05/03/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 10:03

Juntada de Certidão
05/03/2025 10:03

Transitado em Julgado em 05/03/2025
01/03/2025 00:28

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO MEIRELES DE FREITAS em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 07:01

Determinado o arquivamento definitivo
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133355615
06/02/2025 00:00

Intimação

Sentença 0268388-86.2024.8.06.0001 AUTOR: RODRIGO LOPES DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A., ANTONIO GOMES DA SILVA, J.

FERNANDES VEICULOS LTDA - EPP

Vistos., Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por RODRIGO LOPES DE SOUZA, em face de ANTÔNIO GOMES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O despacho de ID. 124407120 determinou que a parte autora promovesse o recolhimento das custas, podendo ser parceladas em até 3x (três vezes), devendo a primeira parcela ser paga ser paga, no mesmo prazo, sob pena de incidir no art. 290 do CPC, cancelamento na distribuição do feito e em consequência o indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321, § único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Contudo, a autora não se manifestou nos autos, conforme certidão de ID. 132359486 em que a SEJUD certificou o decurso de prazo, sem que nada tenha sido apresentado. É o sucinto relatório.

Decido.

Inicialmente, nota-se que a autora não juntou aos autos o recolhimento das custas conforme determinado no despacho de ID. 124407120. Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: [...] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .

Percebe-se, com absoluta clareza, que ao juízo cabe verificar se todos os documentos essenciais estão presentes, para que possa ter prosseguimento regular o feito, não devendo este, de plano, como antigamente era de praxe, indeferir a inicial, pois a existência de vícios ou faltas sanáveis não mais conduzem à extinção surpresa do processo, pois, atualmente, há vedação a este tipo de decisão (arts. 9º e 10 do CPC).

Todavia, já tendo sido feita a diligência exigida pelo Códex, de solicitação de recolhimento das custas, dentro do prazo legal, de 15 dias, conforme despacho de ID.124407120, não tendo sido atendida a determinação, conforme certidão de decurso de prazo de ID. 132359486, o indeferimento da prefacial é medida que se impõe. ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

ART. 320 CPC.

Configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 319 e art. 320, ambos do CPC ante o descumprimento injustificado das diligências determinadas, a extinção da ação pelo indeferimento da inicial é medida que se impõe. (TRF-4 - AC: 50340399620184047100 RS 5034039-96.2018.4.04.7100, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 22/10/2019, TERCEIRA TURMA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DEVIDO - ART. 320, CPC/15.

Ausente documento indispensável à propositura da ação, mesmo após oportunizada a emenda da petição inicial nos termos do art. 321, CPC/15, o indeferimento da peça exordial, com a extinção do feito sem julgamento de mérito, é medida que se impõe (art. 321, parágrafo único, CPC/15). (TJ-MG - AC: 10000190851972001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 28/04/2020) Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA PROCURAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO.

ARTS 320 E 321 DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

APELO DESPROVIDO.

Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas à reforma da sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, face à não emenda da petição inicial para apresentação dos originais da procuração e da declaração de hipossuficiência.

O não atendimento da determinação de emenda, após regular intimação do autor, constitui causa de extinção do feito sem julgamento de mérito consoante expressa previsão dos arts. 320 e 321 do CPC.

Recurso conhecido e desprovido.

Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação Cível negando-lhe provimento, para manter inalterada a sentença recorrida. Fortaleza, 1º de julho de 2019.

DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - APL: 00137642520178060128 CE 0013764-25.2017.8.06.0128, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 01/07/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/07/2019) (Grifei).

Desse modo, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e dos documentos indispensáveis à propositura da ação, em conformidade com o art. 290, 485, I, IV e X, do Código de Processo Civil, cancelo a distribuição e EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito.

Sem honorários em razão da não formação do contraditório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-01-24 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133355615
05/02/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133355615
05/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:55

Indeferida a petição inicial
24/01/2025 09:07

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:54

Conclusos para despacho
10/11/2024 15:07

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/11/2024 18:25

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0537/2024 Data da Publicacao: 06/11/2024 Numero do Diario: 3427
04/11/2024 01:45

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2024 15:55

Mov. [10] - Documento Analisado
16/10/2024 22:07

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2024 14:26

Mov. [8] - Concluso para Despacho
15/10/2024 16:19

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02379997-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/10/2024 16:16
04/10/2024 18:19

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0492/2024 Data da Publicacao: 07/10/2024 Numero do Diario: 3406
03/10/2024 11:42

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2024 09:05

Mov. [4] - Documento Analisado
16/09/2024 13:28

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2024 17:04

Mov. [2] - Conclusão
13/09/2024 17:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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