TJCE - 3000017-50.2025.8.06.0168

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Solonopole

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Polo Ativo

Partes

MARLUCE FIGUEIREDO DA COSTA DO NASCIMENTO

CPF *77.***.*51-42

Advogados

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB: 17762/CE

CPF *82.***.*01-53

Polo Passivo

Partes

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

CNPJ: 15.245.499/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 171172926

  • 13/09/2025 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 08:42

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R.

    Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected]  DECISÃO                Processo nº: 3000017-50.2025.8.06.0168 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  Assunto:  [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]  Requerente: AUTOR: MARLUCE FIGUEIREDO DA COSTA DO NASCIMENTO Requerido  REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA        Intimada as partes para indicar as provas a produzir.

    Assim requereram: Autor, por meio de seu advogado, requereu a realização de perícia grafotécnica no contrato objeto da presente demanda.

    Requerido, por meio de seu advogado, nada requereu É o breve relatório.

    Decido.

    Inicialmente, verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, uma vez que a matéria em discussão pode ser adequadamente resolvida por meio de prova predominantemente documental, sendo suficiente para a análise e julgamento do mérito.  Verifico ainda que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o réu não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc.

    I e II, do Código de Processo Civil).

    A questão de fato a ser delimitada é a contratação ou não do empréstimo e a ocorrência ou não de dano moral.

    Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo.

    Destarte, forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte Requerente, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada.

    Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide, motivo pelo qual deve a secretaria nomear perito cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC.

    Fixo os honorários periciais em R$ R$ 561,87 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), conforme Portaria nº 01218/2025 e, em consequência, inverto o ônus da prova em favor do requerente, devendo os honorários do perito serem pagos pelo réu, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desse decisium, sob pena de reconhecimento da irregularidade contratual (Tema 1061 - STJ) e julgamento no estado em que se encontra os presentes autos.

    Na mesma oportunidade, determino, também, a intimação do requerido, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte nos presente autos a digitalização em formato colorido, com resolução mínima ou superior de 600 dpi e padrão de qualidade do Contrato objeto da presente demanda que consta a assinatura em questão, a fim de garantir a sua legibilidade e uso, sob pena de ser declarado a inautenticidade do contrato e julgamento antecipado da lide.

    Admoeste-se a expert de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, CPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes.

    Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil.

    Realizada a prova, o perito nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo falarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Entendo que, mesmo tratando-se de demanda consumerista, o autor tem obrigação de provar, ao menos minimamente, a verossimilhança das suas alegações, razão pela qual determino a intimação do requerente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, extratos bancários de sua conta bancária, relativos aos 3 (três) meses anteriores e posteriores ao início dos referidos contratos, objeto da presente ação, sob pena de aquiescência de ter recebido o quantum indicado nos contratos.

    Por outro lado, determino a intimação do autor, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda-se a digitalização do RG, Título de Eleitor e Carteira de Trabalho (Frente e Verso) da requerente em formato colorido, com resolução mínima ou superior de 600 dpi e padrão de qualidade da imagem que garanta a sua legibilidade e uso, sob pena de julgamento antecipado da lide conforme o estado do processo.

    Com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte requerida para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.     Solonópole (CE), 29 de agosto de 2025    Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1]      [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006:  "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

    Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

    Para aferir  a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar  o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.

    Abrir  a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.    

  • 11/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 171172926

  • 10/09/2025 11:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171172926

  • 09/09/2025 10:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/08/2025 14:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/05/2025 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 09:06

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 06:06

    Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 19/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153995178

  • 09/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153995178

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

      INTIMAÇÃO VIA DJE / SISTEMA    Processo: 3000017-50.2025.8.06.0168  Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MARLUCE FIGUEIREDO DA COSTA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CE17762-A REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312                                                   Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo à intimação da(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s) ou representante,  para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem as provas que desejam produzir, justificando a sua necessidade de forma especifica, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide.                                                                                                                             Solonópole, 8 de maio de 2025.     MARIA DANIELE RIBEIRO Servidor Geral

  • 08/05/2025 11:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153995178

  • 07/05/2025 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 08:40

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 03:43

    Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 05/05/2025 23:59.

  • 02/05/2025 15:54

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149633431

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Comarca de Solonópole  2ª Vara da Comarca de Solonópole INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO   PROCESSO: 3000017-50.2025.8.06.0168 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARLUCE FIGUEIREDO DA COSTA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CE17762-A POLO PASSIVO:PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312 Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS: KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CE17762-A FINALIDADE: Intimar o(s)  acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. id: 135883722.. Prazo: 15 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    SOLONÓPOLE, 7 de abril de 2025.   (assinado digitalmente)   2ª Vara da Comarca de Solonópole     

  • 07/04/2025 10:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149633431

  • 06/04/2025 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 09:04

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 09:21

    Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 27/02/2025 21:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/02/2025 03:57

    Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 21/02/2025 23:59.

  • 16/02/2025 02:23

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 14/02/2025 14:26

    Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 13/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 12:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134483131

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO 3000017-50.2025.8.06.0168 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: MARLUCE FIGUEIREDO DA COSTA DO NASCIMENTO REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Designo sessão de Conciliação conforme determinado no Despacho/Decisão  Id: 133600239 dos autos, para a data de 28/02/2025 às 09h:00min, na sala da CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade de vídeo conferência através da plataforma "Microsoft Teams".

    Caso as partes na possuírem meios para participar da audiência por video conferência, deverão comparecer pessoalmente no dia e hora da referida audiência, no Fórum desta Comarca, Sala de Audiências do CEJUSC de Solonópole - CE, endereço no timbre.

    Para participar da audiência as partes e o (a) Advogado(a) deverão:               1) No dia da audiência, 10(dez) minutos antes, portar documento de identificação e acessar a sala virtual utilizando equipamentos que contenham microfone e câmera ativados, pelo Link:   https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDkwNzg0MWItMjU3Ny00ODNjLWFlYzUtYTcwZDQ2MTlmMjZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22fc3b4bb4-5dc3-468e-a3d2-e4ef8a17256d%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/66c1a9  Ou direcione/aponte a câmera do celular para o código QRCode abaixo:     2) Aguardar que seja liberado o acesso por parte do Conciliador(a), o(a) poderá estar fora do ar no momento, ou ainda concluindo outra audiência anteriormente agendada.

    Fica este CEJUSC à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do telefone/Whatsapp (88) 9 96538303 Encaminho os presentes autos à Secretaria de Vara respectiva para a confecção dos expedientes necessários.   Solonópole - Ceará, 3 de fevereiro de 2025 TAIZA PINHEIRO RABELO Servidora da CEJUSC              

  • 05/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134483131

  • 04/02/2025 09:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/02/2025 09:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134483131

  • 03/02/2025 14:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

  • 03/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 12:21

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2025 09:00, CEJUSC - COMARCA DE SOLONÓPOLES.

  • 31/01/2025 11:43

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 11:43

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

  • 30/01/2025 15:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/01/2025 10:58

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 10:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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