31/07/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
09/07/2025 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
09/07/2025 16:08

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Facilitador em/para 09/07/2025 09:15, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
15/05/2025 01:01

Não confirmada a citação eletrônica
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 154053596
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154053596
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA NOVA OLINDA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 09/07/2025 às 09h15, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/0ca3f3 QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 8 de maio de 2025 ANA MOTA CAVALCANTE
09/05/2025 10:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154053596
08/05/2025 16:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
08/05/2025 16:04

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2025 09:15, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
08/05/2025 16:03

Juntada de ato ordinatório
14/04/2025 12:55

Recebidos os autos
14/04/2025 12:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
28/02/2025 01:07

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES DE ALMEIDA em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134285574
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3000044-44.2025.8.06.0132 AUTOR: ELANIO SIMPLICIO DOS SANTOS REU: MISSAO - COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO 1.

Relatório Trata-se de Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Elânio Simplício dos Santos contra Missão Comércio de Veículos LTDA, em razão de supostos vícios ocultos em veículo adquirido junto à requerida.

O autor narra que, em 14/10/2024, adquiriu um TOYOTA/COROLLA XEI20 FLEX, ano 2013/2014, após ser informado pela ré de que o veículo possuía apenas pequenos problemas, a saber: para-brisa trincado, um estralo na roda, uma peça quebrada e um rasgo estético.

A loja comprometeu-se a realizar os reparos antes da entrega, garantindo ainda que o veículo não possuía outros defeitos e que sua quilometragem era de apenas 148 mil km.

Para a aquisição, o autor realizou um pagamento de R$ 13.000,00 como entrada e financiou o saldo de R$ 57.000,00, parcelado em 36 vezes de R$ 2.420,00, totalizando R$ 87.120,00.

Alega, no entanto, que o contrato assinado registrava erroneamente uma entrada de apenas R$ 10.000,00 e que este sequer continha a assinatura das partes.

Após a entrega, verificou que o estado do veículo destoava substancialmente do que havia sido informado pela ré.

Em 29/10/2024, transferiu R$ 120,00 via Pix para abastecimento e, ao receber o automóvel em Santana do Cariri/CE, constatou que um dos pneus estava em péssimo estado, com arames expostos, enquanto os demais apresentavam desgaste excessivo.

A pintura também se encontrava deteriorada, em desacordo com as garantias da vendedora.

No dia 09/11/2024, identificou falhas mecânicas, como travamento de um dos pneus e ruídos na suspensão dianteira, possivelmente decorrentes de amortecedor danificado.

Buscando preservar a conservação do veículo, gastou R$ 300,00 em polimento e higienização, serviço intermediado pelo representante da loja, Jefferson de Souza Amorim.

Apesar das reclamações, a ré não solucionou os problemas, levando o autor a arcar com sucessivas despesas para manter o automóvel em condições mínimas de funcionamento.

Diante da recusa da empresa em resolver a situação ou substituir o veículo, ingressou com a presente ação, requerendo a suspensão do pagamento das parcelas, a devolução dos valores despendidos com consertos (R$ 1.507,00), bem como a restituição das parcelas já quitadas (R$ 2.496,00).

Pede, ainda, a busca e apreensão do veículo pela ré e indenização por danos morais.

Juntou documentos de ID 134110688 a 134110714. 2.

Fundamentação A tutela de urgência postulada exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável.

No caso, a alegação do autor, de que o veículo apresenta vícios ocultos, fundamenta-se no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a obrigação de reparar defeitos que comprometam a funcionalidade do bem adquirido.

Ainda que se trate de veículo usado, a jurisprudência entende que, em casos de defeitos graves não informados no momento da compra, a garantia legal permanece aplicável.

Contudo, a análise do contrato (ID 134110711) revela que o documento, apesar de não estar assinado, contém cláusula expressa informando que o comprador vistoriou o veículo e tomou ciência de seu estado de conservação, sendo-lhe permitido, inclusive, recorrer a um profissional de confiança para avaliação prévia.

Ainda que existam indícios de problemas mecânicos, a matéria exige dilação probatória, pois não há comprovação inequívoca de que os defeitos sejam preexistentes à compra e não tenham sido informados pela requerida.

Além disso, a documentação anexada não demonstra, de forma clara e indiscutível, que os valores efetivamente pagos pelo autor são integralmente de responsabilidade da ré.

Dessa forma, diante da necessidade de produção de prova pericial e da ausência de elementos suficientes para o deferimento imediato da tutela de urgência, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de nova análise após o contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório.

Para o prosseguimento do feito, DETERMINO/RESOLVO: I - Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º).

II - Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência de que tratam os arts. 334 e 695, ambos do CPC, com a antecedência legal.

III - Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência, da última sessão de conciliação (se for o caso) (CPC, art. 335, I).

Advirta-se ainda a parte ré de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

IV - Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).

V - Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessários.

Intime(m)-se. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134285574
04/02/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134285574
03/02/2025 19:09

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2025 09:24

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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