24/04/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 13:24

Juntada de Certidão
24/04/2023 07:36

Expedição de Alvará.
19/04/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 16:36

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2023.
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:28

Processo Desarquivado
15/03/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 09:16

Juntada de Certidão
14/03/2023 09:16

Transitado em Julgado em 07/03/2023
14/03/2023 03:09

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 07/03/2023 23:59.
14/03/2023 03:08

Decorrido prazo de TREISSY KEZIA SILVA FALCAO em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 14/02/2023.
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002611-49.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cancelamento de vôo] PROMOVENTE(S): TREISSY KEZIA SILVA FALCAO PROMOVIDO(A)(S): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA TREISSY KEZIA SILVA FALCAO ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para o dia 09/12/2022, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera.

Dando continuidade, foi indagado às partes acerca da necessidade de dilação probatória, tendo ambas as partes declinado e requerido o julgamento antecipado da lide (id. 49567098).

Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo ao julgamento.

DA PRELIMINARE Com relação ao pedido de justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, motivo pelo qual deixo de analisá-lo.

O pedido de gratuidade que deve ser requerido e apreciado, caso haja interposição de recurso.

Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei 9099/95: Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da promovente, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Dessa forma, tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, resta configurada a relação de consumo nos termos do 2º do art. 3º, por se tratar de contrato de transporte aéreo nacional.

Nesse passo, dispõe o Diploma Consumerista, em seu art. 14: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. […] Aduz a promovente, em sua petição inicial, que adquiriu passagem aérea com a intermediação da requerida para voo em agosto de 2022, com destino à Brasília, no valor de R$357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais), conforme id. 35372137.

A viagem seria marcada com a disponibilização de algumas datas para que a requerente escolhesse a que melhor lhe atendia.

Diz que a requerida deveria ter lhe enviado, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, formulário a ser preenchido com ao menos 03 (três) datas possíveis para a viagem, mas que isso não ocorreu.

Afirma, ainda, que não houve qualquer retorno em tal prazo, tendo entrado em contato com a promovida via e-mail em 21/07/2022, sem sucesso.

Finaliza dizendo que tentou contato via whatsapp, e foi informada, após demora excessiva no atendimento, que o e-mail com o formulário havia sido enviado, mas que a promovida não havia respondido, por isso ocorreu o cancelamento das passagens - id. 35372131, link da página 09.

Defende que jamais recebeu tal e-mail.

Em razão do alegado pede indenização a título de danos materiais pela passagem não utilizada e cobrada, no valor total de R$357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais) e indenização por danos morais e perda de tempo útil no valor total de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Afirma a promovida que não praticou quaisquer condutas ilícitas, razão pela qual os pedidos autorais não devem prosperar.

Sustenta, ainda, que a promovente não envio o formulário preenchido dentro do prazo, sendo essa a razão de ter havido o cancelamento da passagem.

Nesse caso há o cancelamento da compra feita, com aplicação de multa.

Defende que enviou e-mail à promovida no dia 16/04/2022, às 23:16, com o formulário e o pedido de preenchimento, conforme id. 49368563.

Diante da inversão do ônus da prova, deveria a promovida comprovar o correto envio do e-mail mencionado, porém, em análise das provas acostadas aos autos, notadamente o id. 49368563, fica claro que o referido e-mail foi enviado para o destino “[email protected]” e não para e-mail da promovente.

Dessa forma, entende-se que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida ao enviar o e-mail utilizando o seu próprio endereço, bem como, em não resolver o problema da promovente diante do contato realizado pela mesma.

Assim, o valor pago pela requerente na passagem aérea, qual seja, R$357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais), deve ser ressarcido à promovente, na sua modalidade simples.

Quanto ao dano moral, o caso sub judice implica violação à boa-fé objetiva, consistente na não-realização de conduta que razoavelmente poderia esperar-se do comerciante do produto, provocando danos extrapatrimoniais decorrentes da frustração da expectativa legítima do consumidor por ocasião da aquisição de um bem no mercado de consumo.

Neste contexto, verifica-se vício no fornecimento de produto por parte da promovente.

Uma vez comprovado o ilícito cometido pela demandada, merece a promovente ser indenizada pelos transtornos sofridos, salientando que o objetivo do dano moral é dar ao lesado uma compensação pelo sofrimento experimentado.

Quanto à fixação da verba indenizatória, deve o juízo atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória.

No mesmo sentido, a jurisprudência a seguir: EMENTA DANO MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Na fixação do dano moral, devem ser observados os seguintes critérios: 1) extensão do dano; 2) o porte econômico do agente; 3) o porte econômico da vítima; 4) o grau de reprovabilidade da conduta e 5) o grau de culpabilidade do agente.

A conjugação dessas diretrizes deve ater-se ao princípio da razoabilidade. (TRT-17-RO00194304201551170010, Relator: JAILSON PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento:01/10/2018, Data de Publicação:19/10/2018).

Deste modo, não tendo a parte autora comprovado transtornos outros, além daqueles decorrentes da perda da passagem, tenho por fixar que a verba indenizatória em R$2.000,00 (dois mil reais), considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes e em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, à vista da não demonstração de circunstâncias mais gravosas.

Em razão do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a promovida a pagar à promovente a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigida pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como a ressarcir, a título de danos materiais, o valor de R$357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais), corrigido pelo INPC, desde a data da compra (27/03/2022) e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença.

Fortaleza, data e assinatura digitais Raquel Venâncio Ferreira dos Santos Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital
13/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:00

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2023 02:48

Decorrido prazo de TREISSY KEZIA SILVA FALCAO em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 07:27

Conclusos para julgamento
25/01/2023 10:58

Juntada de Petição de réplica
09/12/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:08

Audiência Conciliação realizada para 09/12/2022 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/12/2022 14:39

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 00:03

Decorrido prazo de HELANO CORDEIRO COSTA PONTES em 03/10/2022 23:59.
01/10/2022 01:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 30/09/2022 23:59.
15/09/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 07:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:12

Audiência Conciliação designada para 09/12/2022 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/09/2022 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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