08/07/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 13:15

Juntada de informação
03/07/2025 23:34

Expedição de Ofício.
24/06/2025 11:37

Juntada de Certidão
19/06/2025 03:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES LINHARES NETO em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 156783176
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 156783176
26/05/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156783176
26/05/2025 09:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:01

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:01

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 05:30

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 05:30

Decorrido prazo de MARYLANE RIBEIRO DO NASCIMENTO em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153261029
08/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 08/05/2025. Documento: 153261029
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153261029
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153261029
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000770-10.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARYLANE RIBEIRO DO NASCIMENTOEndereço: Rua José Machado de Albuquerque, 29, Centro, JAIBARAS (SOBRAL) - CE - CEP: 62107-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO AGIBANK S.AEndereço: Rua Nereu Ramos, 795, - de 721 ao fim - lado ímpar, Vila Peri, FORTALEZA - CE - CEP: 60730-017 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora não compareceu à audiência agendada apesar de regularmente intimada.

Dessa forma, tenho por configurada a hipótese do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, que dispõe o seguinte: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." Assim, com base na fundamentação supra, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando, em consequência, o arquivamento destes autos.

Levando-se em consideração que o § 2º, do art. 51, da Lei n 9.099/95 não isenta a parte que der causa à extinção do processo sem resolução de mérito de mérito do pagamento de custas (art. 51, I, LJE), condeno a reclamante no pagamento das mencionadas custas processuais.

Ademais, acerca da condenação em custas, o Fórum Nacional de Juizados Especiais expediu o Enunciado 28, o qual ressalta que em caso de extinção do processo por ausência do autor à audiência, a condenação em custas é medida que se impõe.

Por oportuno, esclareço que a condenação em custas não está abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, dada a sua natureza jurídica de sanção, nos termos do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro desta sentença com a sua inclusão no PJe.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme a tabela vigente, bem como juntar os comprovantes aos autos do processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para devida inscrição na dívida ativa, na forma do art. 4º, da Portaria Conjunta (PRESIDÊNCIA/CGJ-TJCE) Nº 2076 /2018.

Efetuado o pagamento ou expedido o ofício à PGE/CE, arquivem-se os autos.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
06/05/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153261029
06/05/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153261029
06/05/2025 09:35

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/05/2025 08:48

Conclusos para julgamento
06/05/2025 03:38

Decorrido prazo de MARYLANE RIBEIRO DO NASCIMENTO em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:19

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 11:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
25/04/2025 15:51

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:08

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 08:01

Juntada de entregue (ecarta)
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136018389
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136018389
17/02/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136018389
17/02/2025 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 11:24

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:22

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 11:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
11/02/2025 10:32

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 10/02/2025. Documento: 135008181
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3000770-10.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARYLANE RIBEIRO DO NASCIMENTOEndereço: Rua José Machado de Albuquerque, 29, Centro, JAIBARAS (SOBRAL) - CE - CEP: 62107-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO AGIPLAN S.A.Endereço: Av.

Santos Dumont, 5640, Lojas 4 e 5, Coco, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-018 DECISÃO Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte promovente ajuizou anteriormente ação idêntica a esta, que foi protocolada sob o nº 3004873-94.2024.8.06.0167 e distribuída à 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, onde foi extinta sem resolução de mérito.

Portanto, incide a regra prevista no art. 286, II, do CPC, uma vez que a reiteração de pedido impõe a distribuição por dependência.

Ante o exposto, declino da competência em favor do juízo da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

Redistribua-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135008181
06/02/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135008181
06/02/2025 14:09

Determinação de redistribuição por prevenção
04/02/2025 14:16

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:16

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 15:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
04/02/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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