24/05/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 14:48

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:48

Transitado em Julgado em 16/05/2023
16/05/2023 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 03:17

Decorrido prazo de MARIO DOS MARTINS COELHO BESSA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 03:15

Decorrido prazo de ANDRÉ PINTO PEIXOTO em 08/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/04/2023.
20/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/04/2023.
19/04/2023 03:26

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0267798-80.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Requerente: LUIZ CLAUDIO CARDOSO GOMES Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de pedido de cumprimento provisório de sentença aforado pelo(a) requerente em face do requerido, tendo aquele acostado petição aos autos ocasião em que informou que este efetivou a obrigação de fazer constante do dispositivo sentencial, consoante se infere dos autos.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento no sentido de que a supressão total da dívida, seja pelo adimplemento do débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu, importa na extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, como se infere do aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) Em assim sendo, subsistindo a satisfação da obrigação de fazer veiculada no presente feito, imperioso decorre o decreto extintivo do pedido de cumprimento de sentença, conforme previsto no regramento processual.

Diante do exposto, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Datado e assinado digitalmente.
18/04/2023 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2023 11:30

Conclusos para julgamento
16/02/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2023.
09/02/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a este Juízo se houve o devido cumprimento da obrigação de fazer por parte do ente público.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 23:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:02

Conclusos para despacho
21/12/2022 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2022 23:59.
17/12/2022 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/12/2022 23:59.
25/11/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 15:47

Conclusos para despacho
18/10/2022 16:02

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/09/2022 08:14

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
12/09/2022 17:54

Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2022 17:54

Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2022 17:51

Mov. [10] - Documento Analisado
09/09/2022 16:44

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2022 12:55

Mov. [8] - Concluso para Despacho
01/09/2022 20:19

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0796/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 2919
01/09/2022 16:05

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02345064-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/09/2022 15:34
31/08/2022 02:13

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0796/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia da sentença da qual pleiteia o cumprimento provis
30/08/2022 18:01

Mov. [4] - Documento Analisado
30/08/2022 16:02

Mov. [3] - Outras Decisões: Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, cópia da sentença da qual pleiteia o cumprimento provisório. Expediente necessário.
30/08/2022 15:03

Mov. [2] - Concluso para Despacho
30/08/2022 15:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: Cumprimento provisório de Sentença

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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