29/08/2025 11:53

Juntada de Certidão
05/08/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 25332059
24/07/2025 10:16

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 25332059
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3005657-50.2025.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): MARIA DE FATIMA FERNANDES MONTEIRO DA CRUZ Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 02/2025 (DJ de 03/07/2025). Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 11/04/2025 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 22/04/2025 (terça-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 23/04/2025 (quarta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia do Trabalho, findaria em 07/05/2025 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 15/04/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que, antes da intimação, foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
23/07/2025 08:21

Conclusos para julgamento
23/07/2025 08:21

Conclusos para julgamento
23/07/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25332059
23/07/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:39

Recebidos os autos
11/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201646-50.2022.8.06.0001

Eliardo Oliveira de Franca

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francisco Edival Lucena de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/01/2022 20:04

Exibir Processo

Processo nº 3000165-71.2025.8.06.0003

Karla Kariny dos Santos Dantas

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 3000440-98.2025.8.06.0171

Antonia Fernandes Nobre

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Camila Rodrigues Machado

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 3000440-98.2025.8.06.0171

Antonia Fernandes Nobre

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Camila Rodrigues Machado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 3005657-50.2025.8.06.0001

Maria de Fatima Fernandes Monteiro da Cr...

Estado do Ceara

Advogado: Denio de Souza Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/01/2025 19:52

Exibir Processo