26/02/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:05

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:05

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de GLEICY KELLY DE SOUSA CARVALHO LEITAO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:53

Decorrido prazo de Alessandra Almeida Barros em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133787167
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3002421-14.2024.8.06.0070 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Agência e Distribuição, Compromisso, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente: Nome: FRANCISCA DAS CHAGAS SARAIVA SARMENTOEndereço: Rua Lima Campos, 107, Casa, Cajás, CRATEúS - CE - CEP: 63707-008 Promovido(a): Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILEndereço: Edifício CDL, Q 06, Bloco A, SCS Quadra 6 Bloco A Lotes 10/11, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70306-905 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS SARAIVA SARMENTO, representada por Regina Claudia Saraiva Sarmento, em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Despacho Id. 127283010 determinando que a autora emendasse a exordial, a fim de: a) anexar aos autos a procuração e a declaração de hipossuficiência devidamente atualizadas, assinadas a rogo e subscritas por duas testemunhas, acompanhada dos documentos pessoais destas; b) discriminar o período em que ocorreram os descontos na conta da requerente.

Em petição Id. 132188938 a autora cumpriu parcialmente as determinações do juízo, deixando de regularizar a sua representação processual.

Em 28/01/2025 houve o decurso do prazo sem que a autora efetuasse as emendas necessárias na exordial.

Vieram-me conclusos.

DECIDO.

Na hipótese dos autos, verifico ser o caso de extinção do processo sem resolução de mérito.

Isso porque, a parte autora, devidamente intimada para tanto, não adotou a providência solicitada pelo juízo no Id. 127283010, item "a".

Dessa forma, sendo a autora analfabeta e não tendo sido cumprido o disposto no art. 595, do Código Civil, resta configurado o defeito na representação da promovente (art. 76 do CPC), e, consequentemente, caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, aplicando-se, ao caso concreto, a regra do inciso IV do art. 485 do CPC/15.

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, medida que adoto com espeque no art. 76, parágrafo 1º, I, c/c art. 485, I e IV, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas legais. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133787167
30/01/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133787167
29/01/2025 14:33

Indeferida a petição inicial
29/01/2025 12:57

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 127283010
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127283010
04/12/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127283010
04/12/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:33

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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