27/03/2025 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2025 16:48

Alterado o assunto processual
27/03/2025 16:48

Alterado o assunto processual
27/03/2025 16:48

Alterado o assunto processual
27/03/2025 16:48

Alterado o assunto processual
27/03/2025 16:43

Juntada de Certidão
25/03/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:23

Conclusos para despacho
15/02/2025 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 133239985
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel.

Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0201371-40.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: MARIA DA CONCEICAO Parte Passiva: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS conforme petição inicial e documentos anexos. Ao Id 108573458, foi determinada emenda à inicial.

Conforme certidão de Id 132496217, a parte autora compareceu à secretaria deste Juízo requerendo a extinção do feito, em razão de ter sido distribuído sem a sua autorização, já que "não tem interesse nas ações de empréstimo consignado" e "nunca conversou com o advogado" FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO. É o que importa relatar.

Decido.

Verifica-se que o advogado subscritor da exordial ajuizou a presente ação sem possuir procuração válida outorgando-lhe poderes para representar o autor em Juízo.

De acordo com o artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação processual da parte, o processo será extinto se o autor não sanar o vício no período determinado pelo juízo.

Na hipótese dos autos, a parte autora informa não possuir interesse no prosseguimento do presente feito, assim, tem-se que a petição inicial firmada por advogado sem procuração válida nos autos é considerada ineficaz, por força da norma do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, o que implica na extinção do feito (art. 485, VIII, do CPC), ante a ausência de pressuposto processual e interesse em demandar a ação.

Nesse sentido, veja-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.

INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO.

INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO.

RECURSO INEFICAZ.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104, § 2º, 76 § 2º, I E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. 1.

Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, os recursos subscritos por advogado sem procuração nos autos são considerados ineficazes, por força da norma do art. 104, § 2º, do CPC/2015, não merecendo ser conhecidos (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015). 2. "A juntada de cópia do andamento processual ou demais informações disponibilizadas pela internet não supre a irregularidade da cadeia processual. 5.

A mera indicação dos nomes dos advogados no andamento processual não se confunde com a aferição da regularidade da cadeia de substabelecimentos, análise feita pelo juízo em momento distinto do simples cadastro da peça recursal no sistema." (AgRg no AREsp 633.252/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). 3.

Agravo interno não conhecido." (AgInt no AREsp n. 1.622.605/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2020). Destarte, tendo em vista que o advogado signatário da inicial não possuía procuração válida à época do ajuizamento e a parte autora não tem interesse no prosseguimento do feito (art. 104, § 1.º e art. 485, VIII, do CPC), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 104, § 2º, do CPC, condeno o advogado, Dr.

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB/CE 25.034), subscritor da petição inicial, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Tendo em vista que a parte autora compareceu na secretaria deste Juízo e negou a procuração outorgada e a intenção de ajuizamento da presente demanda, determino a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, a fim de apurar eventual conduta criminosa do advogado. De igual sorte, oficie-se o fato à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e adoção das providências cabíveis. P.

R.

I.

Transitada em julgado, à Secretaria, calcule-se e cobrem-se as custas processuais, na forma do art. 401 do Código de Normas Judiciais.

Após, arquivem-se com as cautelas legais.

Alto Santo/CE, data da assinatura digital.

ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133239985
05/02/2025 10:14

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:10

Juntada de Ofício
05/02/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133239985
31/01/2025 11:01

Juntada de Petição de apelação
23/01/2025 15:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/01/2025 13:41

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/01/2025 10:30

Juntada de documento de comprovação
12/10/2024 02:32

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/08/2024 12:45

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0248/2024 Data da Publicacao: 21/08/2024 Numero do Diario: 3373
19/08/2024 02:23

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2024 14:03

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2024 11:03

Mov. [2] - Conclusão
16/08/2024 11:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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