TJCE - 0218138-49.2024.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA    Nº PROCESSO: 0218138-49.2024.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA   Processo: 0218138-49.2024.8.06.0001 APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

APELADO: ADALBERTO VITOR GOMES DO NASCIMENTO   EMENTA:   DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO.

INADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.

DESPROVIMENTO.

I.

Caso em exame Apelação Cível interposta por Azul Linhas Aéreas contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, decorrente de atraso superior a seis horas e posterior cancelamento de voo, sem comunicação ou solução viável ao autor, além do extravio e dano à bagagem.

Sentença que considerou parcialmente procedente a ação.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber: (i) se a conduta da ré configura falha na prestação do serviço e dá ensejo à reparação por danos morais; (ii) se o valor fixado para a indenização atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente por danos decorrentes de defeitos na prestação de serviços.

Restou demonstrado que o atraso e o cancelamento do voo, sem alternativas viáveis ao autor, configuraram falha na prestação de serviço. 4.

A negligência na comunicação adequada e na disponibilização de transporte compatível, diante da urgência da viagem, violou os direitos do consumidor, gerando frustração e abalo emocional. 5.

O valor de R$ 7.000,00 foi fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a necessidade de caráter compensatório e pedagógico da indenização.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "O atraso e o cancelamento de voo, sem comunicação adequada e sem alternativas razoáveis, configuram falha na prestação de serviço, gerando direito à reparação por danos morais, fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade."     Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, art. 927.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1596568/RJ, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17.10.2017; Súmula 362/STJ.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em , em CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.   Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator    RELATÓRIO   Trata-se de Apelação Cível interposta por AZUL LINHAS AÉREAS, com o objetivo de modificar a sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, na AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ADALBERTO VITOR GOMES DO NASCIMENTO.

A ação foi movida pelo apelado, ora autor, contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para um voo operado pela ré, com o itinerário Fortaleza - Recife - Aracaju, programado para o dia 14/03/2024, às 00h55min, com previsão de chegada às 08h10min e retorno no dia 17/03/2024.

Ao chegar com antecedência ao aeroporto, foi informado de que seu voo estava atrasado, tendo que esperar por mais de 6 (seis) horas até ser comunicado sobre o cancelamento do voo, por motivo operacional.

A passagem fora adquirida para que o autor pudesse participar de uma cerimônia de posse no Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe - CRCSE, às 19h00min do dia 15/03/2024.

O autor ainda tentou negociar outro voo para comparecer à solenidade, mas não obteve êxito, além de ter sua mala de viagem danificada pela companhia aérea.

Em razão das provas apresentadas, o juízo a quo proferiu a seguinte sentença:  "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a promovida a pagar a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao autor, a título de indenização por dano moral, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar, em partes iguais, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, em favor da parte autora e em 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré, em favor desta, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em relação à requerente ante o benefício da gratuidade concedido, conforme preceitua o art. 98, § 3º do CPC.

Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos.

Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança do débito." Em face da sentença proferida, a Apelante interpôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados pelo juízo a quo, sob o fundamento de que o inconformismo deveria ter sido suscitado por meio das vias recursais próprias.  Com isso, a Apelante interpôs o presente Recurso de Apelação, com o legítimo objetivo de modificar a sentença prolatada.

Contrarrazões foram apresentadas (ID 16236078). É o relatório.

Decido.

VOTO          Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso.

Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é claramente regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da natureza da prestação de serviço da apelante, uma empresa de transporte aéreo.  O CDC é a legislação que regula as relações de consumo, estabelecendo uma série de normas protetivas aos consumidores e buscando equilibrar a relação entre as partes, notadamente quando uma delas é vulnerável ou hipossuficiente, como é o caso do autor.

A empresa ré, prestadora de serviços, está sujeita às obrigações previstas no CDC, especialmente no que tange à prestação de serviços adequados, eficientes e que atendam ao que foi acordado entre as partes.  No presente caso, a recorrente, ao não cumprir com o serviço contratado, gerou uma série de transtornos ao autor, o que configura uma falha na prestação do serviço, passível de reparação.

A falha na execução do contrato, por parte da apelante, gerou um impacto negativo direto na vida do autor, que havia adquirido as passagens com um propósito específico e de grande relevância - comparecer a uma cerimônia de posse, programada para o dia 15/03/2024, o que demonstrou a urgência e importância do serviço contratado.  A recusa da ré em cumprir o serviço de transporte, sem oferecer alternativas viáveis para que o autor pudesse atingir seu objetivo, prejudicou gravemente seus direitos e expectativas legítimas, infringindo a confiança que se deve ter em qualquer prestação de serviço.

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos relativos à prestação do serviço.

O que caracteriza um "defeito" no serviço, no caso em questão, não é apenas a falha objetiva de execução do transporte, mas também a ausência de comunicação adequada sobre o atraso e, mais gravemente, o cancelamento do voo sem que alternativas razoáveis fossem apresentadas ao consumidor.  A negligência da apelante em garantir que o autor pudesse ser remanejado para outro voo, dada a urgência do caso, configura uma falha clara na prestação de serviço, que gerou um prejuízo direto à parte autora, com reflexos sobre sua saúde emocional, financeira e sua dignidade.

Além disso, o artigo 6º do CDC assegura aos consumidores, entre outros direitos, a proteção contra práticas abusivas e a garantia de que os serviços sejam prestados de forma adequada, eficiente e com qualidade.  A atitude da apelante de não realizar a devida comunicação prévia sobre o cancelamento do voo e de não buscar alternativas razoáveis para atender às necessidades do consumidor configura um claro desrespeito aos direitos do autor, que foi colocado em uma situação de vulnerabilidade.  A ausência de alternativas de transporte, especialmente diante da urgência do evento ao qual o autor precisava comparecer, é um indicativo de que a empresa ré falhou em cumprir sua obrigação de prestar o serviço com diligência e adequação.

