29/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166529413
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166529413
25/07/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166529413
25/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 14:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/06/2025 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
07/05/2025 09:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
05/05/2025 12:06

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 09:00, CEJUSC - COMARCA DE PACAJUS.
02/05/2025 13:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
02/04/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO DE CARVALHO SILVA em 18/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 11:37

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134995414
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134516763
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS 0201083-05.2023.8.06.0136 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: IRMÃOS LOUREDO CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA, ÁGUA & ENERGIA LTDA RÉUS: JAILA GOMES PEREIRA e FRANCISCO GUSTAVO DE CARVALHO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Cobrança de Aluguéis Vencidos e Encargos Contratuais ajuizada por IRMÃOS LOUREDO CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA ÁGUA & ENERGIA LTDA em face de JAÍLA GOMES PEREIRA e seu fiador, FRANCISCO GUSTAVO DE CARVALHO SILVA, todos devidamente qualificados.

Na exordial, foi requerido o parcelamento das custas iniciais.

Com a inicial vieram os documentos no ID 113481100 e seguintes.

Este juízo, no ID 113478420, indeferiu o pedido de parcelamento de custas, por estar desacompanhado de razão que justifique tal medida, bem como determinou a intimação a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais e apresentar procuração devidamente assinada.

Manifestação da parte autora no ID 113481075 reiterando o pedido de parcelamento das custas processuais e apresentando a procuração assinada, conforme requerido no despacho supracitado.

Novo despacho no ID 113481079 determinou a intimação da parte promovente para comprovar que faz jus ao benefício do parcelamento de custas e regularizar sua representação processual, com a apresentação de documentos constitutivos da empresa autora.

Petição apresentada pela parte promovente no ID 113481093 requereu o pedido de parcelamento das custas processuais, com a apresentação dos documentos solicitados. É o relatório.

DECIDO.

Analisando o pedido realizado pela parte, destaco que a medida de parcelamento das custas, que já era adotada na prática por alguns tribunais pátrios, foi positivada pelo atual Código de Processo Civil em seu art. 98, §6°.

No caso, a parte autora pleiteia o parcelamento das custas processuais sob o fundamento de que não tem condições de arcar com o pagamento imediato e total, em razão dos efeitos financeiros advindos dos danos sofridos os quais busca reparação.

Portanto, tenho por ausente a possibilidade imediata de o autor arcar com as custas iniciais de modo integral e imediato, notadamente considerando o valor das custas iniciais.

Ante o exposto: a) DEFIRO o parcelamento das custas processuais iniciais em 06 (seis) vezes, mensais e sucessivas, considerando a Resolução n° 23/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que determina, em seu art. 28, o prazo máximo de parcelamento em 06 (seis) vezes, bem como que as parcelas não podem ser menores que 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE's).

Deverá a parte autora efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes (art. 28, §1º).

Ressalto que o prazo para pagamento das parcelas não se suspende em virtude do recesso judiciário (art. 28, §2º) e é facultado à parte adiantar o pagamento das parcelas, independentemente de desconto (art. 28, §3º).

Além disso, a falta de pagamento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das demais (art. 29). b) Designe-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC, ficando autorizada a participação das partes e procuradores por videoconferência, devendo ser fornecido o link para acesso à sala virtual.

Intime-se a parte autora por seu advogado.

Citem-se pessoalmente os réus para conhecimento da ação e para contestarem os pedidos em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Sendo os réus cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a citação deverá ser feita na forma do art. 246, §1º, do CPC, devendo os requeridos serem advertidos que deverão confirmar o recebimento da citação no prazo de até 3 (três) dias, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

Não havendo cadastro, ou não havendo a confirmação no prazo acima indicado, na hipótese de citação realizada por meio eletrônico, cite-se por carta com aviso de recebimento (ou por mandado, ou por carta precatória), encaminhando aos réus cópia da petição inicial e desta decisão.

Na hipótese de citação por mandado/carta precatória, deve constar do expediente a determinação para que a diligência seja realizada de forma presencial e pessoal pelo oficial de justiça, vedado o cumprimento de forma eletrônica (por telefone, whatsapp etc).

Expedientes necessários. Pacajus, data da assinatura no sistema. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134995414
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134516763
06/02/2025 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 13:28

Expedição de Mandado.
06/02/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134995414
06/02/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134516763
06/02/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:20

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 09:00, CEJUSC - COMARCA DE PACAJUS.
05/02/2025 17:02

Recebidos os autos
05/02/2025 17:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
05/02/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
02/11/2024 01:37

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
26/06/2024 16:07

Mov. [16] - Pedido de Parcelamento - Juntada | N Protocolo: WPAC.24.01804433-0 Tipo da Peticao: Pedido de Parcelamento de Custas Data: 26/06/2024 15:41
25/05/2024 09:32

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0227/2024 Data da Publicacao: 27/05/2024 Numero do Diario: 3313
24/05/2024 15:32

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WPAC.24.01803500-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/05/2024 15:08
24/05/2024 11:41

Mov. [13] - Concluso para Despacho
23/05/2024 17:17

Mov. [12] - Pedido de Parcelamento - Juntada | N Protocolo: WPAC.24.01803476-8 Tipo da Peticao: Pedido de Parcelamento de Custas Data: 23/05/2024 17:01
23/05/2024 02:51

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2024 13:43

Mov. [10] - Certidão emitida
17/05/2024 15:11

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2024 11:54

Mov. [8] - Encerrar análise
02/02/2024 13:53

Mov. [7] - Conclusão
02/02/2024 11:27

Mov. [6] - Pedido de Parcelamento - Juntada | N Protocolo: WPAC.24.01800723-0 Tipo da Peticao: Pedido de Parcelamento de Custas Data: 02/02/2024 11:10
09/01/2024 21:36

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2024 Data da Publicacao: 10/01/2024 Numero do Diario: 3222
03/01/2024 01:48

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/01/2024 17:36

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2023 16:31

Mov. [2] - Conclusão
01/12/2023 16:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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