16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 171770851
15/09/2025 00:00

Intimação

Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada 0200538-87.2022.8.06.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) [Equivalência salarial] EXEQUENTE: MARIA IMACULADA DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE AMONTADA DESPACHO Nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação da peça recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Amontada, data da assinatura digital ABRAAO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 171770851
12/09/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171770851
10/09/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
18/02/2025 14:07

Conclusos para decisão
17/02/2025 21:50

Juntada de Petição de apelação
19/12/2024 08:34

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126938855
25/11/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 10:49

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 01:57

Conclusos para julgamento
13/11/2024 06:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 12/11/2024 23:59.
12/09/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 02:11

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:30

Conclusos para despacho
21/09/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 30/08/2023. Documento: 67554311
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67554311
29/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada PROCESSO: 0200538-87.2022.8.06.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE AMONTADA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TERESINHA ALVES DE ASSIS - CE35719 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AMONTADA D E S P A C H O Trata-se de ação de execução de título judicial, na qual se pretende a execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0000178-64.2007.8.06.0032, em que foi concedida a segurança a fim de determinar o pagamento aos servidores públicos do Município de Amontada de remuneração em valor pelo menos igual ao salário-mínimo, nos termos do art. 36, § 3º c/c art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

Conforme se sabe, a legitimidade para execução individual de título coletivo formado em mandado de segurança é da categoria que foi efetivamente substituída, cuja a situação jurídica seja idêntica a tratada no mandamus.

No caso dos autos, a categoria substituída foi a de servidores públicos do município de Amontada/CE, concursados ou temporários, que trabalharam desde a impetração do mandado de segurança sem o recebimento de remuneração pelo menos igual ao salário-mínimo nacional.

Dos autos, observa-se que a parte exequente não comprova sua condição de servidora pública do município executado, tendo deixado de juntar documentos essenciais, tais como seu termo de posse, o que impossibilita a análise do direito aqui discutido.

Diante disso, chamo o feito à ordem, para determinar que a exequente junte aos autos documentos aptos a comprovar sua qualidade de servidora do município, especificando a data de sua entrada em exercício, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo advertida que, em caso de inércia, o feito será arquivado.

Intimem-se.

Expedientes necessários. AMONTADA, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito
28/08/2023 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:35

Conclusos para despacho
04/04/2023 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 03/04/2023 23:59.
17/03/2023 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 16/03/2023 23:59.
13/03/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada PROCESSO: 0200538-87.2022.8.06.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE AMONTADA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TERESINHA ALVES DE ASSIS - CE35719 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AMONTADA D E S P A C H O Trata-se de ação de execução de título judicial, na qual se pretende a execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0000178-64.2007.8.06.0032, em que foi concedida a segurança a fim de determinar o pagamento aos servidores públicos do Município de Amontada de remuneração em valor pelo menos igual ao salário-mínimo, nos termos do art. 36 § 3º c/c art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Conforme foi destacado inclusive na própria petição inicial, em observância ao art. 14, § 4º da Lei 12.016/09 e ao já decidido Mandado de Segurança nº 0000178-64.2007.8.06.0032, o termo inicial da obrigação é contado a partir do ajuizamento da ação mandamental, ou seja, em 26 de dezembro de 2007.

Além disso, também conforme a referida decisão, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de diferenças de verbas remuneratórias, em ação ajuizada após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-f à Lei 9.494/97, os juros devem ser fixados à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação válida.

Compulsando os autos, verifica-se da planilha anexa que é feita a cobrança a partir de 30/01/2007, sendo que o Mandado de Segurança foi ajuizado em 26 de dezembro de 2007.

Além disso, é aplicado juros de 1% ao mês, o que destoa da decisão proferida nos autos principais.

Assim, diante do exposto, intimem-se as partes para se manifestarem sobre tais questões no prazo de 15 (quinze) dias.

AMONTADA, 13 de fevereiro de 2023.

Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 16:49

Conclusos para decisão
19/11/2022 03:17

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/09/2022 11:39

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória
28/07/2022 00:26

Mov. [6] - Certidão emitida
15/07/2022 08:02

Mov. [5] - Certidão emitida
15/07/2022 08:02

Mov. [4] - Certidão emitida
06/07/2022 17:21

Mov. [3] - Outras Decisões: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o requerido para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Expedientes necessários.
29/06/2022 23:49

Mov. [2] - Conclusão
29/06/2022 23:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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