10:36

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 167.1004109-52 - Custas Intermediarias
05/02/2024 09:48

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 167.1004108-71 - Custas Iniciais
29/01/2024 21:56

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0051/2024 Data da Publicacao: 30/01/2024 Numero do Diario: 3236
26/01/2024 02:38

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2024 14:50

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2024 17:50

Mov. [2] - Conclusão
24/01/2024 17:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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