Com relação à fixação do valor da indenização por danos morais, é imprescindível considerar não apenas a gravidade da falha na prestação do serviço, mas também o impacto que essa falha gerou na vida pessoal e profissional do autor, além da frustração de suas expectativas legítimas.

No presente caso, o autor foi submetido a uma situação extremamente desconfortável e desgastante.

Após se programar com antecedência para sua viagem, com o propósito claro de participar de uma cerimônia de posse de grande importância no dia 15/03/2024, ele foi surpreendido por um atraso de mais de seis horas no aeroporto, sem qualquer informação precisa sobre o status de seu voo.

A falta de comunicação por parte da companhia aérea, que sequer forneceu esclarecimentos quanto ao motivo do atraso ou alternativas viáveis para o autor, gerou um nível de ansiedade considerável, configurando uma violação ao direito à informação do consumidor, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

A situação se agravou ainda mais com o anúncio do cancelamento do voo, sem que fosse oferecida uma solução imediata ou alternativa razoável para o autor, que já estava em uma situação de urgência.

O cancelamento do voo, sem a devida assistência ou alternativas, impediu o autor de cumprir com seu compromisso profissional e pessoal de comparecer à solenidade, o que causou frustração profunda, não apenas pela perda do evento de grande importância, mas também pelas consequências que a ausência no evento trouxe ao autor em termos de imagem e compromissos profissionais. É relevante destacar que o dano moral não diz respeito apenas ao sofrimento psicológico ou à angústia causada pela falha na prestação do serviço, mas também ao impacto que essa falha tem sobre a dignidade da pessoa humana.

No caso em tela, o autor teve sua expectativa frustrada, e sua confiança nas relações de consumo foi quebrada, o que configura um abalo emocional significativo.

A situação gerou desgaste emocional e psicológico, com reflexos diretos em sua qualidade de vida, agravados pela frustração da não realização de um compromisso de grande importância para sua carreira.

A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser feita com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor da reparação seja suficiente para compensar o sofrimento e os transtornos causados, sem que se constitua em um enriquecimento sem causa.  O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença está em consonância com esses princípios.

Esse montante leva em consideração a gravidade da falha da apelante, que não apenas não cumpriu com o contrato, mas também deixou o autor em uma situação de total vulnerabilidade, sem fornecer soluções para minimizar os danos. É importante lembrar que o valor da reparação por danos morais não deve ser excessivo a ponto de se tornar punitivo, mas também não pode ser irrisório a ponto de não cumprir sua função compensatória.

Nesse sentido, o valor arbitrado de R$ 7.000,00 é razoável e proporcional aos danos sofridos pelo autor, considerando o tempo de espera, o cancelamento do voo sem a devida comunicação e a frustração de suas expectativas, além dos impactos que isso gerou em sua vida pessoal e profissional.

O princípio da proporcionalidade também deve ser considerado, de modo que o valor da indenização seja compatível com a extensão do dano, sem que haja um desequilíbrio entre o sofrimento do autor e a reparação financeira.

Nesse caso, o montante fixado cumpre sua função de compensar adequadamente o sofrimento causado ao autor, sem ser excessivo ou desproporcional.

Portanto, o valor de R$ 7.000,00, fixado pelo juízo a quo, é perfeitamente adequado ao caso concreto, refletindo de forma justa a gravidade da falha na prestação do serviço e os transtornos causados ao autor, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear a fixação da indenização por danos morais.

O valor é suficiente para reparar a dor, o sofrimento e a frustração do autor, sem ser desproporcional ao fato gerador do dano.

Assim, a sentença merece ser mantida nesse ponto.

Dessa forma, em consonância com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, que tem como um de seus pilares a proteção ao consumidor vulnerável, a condenação da apelante está em plena harmonia com as disposições legais e com os fatos apresentados.  A sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada e reflete a necessidade de compensar os danos sofridos pelo autor, que foi vítima de falha na prestação do serviço contratado, com violação de seus direitos fundamentais e do seu legítimo interesse.

Portanto, não há que se falar em reforma da sentença, visto que a decisão do juízo a quo está em conformidade com os preceitos do CDC, com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os princípios de proteção ao consumidor.

Nessa linha de raciocínio, com base nos critérios de regência, ou seja, o grau de culpa da parte ofensora, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e a capacidade financeira das partes, a quantia fixada na sentença, correspondente a R$ 7.000,00, revela-se adequada para assegurar a justa reparação pelo dano moral.

Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC) do IBGE a partir do arbitramento (conforme Súmula nº 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora desde a citação, por se tratar de ilícito contratual (art. 405 do Código Civil), à razão de 1% ao mês até a véspera da vigência da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de então, à taxa Selic descontado o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil).

Esses valores mostram-se suficientes para compensar os recorridos pelos danos sofridos e, ao mesmo tempo, estimular a apelante a adotar maior diligência na prestação de seus serviços, prevenindo a repetição de situações semelhantes.

Em face de todo o exposto, deve ser mantida a sentença de primeiro grau, uma vez que é justa, razoável e condizente com a gravidade dos atos praticados pela apelante.

Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto pela requerida.

Em razão do insucesso recursal, a verba honorária advocatícia comporta majoração em quantia equivalente a mais 2% sobre o valor da condenação (CPC, arts. 85, §§ 2°, 11; STJ, Tema 1.059). É como voto.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.   DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator    

  INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO                Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento por videoconferência no dia 05/02  às 9horas.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.     E-mail da secretaria: [email protected]