TJCE - 0271337-20.2023.8.06.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 03:00
Decorrido prazo de RAFAEL GIRAO BRITTO em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 03:00
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 02:58
Decorrido prazo de RAFAEL GIRAO BRITTO em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 02:58
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 06/03/2025 23:59.
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10/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 132991107
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07/02/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0271337-20.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Requerente: JOSE ANTONIO PASSOS GARCIA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A.
Vistos etc.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A.
Cinge-se a controvérsia da ação em apurar supostos saques indevidos e desfalques em contas individualizadas da autora, participante do PASEP, bem como aferir se foi devida a correção monetária dos valores depositados.
Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas, incluindo os débitos lançados. O(a) autor(a) sustenta que não está demonstrado que os lançamentos correspondem a pagamentos eficazes, visto que não há prova de que foram feitos ao titular da conta individualizada.
Alega que apenas a instituição financeira teria como demonstrar a precisão dos registros, exibindo prova de que os pagamentos foram feitos a favor do titular da conta.
Pleiteia, assim, a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, CDC e, subsidiariamente, art. 373, §1º do CPC.
No caso concreto, a discussão a quem compete o ônus probatório para fins de prova dos lançamentos realizados nas contas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça em 16/12/2024, sob o Tema Repetitivo 1300 com seguinte ementa: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".
Ante o exposto, havendo ordem de suspensão nacional dos feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria pela Corte Cidadã, determino a suspensão da presente ação até o julgamento do tema repetitivo ou decisão ulterior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.
Intimem-se.
Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.
FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito -
07/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 132991107
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06/02/2025 10:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132991107
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22/01/2025 11:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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12/12/2024 12:15
Juntada de Ofício
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12/11/2024 17:16
Conclusos para despacho
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09/11/2024 07:01
Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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25/09/2024 10:59
Mov. [53] - Conclusão
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24/09/2024 13:49
Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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28/08/2024 19:44
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0385/2024 Data da Publicacao: 29/08/2024 Numero do Diario: 3379
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27/08/2024 01:44
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/08/2024 15:35
Mov. [49] - Documento Analisado
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20/08/2024 11:42
Mov. [48] - Mero expediente | R. H. Intime-se a parte promovida, atraves de seu patrono, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestacao sobre os embargos de declaracao de fls. 474/487, nos moldes do 2 do art. 1023 do Codigo de Processo Civil. E
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15/07/2024 13:47
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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12/07/2024 18:31
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02189386-5 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 12/07/2024 18:19
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12/07/2024 18:31
Mov. [45] - Entranhado | Entranhado o processo 0271337-20.2023.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: PASEP
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12/07/2024 18:31
Mov. [44] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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04/07/2024 21:12
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0272/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
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02/07/2024 11:54
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/07/2024 10:36
Mov. [41] - Documento Analisado
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02/07/2024 10:32
Mov. [40] - Informação
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24/06/2024 13:53
Mov. [39] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2024 09:18
Mov. [38] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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12/06/2024 20:03
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0237/2024 Data da Publicacao: 13/06/2024 Numero do Diario: 3325
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11/06/2024 01:49
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/06/2024 14:05
Mov. [35] - Documento Analisado
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10/06/2024 14:04
Mov. [34] - Decisão de Saneamento e Organização | Ante o exposto, considerando a prova documental carreada aos autos como suficiente para o deslinde da acao, anuncio o julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Intimem-se os ad
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08/05/2024 18:55
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02043370-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2024 18:40
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27/03/2024 10:39
Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
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26/03/2024 21:53
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01958356-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/03/2024 21:41
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14/03/2024 20:02
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0098/2024 Data da Publicacao: 15/03/2024 Numero do Diario: 3267
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13/03/2024 01:52
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/03/2024 17:29
Mov. [28] - Documento Analisado
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29/02/2024 21:20
Mov. [27] - Mero expediente | Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na producao de outras provas, alem daquelas existentes nos autos. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para julga
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29/02/2024 18:06
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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29/02/2024 16:19
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01904708-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/02/2024 15:59
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05/02/2024 18:57
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0046/2024 Data da Publicacao: 06/02/2024 Numero do Diario: 3241
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02/02/2024 01:52
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0046/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao de fls. 345/377 e documentos (fls. 378/419), manifeste-se a parte autora, atraves de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, C
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01/02/2024 15:13
Mov. [22] - Documento Analisado
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23/01/2024 14:59
Mov. [21] - Mero expediente | Sobre a contestacao de fls. 345/377 e documentos (fls. 378/419), manifeste-se a parte autora, atraves de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se, via DJ. Expedientes necessarios.
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23/01/2024 14:20
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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23/01/2024 14:13
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01826267-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/01/2024 13:50
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18/12/2023 18:45
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0451/2023 Data da Publicacao: 19/12/2023 Numero do Diario: 3219
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15/12/2023 01:51
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/12/2023 14:40
Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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14/12/2023 13:10
Mov. [15] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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14/12/2023 13:09
Mov. [14] - Documento Analisado
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06/12/2023 16:36
Mov. [13] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/12/2023 13:58
Mov. [12] - Documento
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27/11/2023 10:25
Mov. [11] - Conclusão
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23/11/2023 17:12
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02466742-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/11/2023 16:51
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15/11/2023 01:17
Mov. [9] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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09/11/2023 15:52
Mov. [8] - Petição juntada ao processo
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03/11/2023 10:57
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02426872-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/11/2023 10:45
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01/11/2023 19:48
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0396/2023 Data da Publicacao: 06/11/2023 Numero do Diario: 3190
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31/10/2023 01:50
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/10/2023 13:51
Mov. [4] - Documento Analisado
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25/10/2023 15:51
Mov. [3] - Gratuidade da Justiça | Assim, indefiro o pedido de concessao da gratuidade pleiteada, para determinar que a parte autora proceda com recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao (C
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23/10/2023 20:31
Mov. [2] - Conclusão
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23/10/2023 20:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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