TJCE - 3007513-86.2024.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR   PROCESSO: 3007513-86.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELIZABETH BEZERRA PINHEIRO ALBUQUERQUE AGRAVADO: CONDOMINIO ED MORADA DAS ACACIAS A DESPACHO   Cuida-se de Agravo Interno interposto por ELIZABETH BEZERRA PINHEIRO ALBUQUERQUE em face de decisão proferida por esta Relatoria.  Intime-se a parte recorrida para que se manifeste sobre o recurso, conforme art. 1.021, §2º do CPC/2015, no prazo legal.

Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.  Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator  

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR   PROCESSO: 3007513-86.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELIZABETH BEZERRA PINHEIRO ALBUQUERQUE AGRAVADO: CONDOMINIO ED MORADA DAS ACACIAS A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Elizabeth Bezerra Pinheiro contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, ao id. 120255299 da Ação de Prestação de Contas nº 0224420-40.2023.8.06.0001.

O feito originário versa sobre a necessidade de a ora agravante apresenta contas relativas ao período em que esteve à frente da gestão do Condomínio Edifício Morada das Acácias, ora agravado.

Na inicial, o agravado informa que a requerida atuou como síndica do condomínio no período de 2011 até 2022 e administradora de 01.08.2013 à 02.12.2020 e 14.02.2022 a 21.06.2022.

Contudo, foram identificadas algumas irregularidades na atuação da recorrente, tais como ausência de notas fiscais de despesas ou outras formas de comprovação, bem como a ausência de justificação de certos gastos, como vale transportes pagos a funcionários residentes no condomínio.

A decisão agravada reconheceu a necessidade de prestação de contas pela recorrente, que deixou de apresentar contestação dentro do prazo legal, aplicando-se as consequências legais da revelia.

Assim, fixou-se a obrigação de prestar contas nos seguintes termos:   DIANTE DO EXPOSTO, (I) acolho a 1ª preliminar de mérito para declarar que o mérito desta causa se vincula a apreciação da prestação de contas e da restituição de valores, (II) admito a 2ª preliminar de mérito para declarar que a contestação apresentada foi intempestiva, sendo declarada a revelia da requerida e (III) julgo procedente a primeira fase desta ação para determinar que a requerida efetue em proveito do requerente a prestação de contas de todas as suas gestões de síndica no condomínio objeto desta causa, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o requerente apresentar.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes em 14% sobre o valor da causa, consoante art. 85, §2º, do CPC, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data da propositura da ação e de juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão.   Irresignada, a parte demandada interpôs o presente recurso (id. 16381198) requerendo a reforma da decisão, sustentando que sempre teve suas contas aprovadas em todas as gestões, sendo reconduzida por voto dos moradores em razão da idoneidade do seu trabalho.

A agravante afirma que as alegações quem embasam a inicial são acusações completamente infundadas, e que não há provas dos supostos desvios praticados.

Segundo a parte narra, todos os dados e documentos de que dispunham foram entregues ao condomínio quando se afastou da administração.

Em todos o período à frente do condomínio, sempre repassou os valores recebidos para suas destinações corretas, tendo sanado débitos deixados por administrações anteriores.

A recorrente defende que "[a]o contrário do que foi demonstrado, a administração da agravante foi longa e primada pela lisura de sua gestão, eis que sempre havia prestação de contas no condomínio, quando da sua realização em assembleia, e tais contas eram aprovadas." Ao final, pugna pela reforma da decisão que determinou a apresentação das suas contas enquanto síndica do condomínio.

Requer a atribuição de efeito suspensivo, uma vez que o processo encaminha-se para a etapa de prestação de contas com a respectiva cobrança, mas tais exigências não seriam devidas, pois oriundas da própria má gestão da agravada.

Sem contrarrazões, dada a ausência de intimação do polo recorrido. É o relatório.

Decido.

Conheço do agravo de instrumento, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sem prejuízo de reanálise posterior.

Inicialmente, é necessário destacar que neste momento irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela requestada.

O art. 932, inciso II, o art. 995 e parágrafo único e o art. 1.019, inciso I, todos do CPC/2015, dispõem que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários.

Eis o teor dos referidos artigos:   Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:   I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)   Nesse contexto, para que seja possível conferir o efeito suspensivo a decisão impugnada, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão do agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Acerca do requisito do perigo de dano em caso de não atribuição do efeito suspensivo, constato que a parte agravante apenas tece comentários genéricos sobre a possibilidade de obter resultado que lhe é desfavorável.

A recorrente não indica ou quantifica qual seria o dano sofrido, limitando-se a afirmar que poderá haver cobrança injustificada.

Contudo, analisando os autos de origem, constato que o processo ainda se encontra na etapa de exigência das contas, na qual a agravante estará obrigada a apresentar os dados sobre a sua gestão, inexistindo cobrança de quaisquer valores.

Esse é rito estabelecido pelo art. 550, do CPC:   Art. 550.

Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. (grifou-se)   Assim, há indicação de dano potencial, enquanto o dano autorizador da concessão da antecipação de tutela recursal é qualificado, devendo ser imediato e concreto e identificável.

A simples indicação da possibilidade de vir a sofrer cobrança ilegítima não é suficiente para o deferimento da medida requerida.

Desse modo, não reconheço presente o requisito legal.

Ausente o requisito de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte ou ao processo, desnecessária a análise do requisito da probabilidade do direito.   DISPOSITIVO Intime-se as partes sobre o indeferimento da tutela, bem como oficie-se o juízo a quo, comunicando-o do inteiro teor da decisão.

Ainda, intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC, para que se manifeste sobre o recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data registrada no sistema.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator