15/09/2025 00:00

Publicado Citação em 15/09/2025. Documento: 170753965
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 170753965
05/09/2025 00:00

Citação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000064-81.2025.8.06.0052 AUTOR: MARIA DE FATIMA CRUZ REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Vistos em inspeção interna. Conforme já consignado na decisão de ID nº 132457307, trata-se a presente de ação ordinária em tema de direito do consumidor em que se objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de supostos desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. Na referida decisão, este juízo determinou a suspensão do feito, a teor do Tema 1300 do STJ. Contudo, refletindo melhor sobre a questão e ciente da necessidade da duração razoável do processo, vislumbro ser mais adequado ordenar a suspensão, em obediência ao Superior Tribunal de Justiça, no momento anterior à decisão de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Assim sendo: 1) CITE-SE o BANCO DO BRASIL S.A. (por seus advogados habilitados), levantando-se a suspensão do processo; 2) Apresentada a contestação e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem assim qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil (CPC, artigos 350 e 351), INTIME-SE a autora, por seu advogado, para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias; 3) Com a apresentação da contestação e réplica ou certificada a preclusão, venham os autos conclusos para decisão de suspensão (Tema 1300 do STJ). 4) Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista tratar-se de pessoa com mais de 60 (sessenta) anos. Cumpra-se integralmente. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
04/09/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170753965
03/09/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:22

Decorrido prazo de FRANCISCO VICELMO FEITOSA SALES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:22

Decorrido prazo de FRANCISCO VICELMO FEITOSA SALES em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 132457307
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000064-81.2025.8.06.0052 AUTOR: MARIA DE FATIMA CRUZ REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por MARIA DE FATIMA CRUZ em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório.

Decido.

No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min.

Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)".

No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos.

Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise.

Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise.

Intime-se a parte autora, via DJe para ciência desta decisão.

Cumpra-se.

Expedientes de praxe.

Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132457307
30/01/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132457307
30/01/2025 09:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
14/01/2025 09:50

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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