17/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROC.

Nº 3000131-32.2024.8.06.0068 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CHOROZINHO RECORRIDA: MARIA ELANIA MENEZES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado visando reformar sentença de ID:27824056, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Chorozinho, o qual julgou parcialmente procedente o pedido do autor. Contudo, verifico que o presente recurso não atendera à disposição legal, na medida em que a intimação da sentença recorrida ocorreu no dia 17/02/2025, iniciando a contagem do prazo legal no 1° dia útil subsequente, finalizando em 06/03/2025, e o recurso protocolado somente no dia 28/04/2025 (ID: 27824060), encontrando-se, pois intempestivo, fora do prazo previsto no artigo 42 da Lei 9.099/95, segundo o qual "o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente".

Assim, impende destacar que o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, cabendo ao julgador averiguá-los de ofício.

Por fim, é devida a condenação de recorrente em honorários sucumbenciais.

Com efeito, a condenação em honorários de sucumbência em sede de juizados especiais diz respeito unicamente à interposição de recurso, pois visa desestimular a litigância desprovida de qualquer razão, meramente protelatória.

Daí porque basta que a parte adversa esteja assistida por advogado para que incida os honorários de sucumbência. Nesse sentido, o Enunciado 222 do FONAJE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Sendo assim, no presente caso, diante do não conhecimento do recurso inominado interposto, entendo que é devida, portanto, a condenação em honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, não conheço o presente recurso, conforme determinação do art. 42 da Lei nº 9.099/95 e art. 932, inciso III do CPC, por ser manifestamente intempestivo, devendo a decisão recorrida ser integralmente mantida.

Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85 do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 15 de setembro de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator
15/09/2025 17:21

Prejudicado o recurso MUNICIPIO DE CHOROZINHO - CNPJ: 23.***.***/0001-75 (RECORRENTE)
02/09/2025 11:21

Recebidos os autos
02/09/2025 11:21

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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