21/07/2025 21:56

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 21:56

Juntada de Certidão de arquivamento
01/07/2025 10:10

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:10

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 03:47

Decorrido prazo de FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:47

Decorrido prazo de MACKSON BRAGA BARBOSA em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 158374271
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158374271
03/06/2025 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158374271
03/06/2025 15:45

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 13:39

Conclusos para julgamento
08/03/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:41

Decorrido prazo de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP em 28/02/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137396064
04/03/2025 21:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137396064
03/03/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Processo nº: 3002726-02.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dever de Informação] Polo ativo: DAYANA RODRIGUES DA SILVA Polo passivo: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Da Impugnação à Justiça Gratuita: tenho que não merece prosperar, posto que estabelece o CPC/15, no §3º do seu art. 99, que goza de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim sendo, entendo como suficiente para concessão do benefício a declaração de hipossuficiência constante nos autos em Id 131524341, portanto resta afastada a prejudicial em questão.

Da Ausência de Pretensão Resistida: tenho que não merece ser acolhida, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no inciso XXXV do art. 5° da CF/88.

Nada obstante, inexiste norma que obrigue o consumidor a esgotar os meios administrativos antes de buscar a via judicial, motivo pelo qual fica afastada a prejudicial levantada.

No mais, intime-se as partes, por intermédio de seus prepostos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretendem produzir alguma prova remanescente.

Em caso de prova documental, deve esta ser juntada no prazo concedido.

Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, devendo os autos retornarem conclusos para sentença.

Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
28/02/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137396064
28/02/2025 09:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2025 00:19

Decorrido prazo de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:22

Juntada de Petição de réplica
08/02/2025 03:33

Juntada de entregue (ecarta)
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134767588
06/02/2025 03:53

Juntada de entregue (ecarta)
06/02/2025 00:00

Intimação

Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av.

Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 3002726-02.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação] DESTINATÁRIO(S): MACKSON BRAGA BARBOSA - OAB CE31841 FINALIDADE: Intimação acerca do(a) ato ordinatório de ID nº 134620537, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Itapipoca, 5 de fevereiro de 2025. (assinatura digital) 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134767588
05/02/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134767588
05/02/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 133068277
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 133068277
22/01/2025 22:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133068277
22/01/2025 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:54

Conclusos para despacho
26/12/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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